A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e com fundamento no Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, no Protocolo ICMS nº 8, de 25 de junho de 1996, e nas Portarias nºs 112, de 13 de maio de 2008 e 178, de 23 de julho de 2008, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República,

DECRETA:

Art. 1º Ficam homologadas as embarcações pesqueiras em operação neste Estado, passíveis de receberem o benefício fiscal estabelecido no inciso III do art. 13 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, constantes do Anexos I e II deste Decreto, habilitadas pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, através das Portarias nºs 112, de 13 de maio de 2008 e 178, de 23 de julho de 2008.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de setembro de 2008, 187º da Independência e 120º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

João Batista Soares de Lima

Relação dos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras que se habilitam à fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel, consumido por embarcações pesqueiras, relativo ao período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2008, conforme Portaria nº 112, de 13 de maio de 2008

Relação dos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras que se habilitam à fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel, consumido por embarcações pesqueiras, relativo ao período de 17 de julho a 31 de dezembro de 2008, conforme Portaria nº 178, de 23 de julho de 2008