Decreto nº 2.686 de 15/07/2010
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 15 jul 2010
Autoriza a quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou devidos por substituição tributária e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto Nº 2651 DE 12/12/2014):
O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto nos Convênios ICMS nº 57/1995, 115/2003, 143/2006 e 110/2007, Ajuste SINIEF nº 07/2005, 08/2007, 09/2007, 02/2009, 09/2009, 02/2010, 08/2010, Protocolos ICMS nº 10/2007, 76/2008 e 43/2009, Atos COTEPE 47/2003 e 72/2005, arts. 17-D e 50-A da Lei nº 7.098/1998 e inciso XXII do caput do art. 37 da Constituição Federal;
Considerando a necessidade de adequar o regime de tributação as informações originadas e disponíveis em sistemas digitais pertinentes ao EFD, NFe, CTe, PED e outros controles eletrônicos nacionais;
Considerando ser interesse da Administração Pública Estadual a programar medidas que concorram para o saneamento de pendências tributárias em nome do sujeito passivo;
Decreta:
Art. 1º Será aplicada incondicionalmente a redução do percentual de margem de lucro prevista no § 1º do art. 1º do Anexo XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, nas seguintes hipóteses:
I - ao débito do ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou devido por substituição tributária, correspondentes a fato gerador ocorrido até 31 de agosto de 2010, decorrente de exigência verificada no trânsito de mercadorias ou no controle aduaneiro, a qual poderá ser regularizada mediante pagamento à vista sucedido de imediata liberação da respectiva mercadoria retida;
II - ao débito do ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou devido por substituição tributária, correspondente a fato gerador ocorrido até 31 de agosto de 2010, apurado em cruzamento eletrônico de dados, o qual poderá ser regularizado com os benefícios da espontaneidade mediante pagamento a vista ou parcelados em até 12 (doze) vezes; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 905, de 19.12.2011, DOE MT de 19.12.2011)
Nota: Redação Anterior:"II - ao débito do ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou devido por substituição tributária, correspondente a fato gerador ocorrido até 31 de agosto de 2010, apurado em cruzamento eletrônico de dados, o qual poderá ser regularizado mediante pagamento a vista ou parcelados em até 12 (doze) vezes; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 828, de 21.11.2011, DOE MT de 21.11.2011)"
"II - ao débito do ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou devido por substituição tributária, correspondente a fato gerador ocorrido até 31 de agosto de 2010, apurado em cruzamento eletrônico de dados, o qual poderá ser regularizado mediante pagamento a vista;"
III - ao recolhimento prévio realizado antes da entrada no Estado por estabelecimento do sujeito passivo submetido ao regime administrativo cautelar a que se refere a Resolução nº 7/2008-SARP/SEFAZ, mediante documento de arrecadação específico e relativo a cada operação ou prestação de entrada interestadual;
IV - na determinação base de calculo do ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou devido por substituição tributária exigido de ofício no âmbito das unidades da Receita;
§ 1º A fruição do benefício previsto no inciso I e II do caput fica condicionada:
I - à prévia efetivação do pagamento à vista do débito, observado, quanto ao inciso I do caput o disposto nos §§ 1º-A a 1º-E; (efeitos a partir de 15 de julho de 2010) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.697, de 23.07.2010, DOE MT de 23.07.2010, com efeitos a partir de 15.07.2010)
Nota: Redação Anterior:"I - à prévia efetivação do pagamento à vista do débito;"
II - à apresentação de cópia do respectivo documento de arrecadação, devidamente quitado;
III - à comprovação da efetividade do recolhimento do débito, conforme registro nos sistemas eletrônicos fazendários;
IV - à observância do disposto no art. 2º.
§ 1º-A Para fins do disposto nos incisos I e III do caput deste artigo, considera-se pagamento à vista o que for efetivado até o terceiro dia útil posterior à data em que foi efetuada a retenção da mercadoria pelo Serviço de Fiscalização. (efeitos a partir de 15 de julho de 2010) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.697, de 23.07.2010, DOE MT de 23.07.2010, com efeitos a partir de 15.07.2010)
§ 1º-B Durante o prazo fixado no parágrafo anterior, em relação às hipóteses previstas nos incisos I e III, o imposto devido em decorrência da respectiva operação, poderá ser recolhido sem qualquer acréscimo legal. (efeitos a partir de 15 de julho de 2010) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.697, de 23.07.2010, DOE MT de 23.07.2010, com efeitos a partir de 15.07.2010)
§ 1º-C Uma vez transcorrido o prazo previsto no § 1º-A deste artigo, será formalizada a constituição do crédito tributário devido, na forma disposta na legislação tributária. (efeitos a partir de 15 de julho de 2010) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.697, de 23.07.2010, DOE MT de 23.07.2010, com efeitos a partir de 15.07.2010)
§ 1º-D Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, somente poderão ter os benefícios de redução do percentual de margem de lucro, desde que quitados à vista ou paga a 1ª parcela do acordo de parcelamento até o 30º dia do recebimento do instrumento de cobrança fazendária ou ao término do prazo de impugnação. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 905, de 19.12.2011, DOE MT de 19.12.2011)
Nota: Redação Anterior:"§ 1º-D Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, somente poderão ter os benefícios de redução do percentual de margem de lucro, desde que quitados à vista ou paga a 1ª parcela do acordo de parcelamento até o 30º dia do recebimento do instrumento de cobrança fazendária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 828, de 21.11.2011, DOE MT de 21.11.2011)"
§ 1º-E Os débitos existentes no Sistema de Conta Corrente Fiscal, na data da publicação do Decreto que determinar a presente redação deste preceito, quando decorrentes das hipóteses arroladas no inciso II do caput deste artigo, desde que quitados à vista ou efetuado o pagamento da 1ª (primeira) parcela do acordo de parcelamento até o 30º (trigésimo) dia subsequente ao da publicação do referido Ato, poderão ter os benefícios de redução do percentual de margem de lucro de que trata o caput deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 887, de 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011)
Nota: Redação Anterior:"§ 1º-E Os débitos existentes na conta corrente referentes ao inciso II do caput deste artigo na data da publicação desse Decreto, poderão ter os benefícios de redução do percentual de margem de lucro, desde que quitados à vista ou paga a 1ª parcela do acordo de parcelamento até o 30º dia da publicação desse Decreto."
