O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.74 da Lei Orgânica do Município e;

Considerando a Lei n. 832, de 1967, que disciplina os feriados municipais e

Considerando o Decreto Estadual n. 840, de 2025, que fixa o calendário deferiados e pontos facultativos do ano de 2025 para os órgãos e as entidades da  Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir o inciso IV-A ao art. 1º do Decreto n. 27.791, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“IV-A – 17 de abril, Quinta-Feira Santa (ponto facultativo)”

Art. 2º O atendimento dos serviços públicos essenciais, especialmente na área de assistência social, saúde, segurança e coleta de resíduos sólidos, na data mencionada no artigo anterior, deverá ser garantido pelos órgãos da Administração Municipal, por intermédio de escalas de serviço ou plantão.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 14 de abril de 2025.

TOPAZIO SILVEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

RONALDO BRITO FREIRE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL