Lei nº 11.386 de 14/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2006

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 322, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 14 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO

ORGAO: 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE: 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO CREDITOEXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 13.200.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
07 212 0681 0C10  APOIO FINANCEIRO A CRIACAO DA CENTRAL INTERNACIONAL DE COMPRA DE MEDICAMENTOS DA ORGANIZACAO MUNDIAL DA SAUDE - CICOM/OMS               13.200.000  
07 212 0681 0C10 0101 APOIO FINANCEIRO A CRIACAO DA CENTRAL INTERNACIONAL DE COMPRA DE MEDICAMENTOS DA ORGANIZACAO MUNDIAL DA SAUDE - CICOM/OMS - NACIONAL              13.200.000 
    (CREDITO EXTRAORDINARIO)               
      80 300 13.200.000 
    TOTAL - FISCAL              13.200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              13.200.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO CREDITOEXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0621 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA 11.328.000  
    ATIVIDADES               
05 211 0621 2D27  OPERACAO EMERGENCIAL BRASILEIRA NA AREA DE CONFLITO NO LIBANO               11.328.000  
05 211 0621 2D27 0101 OPERACAO EMERGENCIAL BRASILEIRA NA AREA DE CONFLITO NO LIBANO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              11.328.000 
      90 300 11.328.000 
    TOTAL - FISCAL              11.328.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              11.328.000