Lei nº 11.386 de 14/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2006
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), para os fins que especifica.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 322, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 14 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ANEXOORGAO: 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE: 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
ANEXO | CREDITOEXTRAORDINARIO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS | 13.200.000 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
07 212 | 0681 0C10 | APOIO FINANCEIRO A CRIACAO DA CENTRAL INTERNACIONAL DE COMPRA DE MEDICAMENTOS DA ORGANIZACAO MUNDIAL DA SAUDE - CICOM/OMS | 13.200.000 | ||||||
07 212 | 0681 0C10 0101 | APOIO FINANCEIRO A CRIACAO DA CENTRAL INTERNACIONAL DE COMPRA DE MEDICAMENTOS DA ORGANIZACAO MUNDIAL DA SAUDE - CICOM/OMS - NACIONAL | 13.200.000 | ||||||
(CREDITO EXTRAORDINARIO) | |||||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 13.200.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 13.200.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 13.200.000 |
ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA
ANEXO | CREDITOEXTRAORDINARIO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0621 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA | 11.328.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
05 211 | 0621 2D27 | OPERACAO EMERGENCIAL BRASILEIRA NA AREA DE CONFLITO NO LIBANO | 11.328.000 | ||||||
05 211 | 0621 2D27 0101 | OPERACAO EMERGENCIAL BRASILEIRA NA AREA DE CONFLITO NO LIBANO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 11.328.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 11.328.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 11.328.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 11.328.000 |