A Prefeita do Município de Rio Branco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 58, incisos V da Lei Orgânica do Município de Rio Branco;

Considerando que o § 6º do artigo 55 da Lei Municipal nº 2.222 , de 26 de dezembro de 2016, Plano Diretor de Rio Branco, estabeleceu que o Poder Executivo Municipal manterá, tabela com a indicação dos empreendimentos e atividades que se enquadram em cada tipo de uso do solo estabelecido;

Considerando a necessidade de uniformizar os critérios para a classificação dos diversos tipos de uso do solo, nos procedimentos referentes ao licenciamento e planejamento urbano;

Considerando o Ofício nº 1.584/GAB/SEINFRA;

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido a Tabela de Uso, no Anexo Único do presente Decreto, que indica e classifica os diversos tipos de empreendimentos ou atividades que se enquadram em cada classificação de uso do solo, nos termos do que foi estabelecido pelo § 6º do artigo 55 da Lei Municipal nº 2.222 , de 26 de dezembro de 2016.

Art. 2º Para as atividades ou empreendimentos que não estejam previstos na tabela em anexo único, o enquadramento deverá ser dirimido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - SEINFRA.

Art. 3º Havendo necessidade o Poder Executivo, por meio do órgão competente poderá realizar a revisão e atualização do anexo deste Decreto.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 1.535 de 20 de julho de 2017.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 06 de novembro de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis, 58º do Estado do Acre e 136º do Município de Rio Branco.

Socorro Neri

Prefeita de Rio Branco

ANEXO ÚNICO -