O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 94 da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no inciso I do § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973,

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido como limite máximo de renúncia fiscal para a celebração do convênio para a concessão de bolsas de estudo UNIPOA, entre o Município de Porto Alegre e as instituições privadas de ensino superior (IPES) que cumprirem os requisitos necessários, na forma do Decreto nº 16.736, de 15 de julho de 2010, o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), para o ano de 2012. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 18137 DE 26/12/2012).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 12 de janeiro de 2012.

Mauro Zacher,

Prefeito, em exercício.

Roberto Bertoncini,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.