Decreto nº 2584 DE 30/10/2014
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 30 out 2014
Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;
CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989;
DECRETA:
Art. 1° Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos, predominantemente, a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:
| - | Decreto nº | Data | DOE | Ementa |
| I | 1.540 | 07/01/2013 | 07/01/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| II | 1.544 | 11/01/2013 | 11/01/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| III | 1.545 | 11/01/2013 | 11/01/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| IV | 1.547 | 15/01/2013 | 15/01/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| V | 1.548 | 15/01/2013 | 15/01/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| VI | 1.549 | 15/01/2013 | 15/01/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| VII | 1.564 | 18/01/2013 | 18/01/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| VIII | 1.565 | 18/01/2013 | 18/01/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| IX | 1.566 | 21/01/2013 | 21/01/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| X | 1.567 | 21/01/2013 | 21/01/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XI | 1.580 | 28/01/2013 | 28/01/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XII | 1.596 | 31/01/2013 | 31/01/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XIII | 1.597 | 31/01/2013 | 31/01/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XIV | 1.598 | 31/01/2013 | 31/01/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XV | 1.599 | 31/01/2013 | 31/01/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XVI | 1.604 | 06/02/2013 | 06/02/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XVII | 1.607 | 07/02/2013 | 07/02/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XVIII | 1.618 | 13/02/2013 | 13/02/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XIX | 1.620 | 14/02/2013 | 14/02/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XX | 1.638 | 25/02/2013 | 25/02/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXI | 1.644 | 28/02/2013 | 28/02/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXII | 1.650 | 06/03/2013 | 06/03/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXIII | 1.656 | 11/03/2013 | 11/03/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXIV | 1.657 | 11/03/2013 | 11/03/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXV | 1.658 | 11/03/2013 | 11/03/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXVI | 1.659 | 11/03/2013 | 11/03/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXVII | 1.671 | 19/03/2013 | 19/03/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXVIII | 1.672 | 19/03/2013 | 19/03/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXIX | 1.685 | 26/03/2013 | 26/03/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXX | 1.713 | 17/04/2013 | 17/04/2013 |
Altera o Decreto nº 1.659, de 11 de março de 2013, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXXI | 1.714 | 17/04/2013 | 17/04/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXXII | 1.722 | 17/04/2013 | 17/04/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXXIII | 1.723 | 19/04/2013 | 19/04/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXXIV | 1.725 | 19/04/2013 | 19/04/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXXV | 1.735 | 23/04/2013 | 23/04/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXXVI | 1.748 | 29/04/2013 | 29/04/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXXVII | 1.749 | 29/04/2013 | 29/04/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXXVIII | 1.768 | 10/05/2013 | 10/05/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXXIX | 1.784 | 28/05/2013 | 28/05/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XL | 1.791 | 07/06/2013 | 07/06/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XLI | 1.792 | 07/06/2013 | 07/06/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XLII | 1.793 | 07/06/2013 | 07/06/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XLIII | 1.794 | 07/06/2013 | 07/06/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XLIV | 1.797 | 07/06/2013 | 07/06/2013 |
Introduz alterações no Decreto nº 1.534, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências; |
| XLV | 1.798 | 07/06/2013 | 07/06/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XLVI | 1.799 | 07/06/2013 | 07/06/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XLVII | 1.800 | 07/06/2013 | 07/06/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XLVIII | 1.819 | 25/06/2013 | 25/06/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XLIX | 1.825 | 26/06/2013 | 26/06/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| L | 1.826 | 26/06/2013 | 26/06/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LI | 1.860 | 17/07/2013 | 17/07/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LII | 1.877 | 1º/08/2013 | 1º/08/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LIII | 1.878 | 02/08/2013 | 02/08/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LIV | 1.879 | 02/08/2013 | 02/08/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LV | 1.883 | 09/08/2013 | 09/08/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LVI | 1.884 | 09/08/2013 | 09/08/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LVII | 1.888 | 13/08/2013 | 13/08/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LVIII | 1.892 | 20/08/2013 | 20/08/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LIX | 1.914 | 28/08/2013 | 28/08/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LX | 1.915 | 28/08/2013 | 28/08/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXI | 1.941 | 26/09/2013 | 26/09/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXII | 1.942 | 26/09/2013 | 26/09/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXIII | 1.950 | 08/10/2013 | 08/10/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXIV | 1.959 | 15/10/2013 | 15/10/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXV | 1.980 | 30/10/2013 | 30/10/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXVI | 1.981 | 30/10/2013 | 30/10/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXVII | 1.998 | 13/11/2013 | 13/11/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXVIII | 2.000 | 14/11/2013 | 14/11/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXIX | 2.029 | 05/12/2013 | 05/12/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXX- | 2.042 | 10/12/2013 | 10/12/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXXI | 2.049 | 17/12/2013 | 17/12/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXXII | 2.050 | 17/12/2013 | 17/12/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXXIII | 2.051 | 17/12/2013 | 17/12/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXXIV | 2.065 | 27/12/2013 | 27/12/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXXV | 2.131 | 31/01/2014 | 31/01/2014 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXXVI | 2.161 | 21/02/2014 | 21/02/2014 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências; |
| LXXVII | 2.170 | 28/02/2014 | 28/02/2014 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXXVIII | 2.172 | 06/03/2014 | 06/03/2014 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXXIX | 2.173 | 06/03/2014 | 06/03/2014 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXXX | 2.193 | 14/03/2014 | 14/03/2014 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXXXI | 2.194 | 14/03/2014 | 14/03/2014 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXXXII | 2.195 | 14/03/2014 | 14/03/2014 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:
I - o artigo 1° do Decreto n° 1.578, de 28 de janeiro de 2013 (DOE de 28/01/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II - o artigo 1° do Decreto n° 1.581, de 28 de janeiro de 2013 (DOE de 28/01/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III - o artigo 1° do Decreto n° 1.605, de 6 de fevereiro de 2013 (DOE de 06/02/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV - o artigo 1° do Decreto n° 1.655, de 11 de março de 2013 (DOE de 11/03/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
V - o artigo 1° do Decreto n° 1.820, de 25 de junho de 2013 (DOE de 25/06/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VI - o artigo 3° do Decreto n° 1.821, de 25 de junho de 2013 (DOE de 25/06/2013), que declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências;
VII - o artigo 1° do Decreto n° 1.944, de 30 de setembro de 2013 (DOE de 30/09/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII - o artigo 1° do Decreto n° 1.958, de 15 de outubro de 2013 (DOE de 15/10/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX - os artigos 1° e 3° do Decreto n° 1.965, de 17 de outubro de 2013 (DOE de 17/10/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
X - o artigo 1° do Decreto n° 2.002, de 18 de novembro de 2013 (DOE de 18/11/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XI - o artigo 1° do Decreto n° 2.063, de 27 de dezembro de 2013 (DOE de 27/12/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XII - os artigos 1° e 2° e os incisos I, II e III do artigo 4°, todos do Decreto n° 2.095, de 9 de janeiro de 2014 (DOE de 09/01/2014), que introduz alterações no Decreto n° 2.063, de 27 de dezembro de 2013, no Regulamento do ICMS e no Decreto n° 2.034, de 9 de dezembro de 2013, e dá outras providências;
XIII - o artigo 1° do Decreto n° 2.192, de 14 de março de 2014 (DOE de 14/03/2014), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Art. 3° As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1° e 2° deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2014.
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de outubro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
PEDRO JAMIL NADAF
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARCEL SOUZA DE CURSI
Secretário de Estado de Fazenda