Decreto s/nº de 30/01/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 31 jan 2007

Reabre, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, créditos extraordinários no valor global de R$ 1.603.169.211,00, abertos pelas Medidas Provisórias que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 71 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam reabertos em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2006, no valor global de R$ 1.603.169.211,00 (um bilhão, seiscentos e três milhões, cento e sessenta e nove mil, duzentos e onze reais), os créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias nºs 322, de 14 de setembro de 2006, convertida na Lei nº 11.386, de 14 de dezembro de 2006, 324, de 4 de outubro de 2006, convertida na Lei nº 11.388, de 14 de dezembro de 2006, 326, de 31 de outubro de 2006, 332, de 7 de dezembro de 2006, 333, de 14 de dezembro de 2006, 336, de 26 de dezembro de 2006, e 337, de 28 de dezembro de 2006, para atender às programações constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de janeiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO 61.478  
    ATIVIDADES               
03 122 0580 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               57.916  
03 122 0580 2272 0179 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL               
    (CREDITO EXTRAORDINARIO)              57.916 
      90 300 55.309 
      90 300 2.607 
03 092 0580 2674  REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO              3.562  
03 092 0580 2674 0101 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              3.562 
      90 300 3.562 
    TOTAL - FISCAL              61.478 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              61.478 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 25.426  
    ATIVIDADES               
22 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               25.426  
22 122 0750 2000 0501 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              25.426 
      90 300 25.426 
    TOTAL - FISCAL              25.426 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              25.426 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.208.376  
    ATIVIDADES               
06 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.208.376  
06 122 0750 2000 0499 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              1.208.376 
      90 300 1.208.376 
    TOTAL - FISCAL              1.208.376 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.208.376 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 441.561  
    ATIVIDADES               
06 128 0662 2712  FORMACAO DE QUADROS DA POLICIA FEDERAL               441.561  
06 128 0662 2712 0101 FORMACAO DE QUADROS DA POLICIA FEDERAL - NACIONAL               
    (CREDITO EXTRAORDINARIO)              441.561 
      90 300 441.561 
1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL 19.100.000  
    PROJETOS               
06 181 1353 1K68  REFORMA E MODERNIZACAO DE IMOVEL DA POLICIA FEDERAL EM SAO PAULO               19.100.000  
06 181 1353 1K68 0101 REFORMA E MODERNIZACAO DE IMOVEL DA POLICIA FEDERAL EM SAO PAULO - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP (CREDITO EXTRAORDINARIO)              19.100.000 
      90 300 4.900.000 
      90 300 14.200.000 
    TOTAL - FISCAL              19.541.561 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              19.541.561 

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 2.370.875  
    ATIVIDADES               
09 126 0083 2564  CADASTRO NACIONAL DE INFORMACOES SOCIAIS -CNIS               2.370.875  
09 126 0083 2564 0103 CADASTRO NACIONAL DE INFORMACOES SOCIAIS -CNIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              2.370.875 
      90 300 1.089.572 
      90 353 1.281.303 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              2.370.875 
    TOTAL - GERAL              2.370.875 

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 135.100.038  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 271 0083 001P  PAGAMENTO DE AUXILIO-DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO-RECLUSAO - AREA RURAL               22.439.218  
09 271 0083 001P 0101 PAGAMENTO DE AUXILIO-DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO-RECLUSAO -AREA RURAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              22.439.218 
      90 354 22.439.218 
09 271 0083 001R  PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA RURAL              7.668.796  
09 271 0083 001R 0101 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA RURAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              7.668.796 
      90 354 7.668.796 
09 271 0083 0136  PAGAMENTO DE AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO RECLUSAO - AREA URBANA              104.992.024  
09 271 0083 0136 0101 PAGAMENTO DE AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO RECLUSAO -AREA URBANA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              104.992.024 
      90 351 1.728.833 
      90 353 81.451.212 
      90 354 21.811.979 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 58.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0486  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) ORIUNDA DA JUSTICA COMUM ESTADUAL               58.000.000  
28 846 0901 0486 0101 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) ORIUNDA DA JUSTICA COMUM ESTADUAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              58.000.000 
      90 353 58.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              193.100.038 
    TOTAL - GERAL              193.100.038 

ORGAO: 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE: 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 61.452  
    OPERACOES ESPECIAIS               
07 212 0681 0C10  APOIO FINANCEIRO A CRIACAO DA CENTRAL INTERNACIONAL DE COMPRA DE MEDICAMENTOS DA ORGANIZACAO MUNDIAL DA SAUDE - CICOM/OMS               61.452  
07 212 0681 0C10 0101 APOIO FINANCEIRO A CRIACAO DA CENTRAL INTERNACIONAL DE COMPRA DE MEDICAMENTOS DA ORGANIZACAO MUNDIAL DA SAUDE - CICOM/OMS - NACIONAL               
    (CREDITO EXTRAORDINARIO)              61.452 
      80 300 61.452 
    TOTAL - FISCAL              61.452 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              61.452 

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1203 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E CONTROLE DE DOENCAS TRANSMISSIVEIS 49.574.786  
    PROJETOS               
10 305 1203 1K82  PREPARACAO PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE INFLUENZA               49.574.786  
10 305 1203 1K82 0101 PREPARACAO PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE INFLUENZA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              49.574.786 
      90 355 24.685.996 
      90 355 24.888.790 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              49.574.786 
    TOTAL - GERAL              49.574.786 

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0099 INTEGRACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA 31.113.147  
    OPERACOES ESPECIAIS               
11 331 0099 0217  BOLSA DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL PARA TRABALHADOR COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO               1.287.067  
11 331 0099 0217 0101 BOLSA DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL PARA TRABALHADOR COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO - NACIONAL               
    (CREDITO EXTRAORDINARIO)              1.287.067 
      90 340 1.287.067 
11 331 0099 0581  PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL              29.826.080  
11 331 0099 0581 0101 PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL - NACIONAL               
    (CREDITO EXTRAORDINARIO)              29.826.080 
      90 340 29.826.080 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE            31.113.147 
    TOTAL - GERAL              31.113.147 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 1.186.743  
    PROJETOS               
26 122 0225 1K85  IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA               1.186.743  
26 122 0225 1K85 0101 IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA - NACIONAL               
    (CREDITO EXTRAORDINARIO)              1.186.743 
      90 311 1.186.743 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 3.317.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 846 0909 0C12  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA               707.000  
26 846 0909 0C12 0101 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              707.000 
      90 311 707.000 
26 846 0909 0C13  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA              472.000  
26 846 0909 0C13 0101 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA - NO ESTADO DOESPIRITO SANTO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              472.000 
      90 311 472.000 
26 846 0909 0C14  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO CEARA - IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA              472.000  
26 846 0909 0C14 0101 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO CEARA - IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA - NO ESTADO DO CEARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              472.000 
      90 311 472.000 
26 846 0909 0C15  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA              472.000  
26 846 0909 0C15 0101 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA - NO ESTADO DA BAHIA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              472.000 
      90 311 472.000 
26 846 0909 0C16  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO PARA - IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA              472.000  
26 846 0909 0C16 0101 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO PARA - IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA - NO ESTADO DO PARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              472.000 
      90 311 472.000 
26 846 0909 0C17  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA              722.000  
26 846 0909 0C17 0101 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA - NO ESTADO DE SAO PAULO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              722.000 
      90 311 722.000 
    TOTAL - FISCAL              4.503.743 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.503.743 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39251 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ

ANEXO REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 870.000  
    PROJETOS               
26 122 0225 1K85  IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA               870.000  
26 122 0225 1K85 0101 IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA - NACIONAL               
    (CREDITO EXTRAORDINARIO)              870.000 
      90 311 870.000 
    TOTAL - FISCAL              870.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              870.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 6.765.000  
    ATIVIDADES               
26 782 0220 2841  CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS               6.765.000  
26 782 0220 2841 0151 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              4.365.000 
      90 311 4.365.000 
26 782 0220 2841 0163  CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              2.200.000  
      90 311 2.200.000 
26 782 0220 2841 0167 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE GOIAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              200.000 
      90 311 200.000 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 1.918.000  
    PROJETOS               
26 122 0225 1K85  IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA               1.918.000  
26 122 0225 1K85 0101 IMPLEMENTACAO DO PLANO DE CONTINGENCIA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE INFLUENZA - NACIONAL               
    (CREDITO EXTRAORDINARIO)              1.918.000 
      90 311 1.918.000 
0230 CORREDOR LESTE 13.990.000  
    PROJETOS               
26 782 0230 1K80  ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - ACESSO SUL PARAOPEBA - ENTR. MG-424 (P/ SETE LAGOAS) - NA BR-040 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS               13.990.000  
26 782 0230 1K80 0101 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - ACESSO SUL PARAOPEBA - ENTR. MG-424 (P/ SETE LAGOAS) - NA BR-040 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              13.990.000 
      90 311 13.990.000 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 9.457.435  
    PROJETOS               
26 782 0237 3768  ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA DF/GO - ENTRONCAMENTO BR-153/GO - NA BR-060 - NO ESTADO DE GOIAS               9.457.435  
26 782 0237 3768 0107 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA DF/GO - ENTRONCAMENTO BR-153/GO - NA BR-060 - NO ESTADO DE GOIAS - NO ESTADO DE GOIAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              9.457.435 
      90 311 9.457.435 
    TOTAL - FISCAL              32.130.435 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              32.130.435 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

ANEXO REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1059 RECENSEAMENTOS GERAIS 3.530.376  
    PROJETOS               
04 121 1059 1A91  CONTAGEM DA POPULACAO 2006               3.509.770  
04 121 1059 1A91 0101 CONTAGEM DA POPULACAO 2006 - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              3.509.770 
      90 300 3.509.770 
04 121 1059 1779  CENSO AGROPECUARIO 2006              20.606  
04 121 1059 1779 0101 CENSO AGROPECUARIO 2006 - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              20.606 
      90 300 20.606 
    TOTAL - FISCAL              3.530.376 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.530.376 

ORGAO: 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE
UNIDADE: 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE

ANEXO REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1246 RUMO AO PAN 2007 30.000.000  
    PROJETOS               
27 811 1246 3950  IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA FISICA PARA A REALIZACAO DOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 NO RIO DE JANEIRO               30.000.000  
27 811 1246 3950 0101 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA FISICA PARA A REALIZACAO DOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 NO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              30.000.000 
      30 318 30.000.000 
    TOTAL - FISCAL              30.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              30.000.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1383 ASSISTENCIA E COOPERACAO DAS FORCAS ARMADAS A SOCIEDADE 12.840.715  
    PROJETOS               
05 305 1383 1K08  PLANO DE CONTINGENCIA PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA               12.840.715  
05 305 1383 1K08 0101 PLANO DE CONTINGENCIA PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              12.840.715 
      90 300 413.181 
      90 300 12.427.534 
    TOTAL - FISCAL              12.840.715 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              12.840.715 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0621 PREPARO E EMPREGO DA FORCA AEREA 282.010  
    ATIVIDADES               
05 211 0621 2D27  OPERACAO EMERGENCIAL BRASILEIRA NA AREA DE CONFLITO NO LIBANO               30.339  
05 211 0621 2D27 0101 OPERACAO EMERGENCIAL BRASILEIRA NA AREA DE CONFLITO NO LIBANO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              30.339 
      90 300 30.339 
05 151 0621 2048  MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL AERONAUTICO              251.671  
05 151 0621 2048 0101 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL AERONAUTICO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              251.671 
      90 300 251.671 
    TOTAL - FISCAL              282.010 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              282.010 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1384 PROTECAO SOCIAL BASICA 86.259.030  
    OPERACOES ESPECIAIS               
08 241 1384 0561  RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE               13.396.992  
08 241 1384 0561 0101 RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              13.396.992 
      90 351 13.396.992 
08 241 1384 0573  BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS              72.862.038  
08 241 1384 0573 0101 BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              72.862.038 
      90 351 72.862.038 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              86.259.030 
    TOTAL - GERAL              86.259.030 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0310 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 142.693.111  
    OPERACOES ESPECIAIS               
15 451 0310 0B16  APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO               293.743  
15 451 0310 0B16 0101 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              293.743 
      30 300 293.743 
    ATIVIDADES               
15 452 0310 4511  REMUNERACAO AS INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS PELA OPERACIONALIZACAO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO               142.399.368  
15 452 0310 4511 0101 REMUNERACAO AS INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS PELA OPERACIONALIZACAO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              142.399.368 
      90 300 142.399.368 
    TOTAL - FISCAL              142.693.111 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              142.693.111 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 993.002.652  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 846 0352 0300  GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 8.427, DE 1992)               993.002.652  
                   
20 846 0352 0300 0101 GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              993.002.652 
      90 360 993.002.652 
    TOTAL - FISCAL              993.002.652 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              993.002.652