O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 315, de 6 de janeiro de 1994,

Decreta:


Art. 1º O Solo Criado de Pequeno Adensamento - Adensável - e o Solo Criado Não Adensável serão alienados conforme o disposto no art. 53-A, I e IV e art. 111 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 646, de 22 de julho de 2010, e o disposto no presente Decreto.

Art. 2º Os valores do Solo Criado de Pequeno Adensamento - Adensável - e do Solo Criado Não Adensável serão aplicados nas respectivas Macrozonas, Unidades de Estruturação Urbana e Quarteirões, conforme Anexo deste Decreto.

§ 1º Os valores do Solo Criado de Pequeno Adensamento - Adensável - serão aplicados às aquisições de Ajuste de Solo Criado que tramitam com base na legislação anterior à vigência da Lei Complementar nº 646, de 2010, assim como o processo administrativo de Aquisição disciplinado pelo presente Decreto.

§ 2º O Quarteirão não constante no Anexo deste Decreto terá seus valores calculados, através de expediente especifico, pela Unidade de Avaliação de Imóveis (UAI), da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), sendo que após a definição destes valores o processo será remetido ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA) para aprovação.

Art. 3º A alienação do Solo Criado de Pequeno Adensamento e do Solo Criado Não Adensável será efetuada mediante solicitação expressa do interessado, através de expediente único secundário (filhote), com análise da Unidade de Desapropriação e Reserva de índice (UDRI) da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMUrb), no qual deverão constar os seguintes documentos quando se tratar de:

I - pessoa física:

a) cópia de documento de identidade;

b) cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

c) qualificação com:

1. nome completo;

2. nacionalidade;

3. estado civil;

4. profissão;

5. endereço completo;

6. número do documento de identidade ou da cédula de identidade civil (RG) e o órgão emissor;

7. número do CPF;

8. números telefônicos residencial, comercial e celular; e

9. endereço eletrônico ("e-mail");

II - pessoa jurídica:

a) contrato social, convenção de condomínio, estatuto ou declaração de firma individual atualizados;

b) indicação de representante legal, com respectiva qualificação e cópias do documento de identidade ou da cédula de identidade civil (RG) e do CPF;

c) comprovante de inscrição e de situação cadastral - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) números telefônicos;

e) Certidão Negativa de Débito com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), conforme Lei Federal nº 9.012, de 30 de março de 1995;

f) Certidão Negativa de Débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

g) Certidão Negativa de Tributos Diversos Municipais;

h) Declaração de que cumpre o disposto no inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal , firmada pelo licitante nos termos do modelo anexo à Lei nº 10.206, de 20 de julho de 2007, que alterou o inc. IV do art. 1º da Lei nº 7.084, de 11 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 8.874, de 8 de janeiro de 2002;

i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); e

j) Qualificação e documentos do representante legal, descritos nas letras "a" a "c" do inciso I deste artigo.

Art. 4º O ato de aquisição do Solo Criado de Pequeno Adensamento e do Solo Criado Não Adensável será formalizado através de Termo de Alienação, com vinculação expressa ao projeto onde serão aplicados os estoques alienados.

Art. 5º O Solo Criado de Pequeno Adensamento e o Solo Criado Não Adensável serão alienados de acordo com a planilha de áreas do projeto específico, constante do expediente único principal, previamente analisado pelo setor competente.

Parágrafo único. Para fins de instrução do expediente único secundário e formalização da alienação, deverá ser anexada ao processo a informação sobre a aprovação do projeto arquitetônico.

Art. 6º Os projetos que utilizem o Solo Criado de Pequeno Adensamento e Não Adensável somente poderão ser aprovados e licenciados após a completa formalização do Termo de Alienação.

Parágrafo único. Os Termos de Alienação serão assinados pelo Procurador-Geral do Município e pelos adquirentes, os quais, posteriormente, os levarão a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Art. 7º Fica vedada a transferência do Solo Criado de Pequeno Adensamento e do Solo Criado Não Adensável adquiridos para outros terrenos.

Parágrafo único. Não se considera transferência a utilização de Solo Criado de Pequeno Adensamento e de Solo Criado Não Adensável quando ocorrer a unificação de terrenos, aplicando-se para o projeto do novo terreno o disposto no art. 111, § 3º, da Lei Complementar nº 434, de 1999, com redação dada pela Lei Complementar 646, de 2010.

Art. 8º O Solo Criado de Pequeno Adensamento e o Solo Criado Não Adensável serão adquiridos mediante pagamento à vista, em moeda corrente nacional.

Art. 9º A comprovação do pagamento de Solo Criado é requisito para a liberação da Carta de Habitação.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Ficam revogados os Decretos n.:

I - 17.329, de 29 de setembro de 2011; e

II - 18.166, de 11 de janeiro de 2013.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 19 de dezembro de 2013.

José Fortunati,

Prefeito,

Roberto Bertoncini,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 19344 DE 18/03/2016):

ANEXO RELATÓRIO DO PREÇO UNITÁRIO MÍNIMO DE SOLO CRIADO ADENSÁVEL E NÃO ADENSÁVEL

Competência: 2014 Planilha gerada em: 09/2014