(Revogado pelo Decreto Nº 2584 DE 30/10/2014):

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência do disposto no inciso V da cláusula vigésima quarta do Ajuste SINIEF 9/2007, respeitada a redação conferida pelo Ajuste SINIEF 18/2011;

Considerando, ainda, a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, no processo de simplificação da legislação;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o § 9º-A ao artigo 198-C, com a redação assinalada:

"Art. 198-C. .....

.....

§ 9º-A Os contribuintes do modal rodoviário, optantes pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º deste artigo ou nos incisos do artigo 198-C-2, ficam obrigados, a partir de 1º de dezembro de 2013, à emissão do CT-e, com observância das disposições desta seção. (cf. inciso V da cláusula vigésima quarta do Ajuste SINIEF 9/2007, alterado pelo Ajuste SINIEF 18/2011)

....."

II - substituído o texto dos artigos adiante arrolados, todos do Anexo VII, pela anotação "expirado", conforme segue:

a) "Art. 108 (expirado)"

b) "Art. 144 (expirado)"

c) "Art. 154 (expirado)"

III - substituído o texto do artigo 11 do Anexo IX, pela anotação "expirado", conforme segue:

"Art. 11 (expirado)"

IV - substituído o texto do artigo 13 do Anexo X, pela anotação "expirado", conforme segue:

"Art. 13 (expirado)"

V - substituído o texto do artigo 4º do Anexo XII, pela anotação "expirado", conforme segue:

"Art. 4º (expirado)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, alterado na forma do inciso I do artigo 1º, com expressa previsão de termo de início eficácia, hipótese em que deverá ser respeitada a data assinalada.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de outubro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe de Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado de Fazenda.