Decreto nº 19.722 de 05/06/1998

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 06 jun 1998

Dispõe sobre a isenção do icms nas operações internas com queijo de coalho e/ou de manteiga, promovidas por produtores ou cooperativas de produtores, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e considerando a necessidade de fomentar a produção artesanal e incentivar o setor pecuário paraibano

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DECRETA

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações internas com queijo de coalho e/ou de manteiga, promovidas por produtores ou cooperativas de produtores deste Estado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1998.

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Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 05 de junho de 1998; 108º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO

Governador

JOSÉ SOARES NUTO

Secretário das Finanças