Decreto nº 20.842 de 29/12/1999

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 30 dez 1999

Prorroga prazo de dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 186, da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996

DECRETA:

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Art. 1º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2000, o prazo dos dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados:

I - inciso IX do art. 33;

II - incisos VIII e IX do art. 35;

III - inciso II do art. 82.

Art. 2º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2000, o prazo de que trata o art. 2º do Decreto nº 19.722, de 05 de junho de 1998.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, de dezembro de 1999; 111º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO

Governador

JOSÉ SOARES NUTO

Secretário das Finanças