Publicado no DOM de 20.01.2015

Republicado por ter saído incompleto

O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado Bahia, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V, do art. 52, da Lei Orgânica do Município e o art. 328 da Lei nº 7.186 , de 27 de dezembro de 2006,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, até 30 de janeiro de 2015, o prazo estabelecido no art. 27 , do Decreto nº 17.120 , de 15 de janeiro de 2007, para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativamente a cota única, com redução de 20% (vinte por cento), ou da primeira parcela, do valor integral, relativamente as atividades de desfile de entidades e/ou blocos carnavalesco, folclórico, trio elétrico e congêneres.

Art. 2º Altera o inciso III do art. 35 do Decreto nº 20.505 , de 28 de dezembro de 2009, passando vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35. .....

.....

III - o licenciamento do engenho de publicidade do tipo balão "blimp" será feito quando do licenciamento da entidade carnavalesca, independentemente do restante da publicidade do bloco e será cobrado por unidade para o total de dias do desfile de acordo com o item 13 da Tabela "A", do Anexo Único deste Decreto, considerando a proporção de 01 (um) "blimp" para cada 300 foliões, limitando a 12 "blimps" por bloco, sendo metade na frente do trio e a outra metade atrás, com formato padrão, sem prejuízo da cobrança da taxa de publicidade estipulada para a entidade carnavalesca," (NR)

Art. 3º Ficam alterados os Códigos 08.03.6.1 a 08.03.6.8 da Tabela 08 - PREÇO PÚBLICO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, do Dec. nº 25.747, de 22 de dezembro de 2014, que passam a vigorar com a redação constante no Anexo I deste Decreto.

Art. 4º Ficam alteradas as Tabelas A - Taxa de Licenciamento da SUCOM e B - Multas, do Dec. nº 20.505, de 28 de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a redação constante no Anexo II deste Decreto.

Art. 5º Os cálculos dos demais preços públicos de competência da SEMOP, TRANSALVADOR, SUCOM e da LIMPURB, relativos ao Carnaval de 2015, serão efetuados considerando a duração do evento.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 19 de janeiro de 2015.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Chefe de Gabinete do Prefeito

PAULO GANEM SOUTO

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO I DO DECRETO Nº 25.793/2015

TABELA 08 do Dec. nº 25.747/2014

ANEXO II - DECRETO Nº 25.793/2015

TABELAS A e B do Dec. nº 20.505/2009

TABELA A - Taxa de Licenciamento SUCOM

TABELA B - Multas