(Revogado a partir de 01/01/2015 pelo Decreto Nº 25747 DE 22/12/2014):

O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado Bahia, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V, do art. 52, da Lei Orgânica do Município e o art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e com fundamento no art. 207, do mesmo diploma legal, e tendo em vista o constante do expediente OF.GAB-SEFAZ Nº 1410/2013,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os Códigos 11 e 12 da Tabela 2.03 - PREÇO PELO USO DE BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO, do Dec. nº 20.178, de 29 de outubro de 2009, e suas alterações, que passam a vigorar com a redação constante no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Ficam, ainda, alterados os Itens 3 e 4 da Tabela 2.08 - PREÇO PÚBLICO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO EM IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS do Dec. nº 20.178/2009, e suas alterações, que passam a vigorar com a redação constante no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 26 de novembro de 2013.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Chefe de Gabinete do Prefeito

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário Municipal da Fazenda

ROSEMMA BURLACCHINI MALUF

Secretária Municipal de Ordem Pública