(Revogado pelo Decreto Nº 2495 DE 15/08/2014):

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a recente implantação do Sistema de Conta-Corrente Fiscal;

CONSIDERANDO os ajustes que se fizeram necessários no aludido Sistema, detectados somente após o início de sua operacionalização;

CONSIDERANDO que a dinâmica do Sistema implica também o aperfeiçoamento da legislação;

CONSIDERANDO as adequações que são exigidas no Sistema de Estimativa Fiscal;

CONSIDERANDO alterações colacionadas ao Processo Administrativo Tributário pela Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO, ainda, as modificações havidas na tributação dos produtos primários no Estado de Mato Grosso e a necessidade de otimizar a legislação recentemente implantada,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - modificada a redação do inciso II do § 1º, do inciso I do § 2º e das alíneas a e b do inciso II do § 3º, todos do artigo 82, acrescentando-se, ainda, o § 5º ao mesmo preceito:

"Art. 82 ...

§ 1º ....

II - respeitado o disposto no § 4º, se favorável ao contribuinte, compensada em recolhimentos futuros;

§ 2º ...

I - o contribuinte tenha entregue, no prazo, a Guia de Informação e Apuração do ICMS, prevista nos artigos 281 e seguintes, conforme critério estabelecido pela Secretaria de Estado de Fazenda e recolhidas todas as parcelas do imposto estimado, devidas no período a que corresponder o referido documento;

§ 3º ...

II - ....

a) respeitado o disposto no § 4º deste artigo, compensada, nos casos de desenquadramento, mediante lançamento no Registro de Apuração do ICMS - quadro 'Créditos do Imposto' - 'Outros Créditos' com a expressão 'Excesso de Estimativa';

b) restituída, a requerimento do contribuinte e após autorização expressa, observado o disposto no § 5º, nos casos de cessação de atividade.

§ 4º O Coordenador de Arrecadação poderá autorizar que o contribuinte efetue a compensação de que tratam o inciso II do § 1º e a alínea a do inciso II do parágrafo anterior, previamente à realização de levantamento fiscal, devendo, porém, remeter os documentos que embasaram a autorização à Coordenadoria de Fiscalização para inclusão do contribuinte em programa de fiscalização.

§ 5º Não será autorizada a restituição prevista na alínea b do inciso II do parágrafo anterior sem prévio levantamento fiscal."

II - ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao artigo 83:

"Art. 83 ...

§ 1º Não se fará o enquadramento no regime de estimativa ou, quando já enquadrado, será automaticamente dele desenquadrado, o contribuinte beneficiado com qualquer dos tratamentos diferenciados decorrentes das disposições da Lei nº 7.320, de 15 de setembro de 2000.

§ 2º Fica vedado o desenquadramento do contribuinte do regime de estimativa fixa para fins de fruição do incentivo cuja utilização seja incompatível com o aludido regime."

III - alterada a redação do artigo 84:

"Art. 84 Quando o contribuinte, por razão fundamentada, discordar do valor do imposto estimado ou automaticamente revisto, ou, ainda, de seu enquadramento no regime de estimativa, poderá apresentar, a qualquer tempo, pedido de revisão ao Coordenador de Arrecadação.

§ 1º Do resultado do pedido de revisão caberá recurso ao Coordenador-Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária, que poderá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do resultado da revisão.

§ 2º Em cada semestre civil será admitido um único pedido de revisão e seu recurso.

§ 3º Os pedidos de revisão e o recurso não terão efeitos suspensivos, ficando o contribuinte obrigado a recolher o valor das parcelas estimadas, observados os prazos e a forma estabelecidos em ato da Secretaria de Estado de Fazenda."

IV - alterada a redação do artigo 85:

"Art. 85 O contribuinte em relação a cada estabelecimento enquadrado no regime de estimativa, deverá:

I - recolher, mensalmente, as parcelas do imposto estimado, nos prazos fixados em ato do Secretário de Fazenda;

II - de acordo com as operações e/ou prestações que realizar:

a) emitir os documentos previstos no artigo 90;

b) escriturar os livros previstos no artigo 217;

III - semestralmente, apresentar ao fisco a Guia de Informação e Apuração do ICMS a que se referem os artigos 281 e seguintes;

§ 1º O Registro de Apuração do ICMS será escriturado semestralmente, englobando todas as operações e/ou prestações realizadas no período.

§ 2º Suspensa a aplicação do regime de estimativa, antecipar-se-á o cumprimento das obrigações previstas no inciso III e no parágrafo anterior."

V - (Revogado pelo Decreto nº 647, de 31.08.2011, DOE MT de 31.08.2011)