§ 2º Para os fins do disposto neste artigo, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado mediante utilização de documento de arrecadação DAR-1/AUT no qual, sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação tributária, obrigatoriamente, deverão ser informados o período de referência e código de receita estadual utilizados no respectivo lançamento.
§ 3º Respeitado o disposto nos §§ 1º-A e 1º-B deste artigo, uma vez atendidos os requisitos exigidos nos incisos I a III do § 1º e inciso III do caput, será imediatamente liberada a mercadoria vinculada à exigência tributária quitada. (efeitos a partir de 15 de julho de 2010) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.697, de 23.07.2010, DOE MT de 23.07.2010, com efeitos a partir de 15.07.2010)
Nota: Redação Anterior:"§ 3º Atendidos os requisitos exigidos nos incisos I a III do § 1º e inciso III do caput deste artigo será imediatamente liberada a mercadoria vinculada à exigência tributária quitada."
§ 4º A fruição do benefício previsto diploma legal poderá ser efetuada em qualquer fase do processo administrativo pertinente a exigência tributária implicando no seu encerramento e arquivamento de ofício.
§ 5º O disposto neste artigo não alcança os débitos decorrentes de operações irregulares ou inidôneas, exceto aquelas assim classificadas em consonância com a Resolução nº 07/2008-SARP/SEFAZ." (efeitos a partir de 15 de julho de 2010) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.697, de 23.07.2010, DOE MT de 23.07.2010, com efeitos a partir de 15.07.2010)
Art. 1º-A Excluídos os créditos tributários constituídos mediante lavratura da Notificação/Auto de Infração - NAI, desde que respeitado o período de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, fixado no artigo anterior, o disposto neste Decreto alcança, ainda, os débitos decorrentes do descumprimento da obrigação principal do ICMS, constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal, independentemente da modalidade em que for cabível a exigência, do método empregado para a respectiva apuração ou do instrumento utilizado para a correspondente formalização." (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 887, de 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011)
Art. 2º Uma vez efetuado o pagamento do débito tributário na forma indicada no inciso I e II do caput e § 1º do artigo anterior, para fins de aplicação do benefício previsto neste decreto, o sujeito passivo deverá requerer por meio do sistema eletrônico a que se refere o Decreto nº 2.166, de 1º de outubro de 2009, à Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário, a revisão do percentual de margem de lucro originalmente fixado para a operação da qual decorreu a exigência, fazendo-o na forma prevista nos arts. 570-A a 570-J do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989.
§ 1º Na fase de juízo de admissibilidade, diante da comprovação da exatidão do valor do respectivo recolhimento será a exigência tributária submetida à revisão e ajuste de forma a adequá-la aos termos deste diploma legal, especialmente no que pertine a revisão necessária a quitação perante os controles eletrônicos da administração tributária.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior a revisão e ajuste necessário a adequação do valor do débito ao disposto neste diploma legal poderá ser realizada no âmbito das unidades da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, gerências de serviços da Superintendência de Execução Desconcentrada ou da unidade de Receita emissora da exigência tributária, findo o qual, estando exato o recolhimento, será o respectivo processo arquivado.
§ 3º A distribuição do processo a que se refere este artigo e a promoção da aplicação do disposto neste diploma fica atribuída a Superintendência de Atendimento do Contribuinte da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 4º Será digital e registrado no processo por meio do sistema eletrônico a que se refere o Decreto nº 2.166, de 1º de outubro de 2009, todo ato, elemento ou documento relativo ao processo e procedimento a que se refere este artigo.
Art. 3º A Secretaria de Estado de Fazenda, nas exigências tributárias que efetuar partir do fato gerador ocorrido em 1º de agosto de 2010 passará a aplicar incondicionalmente a redução do percentual de margem de lucro prevista no § 1º do art. 1º do Anexo XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, simultaneamente passando estender na forma das regras vigentes nesta data o regime de tributação por estimativa antecipada por operação a todas as operações de entrada interestadual.
Art. 3º-A. O benefício previsto nesse Decreto poderá ser efetuado sem prejuízo do tratamento tributário previsto no Decreto nº 526/2011. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 905, de 19.12.2011, DOE MT de 19.12.2011)
Art. 4º O disposto neste Decreto não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas, cabendo a Secretaria de Estado de Fazenda promover até 31 de julho de 2010 a adequação da legislação vigente ao disposto neste decreto, especialmente no que se refere o artigo anterior.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 15 de julho de 2010, 189º da Independência e 122º da República.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
ÉDER DE MORAES DIAS
Secretário-Chefe da Casa Civil
EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda