A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e com fundamento no Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, no Protocolo ICMS nº 08, de 25 de junho de 1996, bem como na Portaria nº 16, de 11 de fevereiro de 2009, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à fruição da isenção do ICMS incidente sobre esse produto, prevista no inciso III do art. 13 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, consumido por embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2009, conforme Portaria nº 16, de 11 de fevereiro de 2009, e nos termos do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Ficam habilitadas, com base na Portaria nº 327, de 29 de dezembro de 2008, as empresas constantes no Anexo II deste Decreto, para fornecimento de óleo diesel marítimo às embarcações pesqueiras beneficiadas com a isenção referida no art. 1º.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de fevereiro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

JOÃO BATISTA SOARES DE LIMA

Cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel, consumido por embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2009

Nota:Redação Anterior:
  "ANEXO I
  DO DECRETO Nº 21.039, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009
  Cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel, consumido por embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2009.

Relação das empresas habilitadas para fornecer óleo diesel marítimo às embarcações pesqueiras passíveis de fruírem a isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel

No Anexo I do Decreto nº 21.039, de 27 de fevereiro de 2009, publicado no DOE de nº 11.915, de 28.02.2009, tendo em vista a publicação da Portaria nº 51, de 31 de março de 2009, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, publicada no DOU de 01.04.2009, retificando a Portaria nº 16, de 11 de fevereiro de 2009:

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Leia-se: