O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74 da Lei Orgânica do Município,

Resolve:

Art. 1º Revoga o parágrafo único do art. 9º do Regulamento da Lei nº 3.659, de 1991, instituído através do Decreto nº 5.207, de 2007 e alterado pelo art. 7º do Decreto nº 20.746, de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 28 de janeiro de 2020.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

CONSTÂNCIO ALBERTO SALLES MACIEL

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL