Decreto nº 20736 DE 21/09/2020

Norma Municipal - Porto Alegre - RS - Publicado no DOM em 22 set 2020

Altera o item V e revoga o item VI, ambos do Anexo do Decreto 18.913, de 14 de janeiro de 2015, que regulamenta a Lei Complementar nº 752, de 30 de dezembro de 2014, que institui os preços públicos para os serviços que menciona.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o item V do Anexo do Decreto nº 18.913 , de 14 de janeiro de 2015, conforme anexo do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o item VI do Anexo do Decreto nº 18.913 , de 14 de janeiro de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 21 de setembro de 2020.

Nelson Marchezan Júnior,

Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Carlos Eduardo da Silveira,

Procurador-Geral do Município.

ANEXO

.....

V - inscrição em concurso público ou processo seletivo para provimento de cargo ou emprego público ou para contratação de pessoal por tempo determinado, elaborado e realizado pelo Município de Porto Alegre ou mediante contratação dos serviços de instituição especializada:

a) Com exigência de Educação Escolar superior	32
b) Com exigência de Educação Escolar superior e etapa de prova de títulos, redação ou prática	35
c) Com exigência de Educação Básica	18
d) Com exigência de Educação Básica e etapa de prova de títulos, redação ou prática	20
e) Para os casos de exigência de etapas com provas ou avaliações de maior complexidade, com provas por blocos de disciplinas e necessidade de aplicação em mais de um turno, as referências das alíneas "a", "b", "c" e "d", deste inciso V poderão ter acréscimo de 50%

....." (NR)