O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.74 da Lei Orgânica do Município e;

Considerando a Lei n. 832, de 1967, que disciplina os feriados municipais e

Considerando o Decreto Estadual n. 840, de 2025, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2025 para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso XII, do art. 1º, do Decreto n. 27.791, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

XII - 31 de outubro, Sexta-Feira (ponto facultativo), alusivo ao Dia do Servidor Público (28 de outubro);"

Art. 2º O atendimento dos serviços públicos essenciais, especialmente na área de assistência social, saúde, segurança e coleta de resíduos sólidos, intendências, na data mencionada no artigo anterior, deverá ser garantido pelos órgãos da Administração Municipal, por intermédio de escalas de serviço ou plantão.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 15 de outubro de 2025.

TOPAZIO SILVEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

THIAGO SILVA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL