O Prefeito Municipal da Cidade do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto nos arts. 94 e 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 - Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador,

Decreta:

Art. 1º O inciso III do art. 35 do Decreto nº 20.505, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação

"Art. 35. .....

I - .....

II - .....

III - o licenciamento do engenho de publicidade do tipo balão (blimp) será feito quando do licenciamento da entidade carnavalesca, independentemente do restante da publicidade do bloco e será cobrado por unidade e por dia de exibição de acordo com o item 13 da Tabela "A", do Anexo Único, sem prejuízo da cobrança da taxa de publicidade estipulada para a entidade carnavalesca. (NR)"

Art. 2º Fica alterado o item 13 da Tabela "A" do Anexo Único do Decreto nº 20.505 de 28 de dezembro de 2009 que passa a vigorar com a seguinte redação

"13 Balão .............................................................................. R$ 117,41 (cento e dezessete reais e quarenta e um centavos) por unidade e por dia de exibição." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de dezembro de 2009.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 09 de fevereiro de 2010.

JOÃO HENRIQUE

JOÃO CARLOS CUNHA CAVALCANTI

Chefe da Casa Civil

FLÁVIO ORLANDO CARVALHO MATTOS

Secretário Municipal da Fazenda

SERGIO LUIS LACERDA BRITO

Secretário Municipal de Planejamento, Tecnologia e Gestão

FÁBIO RIOS MOTA

Secretário Municipal de Serviços Públicos e Prevenção à Violência

ANTÔNIO ALMIR SANTANA MELO JUNIOR

Secretário Municipal dos Transportes Urbanos e Infra-Estrutura

CARLOS RIBEIRO SOARES

Secretário Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

JOSÉ CARLOS RAIMUNDO BRITO

Secretário Municipal da Saúde

ANDRÉ NASCIMENTO CURVELLO

Secretário Municipal de Comunicação

ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS DE ABREU - Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente

AILTON DOS SANTOS FERREIRA

Secretário Municipal da Reparação

ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO

Secretário Municipal do Trabalho, Assistência Social e Direitos do Cidadão