Decreto nº 28.057 de 23/03/2007

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 24 mar 2007

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 135/06 e 04/07,

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DECRETA:

Art. 1º Nas operações interestaduais e de importação com aparelhos celulares, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, nos termos e condições deste Decreto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido pelas subseqüentes saídas, realizadas por estabelecimento atacadista, varejista ou prestador de serviços de telefonia móvel.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se a:

I - terminais portáteis de telefonia celular, classificados na posição 8517.12.31 da NCM; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 28.478, de 10.08.2007, DOE PB de 11.08.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "I - terminais portáteis de telefonia celular, classificados na posição 8525.20.22 da NCM;"

II - terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis, classificados na posição 8517.12.13 da NCM; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 28.478, de 10.08.2007, DOE PB de 11.08.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "II - terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis, classificados na posição 8525.20.24 da NCM;"

III - outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, classificados na posição 8517.12.19 da NCM; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 28.478, de 10.08.2007, DOE PB de 11.08.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "III - outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, classificados na posição 8525.20.29 da NCM;"

IV - cartões inteligentes (smart cards e sim card), classificados na posição 8523.52.00 da NCM. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 28.478, de 10.08.2007, DOE PB de 11.08.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - capas, baterias e carregadores para celular."

V - (Suprimido pelo Decreto nº 28.478, de 10.08.2007, DOE PB de 11.08.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "V - cartões inteligentes (Smart Cards e SimCard), classificados nas posições 8523.52.00 e 8542.10.00 da NCM, respectivamente. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.204, de 24.05.2007, DOE PB de 25.05.2007, com efeitos a partir de 01.06.2007)"

§ 2º A disposição contida no caput estende-se, também, às operações internas realizadas por contribuintes estabelecidos neste Estado, devendo o recolhimento do imposto devido ser efetuado até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao que ocorrer a saída da mercadoria.

Art. 2º O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, deduzindo-se o imposto devido pelas suas próprias operações. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 31.114, de 01.03.2010, DOE PB de 03.03.2010 - Rep. DOE PB de 09.03.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 2º O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, deduzindo-se o imposto devido pelas suas próprias operações."

§ 1º Na hipótese de não haver preço fixado ou sugerido nos termos do caput, a base de cálculo para a retenção será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos o frete ou carreto, IPI e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA ajustada"), calculada segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1- ALQ intra) ] -1", em que:

I - "MVA-ST original" é a margem de valor agregado para operação interna, prevista no § 2º;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino; (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 31.114, de 01.03.2010, DOE PB de 03.03.2010 - Rep. DOE PB de 09.03.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º Na hipótese de não haver preço fixado ou sugerido nos termos do caput, a base de cálculo para a retenção será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos o frete ou carreto, IPI e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário."

§ 2º A MVA-ST original é 9% (nove por centcento); (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 31.114, de 01.03.2010, DOE PB de 03.03.2010 - Rep. DOE PB de 09.03.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º Tratando-se de importação do exterior do país, a base de cálculo será o montante obtido pelo somatório das parcelas referentes ao valor do produto, dos impostos, das contribuições e das demais despesas cobradas ou debitadas, até o momento do seu ingresso no estabelecimento adquirente, inclusive o ICMS."

§ 3º Da combinação dos §§ 1º e 2º, o remetente deve adotar as seguintes MVAs ajustadas nas operações interestaduais:

I - com relação ao § 2º:

 
Alíquota interna na unidade federada de destino
 
 
 
17%
18%
19%
Alíquota interestadual de 7%
22,13%
23,62%
25,15%
Alíquota interestadual de 12%
15,57%
16,98%
18,42%

II - nas demais hipóteses, o remetente deverá calcular a correspondente MVA ajustada, na forma do § 1º.; (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 31.114, de 01.03.2010, DOE PB de 03.03.2010 - Rep. DOE PB de 09.03.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 28.204, de 24.05.2007, DOE PB de 25.05.2007, com efeitos a partir de 01.06.2007)"
  "§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que tratam os parágrafos anteriores."

§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de que trata o § 1º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 31.114, de 01.03.2010, DOE PB de 03.03.2010 - Rep. DOE PB de 09.03.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

§ 5º Tratando-se de importação do exterior do país, a base de cálculo será o montante obtido pelo somatório das parcelas referentes ao valor do produto, dos impostos, das contribuições e das demais despesas cobradas ou debitas, até o momento do seu ingresso no estabelecimento adquirente, inclusive o ICMS. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 31.114, de 01.03.2010, DOE PB de 03.03.2010 - Rep. DOE PB de 09.03.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Art. 3º Sem prejuízo do disposto no Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, o imposto apurado na forma deste Decreto será recolhido pelo contribuinte:

I - importador do exterior, por ocasião do desembarco aduaneiro, através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE em favor deste Estado, devendo uma via da GNRE acompanhar o transporte da mercadoria;

II - até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, pelo sujeito passivo por substituição tributária devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

III - destinatário, na aquisição ou recebimento de mercadoria de trata este Decreto, de outra unidade da Federação, sem a retenção do ICMS, por ocasião da passagem pelo primeiro Posto Fiscal de fronteira ou pela primeira repartição fiscal do percurso.

Parágrafo único. Na hipótese de contribuintes que estejam adimplentes com suas obrigações fiscais, o pagamento do imposto de que trata o inciso III poderá ser realizado na rede arrecadadora de seu domicílio, através do Documento de Arrecadação Estadual - DAR, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao que ocorrer a entrada da mercadoria neste Estado.

Art. 4º Os estabelecimentos situados neste Estado, sujeitos ao regime de que trata este Decreto, relacionarão, discriminadamente, o estoque existente em 31 de março de 2007 dos produtos enumerados no § 1º do art. 1º, adquiridos sem o recolhimento do ICMS nos termos deste Decreto, valorizado ao custo de aquisição mais recente e adotarão as seguintes providências:

I - aplicar sobre o valor total do estoque a alíquota de 17% (dezessete por cento), deduzindo o valor do crédito fiscal eventualmente disponível na conta gráfica do ICMS;

II - na hipótese de imposto a recolher, o débito remanescente será pago em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas;

III - no caso de parcelamento, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado até o dia 15 (quinze) de cada mês, devendo a 1ª parcela ser recolhida até 15 de abril de 2007;

IV - escriturar, no livro Registro de Inventário, com a observação "Levantamento do estoque para efeito do Decreto nº 28.057/2007";

V - remeter à repartição fiscal do seu domicílio, até o dia 30 de abril de 2007, cópia da relação de que trata o caput deste artigo.

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Art. 5º Aplicar-se-ão a este Decreto, no que couberem, as normas contidas no RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2007.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de março de 2007; 119º da Proclamação da República.

JOSÉ LACERDA NETO

Governador em Exercício