O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Ficam incluídos os §§ 1º e 2º no art. 9º do Decreto nº 20.747 , de 1º de outubro de 2020, conforme segue:

"Art. 9º ......

§ 1º Fica dispensado o uso de máscara de proteção individual para circulação nos espaços abertos das instituições de ensino.

§ 2º As instituições de ensino não deverão estabelecer diferenciação, de qualquer natureza no tratamento dos alunos, em relação ao uso de máscara de proteção individual ou adesão à vacinação para o ingresso e permanência no interior do estabelecimento."

Art. 2º Fica incluído o § 4º no art. 25 do Decreto nº 20.889 , de 4 de janeiro de 2021, conforme segue:

"Art. 25 .....

§ 4º Fica dispensado o uso de máscara de proteção individual para circulação em espaços abertos públicos e privados, em vias públicas e demais locais abertos de uso coletivo."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 11 de março de 2022.

Sebastião Melo, Prefeito de Porto Alegre

Registre-se e publique-se.

Roberto Silva da Rocha, Procurador-Geral do Município.