O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município e em observância à Portaria do Ministério do Planejamento nº 143, de 1º de junho de 2018:

Resolve:

Art. 1º O horário de expediente para os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal, com exceção das Unidades Educativas e sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, durante a Copa do Mundo de 2018, excepcionalmente, será:

I - das 8h00 às 13h30 nos dias úteis em que houver jogo da seleção brasileira com início agendado para as 15h00;

II - das 14h30 às 19h00 nos dias úteis em que houver jogo da seleção brasileira com início agendado para as 11h00; e

III - das 12h00 às 19h00, inclusive para escalas matutinas, nos dias úteis em que houver jogo da seleção brasileira com início agendado para as 9h00.

§ 1º. Os servidores e auxiliares que, por qualquer motivo, estejam impedidos de cumprir os horários excepcionais fixados nos incisos do caput deste artigo deverão observar o expediente normal.

§ 2º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades, nas respectivas áreas de competência, assegurar que os agentes públicos observem os turnos de funcionamento dos órgãos ou entidades, bem como a integral preservação e funcionamento dos serviços essenciais, sendo assim considerados:

I - a assistência à saúde;

II - a distribuição de medicamentos;

III - as atividades finalísticas da Secretaria Municipal da Segurança Pública; da Guarda Municipal; da Secretaria Municipal da Infraestrutura; da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana; da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, Trabalho e Renda; e

IV - os departamentos de Manutenção e Transportes; de Coleta de Resíduos Sólidos e de Limpeza Pública, da Autarquia de Melhoramentos da Capital (COMCAP).

§ 3º Os departamentos da Secretaria Municipal de Saúde que aprovarem junto aos Conselhos de Saúde a decisão pelo atendimento nos dias e horários de jogos da Copa do Mundo, poderão fazê-lo com prévia informação àquela Secretaria. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 18687 DE 12/06/2018).

Art. 2º As Unidades Educativas do município de Florianópolis, durante a Copa do Mundo de 2018, excepcionalmente, funcionarão da seguinte forma:

I - nos dias em que houver jogo da seleção brasileira com início agendado para as 15h00, o expediente matutino iniciará em horário normal e o expediente vespertino será dispensado;

II - nos dias em que houver jogo da seleção brasileira com início agendado para as 11h00, o expediente matutino será dispensado e o expediente vespertino iniciará às 14h00; e

III - nos dias em que houver jogo da seleção brasileira com início agendado para as 09h00, o expediente matutino será dispensado e o expediente vespertino iniciará em horário normal.

§ 1º Todas as Unidades Educativas deverão obedecer os mesmos horários, indistintamente. (Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto Nº 18674 DE 08/06/2018).

§ 2° As Unidades Educativas que aprovarem junto aos Conselhos Escolares a decisão pelo atendimento nos dias e horários de jogos da Copa do Mundo, poderão fazê-lo com prévia informação à Secretaria Municipal de Educação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 18674 DE 08/06/2018).

Art. 3º As horas não trabalhadas em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º deste Decreto serão objeto de compensação até o dia 31 de março de 2019. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 18687 DE 12/06/2018).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 05 de junho de 2018.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL;

FILIPE MELLO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL