(Revogado pelo Decreto Nº 17117 DE 20/05/2019):

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e de acordo com os incisos VI, VII, IX e XI do art. 24 e §§ 1º e 10 do art. 271 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,

Decreta:

Art. 1º Os valores das despesas para remoção e estada de veículos apreendidos ou removidos em virtude de penalidade ou medida administrativa aplicada aos condutores de veículos no Município, por imposição do Código de Trânsito Brasileiro, bem como por descumprimento dos regulamentos municipais de transporte público, em conformidade com a classificação dos mesmos, ficam definidos nos termos descritos no Anexo.

Art. 2º A liberação do veículo condiciona-se ao pagamento prévio dos valores devidos em virtude de sua remoção e estada, observadas as demais exigências legais aplicáveis.

Art. 3º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 15.425, de 19 de dezembro de 2013;

II - o Decreto nº 15.855, de 28 de janeiro de 2015;

III - o Decreto nº 16.273, de 1º de abril de 2016.

Art. 4º Este decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2017.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 16.810, de 19 de dezembro de 2017)

Valores de Remoção:

Motocicleta: R$ 152,72

Automóvel pequeno porte (até 3,5 toneladas): R$ 228,52

Automóvel médio porte (entre 3,51 e 5 toneladas): R$ 378,99

Automóvel grande porte (acima de 5 toneladas): R$ 642,57

Valores de Estada no Pátio: (*)

Motocicleta:

Estada liberação do 1º dia até o 30º dia = R$ 30,54/por dia Estada do 31º dia até o 180º dia = R$ 15,27/por dia Automóvel pequeno porte (até 3,5 toneladas):

Estada liberação do 1º dia até o 30º dia = R$ 40,73/por dia Estada do 31º dia até o 180º dia = R$ 20,36/por dia Automóvel médio porte (entre 3,51 e 5 toneladas):

Estada liberação do 1º dia até o 30º dia = R$ 79,19/por dia Estada do 31º dia até o 180º dia = R$ 39,59/por dia Automóvel grande porte (acima de 5 toneladas):

Estada liberação do 1º dia até o 30º dia = R$ 96,17/por dia Estada do 31º dia até o 180º dia = R$ 48,08/por dia (*) cada estada vence à meia-noite, a partir do dia da remoção.

Serviços bancários = R$ 5,20