O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do artigo 52 da Lei orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º. Fica acrescentado o Código 15 a Tabela nº 2.14 - Preços pela prestação de serviço de trânsito do Decreto nº 20.042/2009, e suas alterações, com a redação constante no Anexo único deste Decreto

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 04 de outubro de 2012.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

GERALDO DIAS ABBEHUSEN

Chefe da Casa Civil

RUY MARCOS MACEDO RAMOS

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 23.312/2012

TABELA 2.14

PREÇOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRÂNSITO