Decreto nº 1662 DE 06/11/2019

Norma Municipal - Rio Branco - AC - Publicado no DOM em 07 nov 2019

Estabelece a tabela com a indicação e classificação dos diversos tipos de empreendimentos ou atividades que se enquadram em cada classificação de uso do solo estabelecidos pelo § 6º, do art. 55 da Lei nº 2.222/2016 .

A Prefeita do Município de Rio Branco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 58, incisos V da Lei Orgânica do Município de Rio Branco;

Considerando que o § 6º do artigo 55 da Lei Municipal nº 2.222 , de 26 de dezembro de 2016, Plano Diretor de Rio Branco, estabeleceu que o Poder Executivo Municipal manterá, tabela com a indicação dos empreendimentos e atividades que se enquadram em cada tipo de uso do solo estabelecido;

Continua depois da publicidade

Considerando a necessidade de uniformizar os critérios para a classificação dos diversos tipos de uso do solo, nos procedimentos referentes ao licenciamento e planejamento urbano;

Considerando o Ofício nº 1.584/GAB/SEINFRA;

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido a Tabela de Uso, no Anexo Único do presente Decreto, que indica e classifica os diversos tipos de empreendimentos ou atividades que se enquadram em cada classificação de uso do solo, nos termos do que foi estabelecido pelo § 6º do artigo 55 da Lei Municipal nº 2.222 , de 26 de dezembro de 2016.

Art. 2º Para as atividades ou empreendimentos que não estejam previstos na tabela em anexo único, o enquadramento deverá ser dirimido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - SEINFRA.

Art. 3º Havendo necessidade o Poder Executivo, por meio do órgão competente poderá realizar a revisão e atualização do anexo deste Decreto.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 1.535 de 20 de julho de 2017.

Continua depois da publicidade

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 06 de novembro de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis, 58º do Estado do Acre e 136º do Município de Rio Branco.

Socorro Neri

Prefeita de Rio Branco

ANEXO ÚNICO -

Classificação de Empreendimentos e Atividades quanto ao Uso do Solo
CAT ITEM DAS CATEGORIAS DE USO DO SOLO
UPE   I - Usos Perigosos - UPE
Atividades que representem grandes riscos provocados por explosão, incêndio ou outro sinistro.
  Comércio Atacadista
1 Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e GLP
2 Depósito de fogos de artifícios e materiais explosivos
3 Depósito de gás liquefeito de petróleo (GLP)
  Comércio Varejista
4 Central de distribuição de combustíveis
5 Depósito de líquidos e outros materiais inflamáveis ou tóxicos com área de depósito acima de 200m²
6 Depósito de materiais radioativos
7 Posto de revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP) com estoque acima de 520kg de GLP (acima de classe I),
8 Postos de revenda de combustíveis
  Industrial
9 Fabricação de fogos de artifícios e materiais explosivos
  Serviços
10 Atividades de apoio à extração de minerais não-metálicos e metálicos não-ferrosos
11 Atividades de apoio à extração de minério de ferro
12 Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural
13 Depósitos de líquidos e outros materiais inflamáveis ou tóxicos com área de depósito acima de 100m²
14 Estabelecimento de exploração mineral
15 Quartéis, campos de treinamento e congêneres das policias civil, militar e exército
16 Transporte rodoviário de produtos perigosos
UES   II - Usos Especiais - UES
Estabelecimentos potencialmente incômodos ou de risco ambiental.
  Comércio Atacadista
17 Comércio atacadista de energia elétrica
  Serviços
18 Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica
19 Antena de rádio difusão, rádio base e congêneres
20 Distribuição de energia elétrica
21 Estabelecimento de exploração mineral
22 Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos.
23 Extração de pedra, areia e argila.
24 Fabricação de águas envasadas.
25 Geração de energia elétrica
26 Produção de gás; Processamento de gás natural
27 Produção de vapor, água quente e ar condicionado
28 Estações de televisão
29 Transmissão de energia elétrica
30 Cemitério e Crematório (Lei nº 1.809/2010 )
AERO   XV - Uso Aeroportuário Espaços destinados a instalação de atividades relacionadas à aeroportos
31 Atividades auxiliares dos transportes aéreos
32 Operação de aeroportos e campos de aterrisagem
32 Serviço de Táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação
33 Transporte aéreo de passageiros
IND 1   III - Uso Industrial com Risco Ambiental Relevante - IND 1 Estabelecimentos que representam risco ambiental oriundo de atividades voltadas para industrialização de produtos, estando sujeitos a licenciamento
34 Aço: produção de laminados, relaminados, forjados, arames.
35 Álcool: fabricação de produtos; primários (destilação) e intermediários derivados de álcool (inclusive produtos finais)
36 Alvejamento, tingimento, beneficiamento, acabamento, fiação e tecelagem de fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário.
37 Aterro sanitário e outros estabelecimentos para depósito e processamento e encineramento de detritos
38 Bebidas: fabricação de destilados, fermentados e refrigerantes.
39 Beneficiamento de borracha natural
40 Britamento de Pedras
41 Curtimento, secagem e salga de couros e peles.
42 Desdobramento de madeira (serraria)
43 Fabricação de açúcar (bruto e refinado)
44 Fabricação de adubos e corretivos do solo não fosfatados
45 Fabricação de artefatos de concreto
46 Fabricação de asfalto
47 Fabricação de cal virgem, cal hidratada ou extinta.
48 Fabricação de carvão vegetal
49 Fabricação de celulose
50 Fabricação de cimento
51 Fabricação de cloro, cloro químicos e derivados
52 Fabricação de concentrados aromáticos, naturais e sintéticos.
53 Fabricação de espuma, laminados e fios de borracha
54 Fabricação de ferro e aço fundidos
55 Fabricação de fertilizantes fosfatados (superfosfatos, granulados, monamônio e diamônio fosfatado e assemelhados)
56 Fabricação de fósforos de segurança
57 Fabricação de gás de nafta craqueada
58 Fabricação de inseticidas, fungicidas e germicidas
59 Fabricação de pasta mecânica
60 Fabricação de peças e artefatos de cimento-amianto
61 Fabricação de pneumáticos e câmaras de ar
62 Fabricação de produtos de carne, conservas e salsicharias
63 Fabricação de produtos de refino de Petróleo
64 Fabricação de produtos petroquímicos primários e intermediários (inclusive produtos finais)
65 Fabricação de rações balanceadas para animais (farinhas de carne, sangue, ossos e peixe)
66 Fabricação de resinas de fibras e fios artificias
67 Fabricação de soda cáustica e derivados
68 Fabricação de soldas ânodos
69 Fabricação de solventes
70 Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes e secantes
71 Fabricação e elaboração de peças de vidro e cristal
72 Marmoraria
73 Metais não ferrosos, exceto metais preciosos (alumínio, chumbo, estanho, zinco, etc.): metalurgia em formas primárias
74 Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas
75 Minerais não metálicos (gesso, gipsita, mica, malacacheta, quartzo, cristal de rocha, talco, esteatita, agalmatolito, etc.)
76 Óleos, gorduras e ceras vegetais e animal, em bruto
  Operação com um dos processos listados a seguir:
77 Preparação de forjados de metais não ferrosos e suas ligas
78 Preparação de massa de concreto e argamassa para construção
79 Produção de alumínio e suas ligas em forma primária
80 Produção de ânodos para galvanoplastia
81 Produção de arames de aço
82 Produção de ferro esponja
83 Produção de ferro gusa
84 Produção de ferroligas
85 Produção de forjados de aço
86 Produção de gusa
87 Produção de laminados de alumínio
88 Produção de laminados de zinco
89 Produção de laminados longos de aço, exceto tubos
90 Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não
91 Produção de laminados planos de aço especiais
92 Produção de outros tubos de ferro e aço
93 Produção de peças fundidas, laminadas, tubos e arames metais não ferrosos e ligas
94 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames
95 Produção de semiacabados de aço
96 Produção de tubos de aço com costura
97 Produção de tubos de aço sem costura
98 Produção de zinco em forma primária
99 Produção em formas primárias de ligas de metais não ferrosos, exceto metais preciosos (latão, bronze, etc.);
100 Refinação de óleos e gorduras para alimentação
101 Refino e outros tratamentos do sal
102 Tabaco: preparação de fumo, cigarros e congêneres
103 Torrefação e moagem de café
104 Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos
105 Tratamento e disposição de resíduos perigosos
106 Usina de compostagem
IND 2   IV- Uso Industrial sem Risco Ambiental Relevante - IND 2 Estabelecimentos de atividades voltadas para industrialização de produtos, em que o órgão ambiental ateste ausência ou quantidade desprezível de poluentes
107 Acabamento de calçados de couro
108 Beneficiamento, moagem, torrefação de produtos de origem vegetal, liofilização, preparação de conservas, polpas de frutas, condimentos e doces, exceto fabricação de óleos
109 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
110 Fabricação de farinhas de origem vegetal
111 Fabricação de gelo
112 Fabricação de peças e artefatos cerâmicos
113 Fabricação de produtos de panificação, biscoitos e bolachas, exceto padarias e congêneres
114 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
115 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes
116 Preparação e fabricação de leite e laticínios
117 Fabricação de cerveja artesanal
118 Fabricação de brinquedos artesanais
119 Produção de tijolos, telhas e outros artefatos de barro cozido
PGT 1   VIII - Polo Gerador de Tráfego - PGT 1
Estabelecimentos com trânsito predominante de cargas pesadas
  Comércio Atacadista
120 Armazenamento de alimentos em câmaras frigoríficas
121 Armazéns gerais
122 Comércio atacadista de mercadorias em geral
123 Depósitos de gás liquefeito de petróleo (GLP)
  Serviços
124 Agenciamento de cargas
125 Agências de guarda móveis
126 Agências de locação de caminhões, máquinas e equipamentos, tais como guinchos e gruas
127 Agências de locação de trailers e camionetas
128 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador
129 Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador
130 Aterros sanitários e outros estabelecimentos para depósito e processamento de detritos
131 Centrais de abastecimentos (ex.: CEASA)
132 Centrais de carga
133 Empresas de mudanças
134 Serviço de operação e fornecimento e equipamentos para transporte e elevação da carga e pessoas para uso em obras. Andaimes, montagem e desmontagem.
135 Serviços de rebocadores e empurradores
136 Transportadoras
137 Transporte por navegação interior de carga, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia
138 Transporte rodoviário de carga municipal, intermunicipal, interestadual e internacional
139 Transporte rodoviário de produtos perigosos
140 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional
141 Aluguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operador
142 Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
143 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional
PGT 2   IX - Polo Gerador de Tráfego - PGT 2 Estabelecimentos de comércio ou serviços de grande porte que por sua característica atraem um grande número de veículos e pedestres
  Comércio Atacadista
136 Comércio atacadista bebidas e fumo
137 Comércio atacadista de instrumentos musicais
138 Comércio atacadista de máquinas, veículos e equipamentos
139 Comércio atacadista de materiais de construção acima de 500m²
140 Comércio atacadista de materiais óticos e cirúrgicos
141 Comércio atacadista de minérios, metais, resinas, plásticos e borrachas
142 Comércio atacadista de mobiliário
143 Comércio atacadista de papel e artigos para papelarias
144 Comércio atacadista de peles e couros
145 Comércio atacadista de pneumáticos e câmaras de ar
146 Comercio atacadista de produtos alimentícios em geral
147 Comércio atacadista de produtos farmacêuticos
148 Comércio atacadista de produtos para fotografia e cinematografia
  Comércio Varejista
149 Comércio varejista de mercadorias em geral, com área igual ou maior que 500m²
150 Postos de revenda de combustíveis
  Serviços
151 Agências bancárias
152 Apart-hotéis
153 Cinema/Atividades de exibição cinematográfica
154 Hotéis e pousadas
155 Motéis com mais de 20 apartamentos
156 Serviços de transporte de passageiros - locação de automóvel com motorista
157 Sucatões ou ferro velho
PGT 3   X - Polo Gerador de Tráfego - PGT 3
Estabelecimentos com grande concentração de pessoas
  Comércio Varejista
158 Loja de departamentos, móveis, materiais de construção e artigos diversos, acima de 500m²
159 Shopping Centers
  Serviços
160 Academia de ginástica, atividades de condicionamento físico, acima de 375,00m²
161 Atividades de atendimento hospitalar
162 Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental
163 Bares, cafés e lancherias com disposição de mesas para usuários com área total de construção acima 375m², sem entretenimento
164 Cartórios
165 Centros de eventos e exposição
166 Clubes com área construída acima de 5.000m²
167 Espaços para eventos, templos e locais de cultos acima de 500m²
168 Estabelecimentos de cursos técnicos, profissionais, línguas e congêneres acima de 05 salas de aula
169 Estabelecimentos de ensino formal (fundamental e médio) acima de 05 salas de aula
170 Estabelecimentos de ensino superior
171 Estádios, ginásios e complexos de quadras poliesportivas
172 Hospitais em geral
173 Prontos Socorros
174 Restaurantes, pizzarias e congêneres acima de 375m²
175 Teatros
176 Depósitos de cilindros de oxigênio ou acetileno até 10 cilindros*
177 Depósito de líquidos e outros materiais inflamáveis ou tóxicos com área do depósito até 200m²
178 Transportadora de valores
  Comércio Atacadista
179 Comércio atacadista de vestuário e têxteis acima de 200m²
GRN   XI - Gerador de Ruído Noturno - GRN
Atividades que geram movimento externo, sons ou ruídos no horário compreendido entre 22 e 6 horas
  Serviços
180 Alojamento de animais domésticos
181 Bares com entretenimento
182 Casas Noturnas e Espaços para eventos
183 Clínicas e hospitais veterinários
184 Templos e locais de cultos acima de 500m²
GRD   XII - Gerador de Ruído Diurno - GRD
Atividades que geram sons ou ruídos no horário diurno
  Serviços
185 Alojamento de animais domésticos
186 Atividades de gravação de som e de edição de música
187 Bares com entretenimento
188 Clínicas e hospitais veterinários
189 Empresas de instalação de equipamentos de som
190 Marcenarias
191 Oficinas de esmaltação
192 Oficinas de galvanização
193 Oficinas de niquelagem e cromagem
194 Oficinas de reparação e manutenção de veículos automotores com chapeação e/ou pintura (funilaria)
195 Alinhamento e balanceamento de veículos automotores
196 Oficinas de reparação e manutenção de veículos automotores sem chapeação nem pintura, acima de 200m²
197 Oficinas de retificação de motores
198 Preparação de artefatos estampados de metal
199 Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores
200 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
201 Recuperação de sucatas de alumínio
202 Serralherias
203 Serviços de capotaria
204 Serviços de lanternagem, ou funilaria e pintura de veículos automotores
205 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
206 Tornearias
CSI 1   XIII - Comércio, Serviços e Instituições - CSI 1 Estabelecimentos de comércios e serviços com caráter de maior atratividade de público
  Comércio
207 Bares, cafés, lancherias com disposição de mesas para usuários com área total de construção acima de 40m2 até 375m², sem entretenimento
208 Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
209 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
210 Comércio varejista de armas e munições
211 Comércio varejista de mercadorias em geral com área construída maior que 200m2 e menor que 500m2
  Galerias comerciais (com até dez salas, desde que a área total da construção não exceda 500m²)
212 Lojas de departamentos, móveis, materiais de construção e artigos diversos até 500m²
213 Máquinas, aparelhos, equipamentos diversos de grande porte, peças e acessórios para veículos
214 Serviços
215 Administração de caixas escolares
216 Agencia de investimento com aplicação financeira
217 Agência de locação e venda de veículos (automóveis, motocicletas e bicicletas)
218 Agências de correios
219 Agência de segurança
220 Oficinas de reparação e manutenção de veículos automotores sem chapeação nem pintura, abaixo de 200m²
221 Associações de poupança e empréstimo
222 Cozinhas Industriais
223 Delegacias e Batalhões de Polícia
224 Empresas de aplicação de sinteco e pintura de móveis
225 Empresas de dedetização e desinfecção, com armazenamento de produto químico
226 Empresas de limpeza com armazenamento de produtos químicos
227 Espaços para eventos, templos e locais de cultos com área inferior ou igual a 500m²
228 Estabelecimentos de cursos técnicos, profissionais, línguas e congêneres até 05 salas de aula, com área total construída de 200,00m²
229 Estabelecimentos de ensino formal (fundamental e médio) até de 05 salas de aula, com área total construída de 200,00m²
230 Estabelecimentos de ensino infantil, creches e congêneres
231 Funerária
232 Motéis com menos de 20 apartamentos
233 Pequenos fretes e entregas rápidas acima de 02 veículos, exceto ônibus e caminhão
234 Policlínicas
235 Posto de lavagem e lubrificação de veículos
236 Restaurantes, pizzarias e congêneres até 375m²
237 Revenda de veículos automotores (concessionárias)
238 Transporte escolar acima de 02 veículos
239 Órgãos Públicos/secretarias
240 Coleta de Resíduos Seletiva - Ecoponto
CSI 2   XIV - Comércio, Serviços e Instituições - CSI 2
Estabelecimentos de comércio, serviços e instituições, não enquadrados nas categorias anteriores
  Comércio
241 Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde
242 Serviços de borracharia para veículos automotores e não motorizados
243 Comércio varejista de bebidas
244 Atividades auxiliares de transportes aquaviários/escritório
245 Estacionamentos de veículos
246 Açougues e peixarias (carnes e derivados)
247 Armarinhos/bijuterias
248 Artigos lotéricos, decorativos, desportivos, fotográficos, plásticos e borrachas, religiosos e do vestuário.
249 Banca de revistas
250 Bazar
251 Comércio atacadista de vestuário e têxteis até 200m²
252 Comércio varejista de equipamentos de segurança
253 Comércio varejista de equipamentos veterinários
254 Comércio varejista de instrumentos médicos hospitalares - materiais odontológicos aparelhos ortopédicos e equipamentos científicos e de laboratórios
255 Comércio varejista de lubrificantes
256 Comércio varejista de produtos agrícolas e veterinários
257 Confeitaria/bomboniere
258 Floricultura
259 Joalherias
260 Livrarias
261 Lojas de antiguidades
262 Lojas de brinquedos
263 Lojas de calçados/artefatos de couro
264 Lojas de eletrodomésticos
265 Lojas de presentes/artesanatos/souvenires
266 Padarias
267 Quitandas, mercearias, minimercados, conveniências.
268 Tabacaria
  Serviços
269 Academia de ginástica e atividade de educação física com área inferior a 375,00 m2
270 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
271 Agências de fomento
272 Agências de publicidade
273 Agências de viagens e turismo
274 Agências matrimoniais
275 Agências telefônicas
276 Albergues
277 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
278 Aluguel de equipamentos científicos
279 Aluguel de imóveis próprios
280 Aluguel de material médico
281 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
282 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios.
283 Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
284 Atividade odontológica
285 Atividades associativas
286 Atividades de acupuntura
287 Atividades de apoio à gestão de saúde
288 Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores
289 Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes prestadas em residências coletivas e particulares
290 Atividades de assistência psicossocial e à saúde
291 Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares
292 Atividades de banco de leite humano
293 Atividades de bibliotecas e arquivos
294 Atividades de cobrança e informações cadastrais
295 Atividades de consultoria
296 Atividades de contabilidade
297 Atividades de design
298 Atividades de enfermagem
299 Atividades de estudos geológicos
300 Atividades de fiscalização profissional
301 Atividades de fisioterapia
  Atividades de fonoaudiologia
302 Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
303 Atividades de investigação particular
304 Atividades de telecomunicações
305 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames
306 Barbearias e massagistas
307 Bares, cafés, lancherias com disposição de mesas para usuários com área total de construção até 40,00m² sem entretenimento
308 Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza
309 Clínicas médicas e odontológicas
310 Confecção sob medida de artigos do vestuário
311 Conselhos comunitários e associações de moradores
312 Consultórios
313 Creche com até 375,00 m2
314 Decoração de interiores
315 Empresa de limpeza sem armazenamento de produtos químicos
316 Empresas de táxi
317 Entidades de classe profissional, sindical e ONG's
318 Escritórios profissionais
319 Estúdios de multimídias
320 Estúdios de pintura, desenho e escultura
321 Fabricação de alimentos e pratos prontos
322 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens
323 Farmácias/drogarias/perfumarias
324 Ferragens
325 Galerias de arte
326 Imobiliárias
327 Laboratórios de análises clínicas
328 Papelarias e fotocopiadoras
329 Pequenos fretes e entregas rápidas até 02 veículos, exceto ônibus e caminhão
330 Posto policial
331 Postos de saúde
332 Prédios e instalações vinculados ao corpo de bombeiros
333 Reforço escolar
334 Reparação de artigos de madeira, do mobiliário (móveis, estofados, colchões, etc.)
335 Reparação de artigos diversos, joias e relógios, instrumentos musicais, científicos, aparelhos de precisão, brinquedos e demais artigos não especificados
336 Reparação de calçados e demais artigos de couro
337 Reparação de instalações elétricas, hidráulicas e gás
338 Reparação de máquinas e aparelhos elétricos
339 Representante comercial
340 Reprodução de software de qualquer suporte
341 Restauração de obras de arte
342 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
343 Serviço de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuária
344 Serviço de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada
345 Serviço de Táxi
346 Serviços de acabamentos gráficos, encadernação e plastificação
347 Serviços de ajardinamento
348 Serviços de comunicação multimídia - SCM
349 Serviços de reparação e conservação de utensílios
350 Serviços gráficos/informática/internet/web design
351 Serviços profissionais
352 Tinturarias e lavanderias
353 Transporte escolar até 02 veículos - somente com vans
354 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
355 Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
356 Posto de revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP)
com estoque abaixo de 520kg de GLP - armazenamento em gaiola padrão
357 Ensino de dança, música e atividades culturais
358 Artesanato
359 Transporte aquaviário para passeios turísticos/Agência
360 Vidraçarias
361 Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia
AGRO IND   VI - Agroindustrial - AGRO IND
Atividades relacionadas ao uso rural, especialmente aquelas voltadas para produção e industrialização dos produtos
362 Abate de aves e pequenos animais
363 Preservação de peixe, crustáceos e moluscos
364 Produção de óleos artesanais, essências vegetais e congêneres
AGF   V - Agroflorestal Atividades voltadas ao cultivo da terra, possíveis de serem desenvolvidas no interior da macrozona urbana
365 Apicultura
366 Aquicultura em água doce
367 Cultura de flores e plantas ornamentais, horticultura, etc.
368 Pesca em água doce
PAPE   VII - Produção Agropecuária e Extrativista - PAPE Atividades voltadas à criação de rebanhos de animais, agricultura e extrativismo florestal, possíveis somente na macrozona rural
369 Criação de animais
370 Criação de aves, bovinos, caprinos, ovinos e suínos
371 Cultivo de cana-de-açúcar
372 Cultivo de cereais
373 Cultivo de frutas de lavoura permanente
374 Cultivo de plantas de lavoura temporária
375 Inseminação artificial em animais
376 Produção de sementes, mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas
377 Produção florestal - florestas plantadas
378 Serviço de manejo de animais
379 Serviço de tosquiamento de ovinos
380 Produção de Ovos