Decreto nº 21125 DE 28/01/2020

Norma Municipal - Florianópolis - SC - Publicado no DOM em 30 jan 2020

Revoga o parágrafo único do art. 9º do Regulamento da Lei nº 3659, de 1991, instituído através do Decreto nº 5207, de 2007 e alterado pelo art. 7º do Decreto nº 20.746, de 2019.

O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74 da Lei Orgânica do Município,

Resolve:

Continua depois da publicidade

Art. 1º Revoga o parágrafo único do art. 9º do Regulamento da Lei nº 3.659, de 1991, instituído através do Decreto nº 5.207, de 2007 e alterado pelo art. 7º do Decreto nº 20.746, de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 28 de janeiro de 2020.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

Continua depois da publicidade

CONSTÂNCIO ALBERTO SALLES MACIEL

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL