O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município:

Resolve:

Art. 1º Inclui o § 3º ao art. 1º do Decreto nº 18.650, de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (.....)

(.....)

§ 3º Os departamentos da Secretaria Municipal de Saúde que aprovarem junto aos Conselhos de Saúde a decisão pelo atendimento nos dias e horários de jogos da Copa do Mundo, poderão fazê-lo com prévia informação àquela Secretaria".

Art. 2º Altera o art. 3º do Decreto nº 18.650, de 2018, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º As horas não trabalhadas em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º deste Decreto serão objeto de compensação até o dia 31 de março de 2019".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 12 de junho de 2018.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL;

FILIPE MELLO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL