Marcos Marcello Trad, Prefeito do Município de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de incentivar a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e;

Considerando o disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 143 , de 27 de novembro de 2009, que instituiu a possibilidade de premiação e créditos aos tomadores de serviços que exigirem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) dos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Campo Grande;

Considerando o disposto no inciso I do art. 3º da Lei Federal nº 5.768/1971 e o art. 20, do Decreto Federal nº 70.951/1972;

Decreta:

Seção I - Da Promoção

Art. 1º A Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS, através da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEFIN), realizará a Promoção "NOTA PREMIADA CAMPO GRANDE", com a distribuição gratuita de prêmios àqueles que contratarem serviços consubstanciados em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e emitida por prestadores de serviços estabelecidos no Município, visando incentivar a emissão do documento fiscal.

Art. 2º Ressalvadas as exceções previstas neste Regulamento, a Promoção "NOTA PREMIADA CAMPO GRANDE" abrange todas as NFS-e emitidas pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Campo Grande, a contar do mês de cadastramento do tomador do serviço no site da plataforma.

Art. 3º As Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e canceladas no período de geração de cupons não participarão do sorteio correspondente.

Seção II - Da Participação

Art. 4º Não terá direito a participação do sorteio:

I - a prestação de serviços realizada por instituições financeiras;

II - o tomador de serviços que não permitir sua identificação na NFS-e;

III - NFS-e de transporte público de passageiros classificado no subitem 16.01, da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 59/2003 ;

IV - NFS-e de transporte público de passageiros efetuados por empresas de taxi e de aplicativos;

V - quem exercer, no município de Campo Grande, os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, Superintendente Municipal da Receita e membros da comissão organizadora da promoção "NOTA PREMIADA CAMPO GRANDE".

Art. 5º Ressalvadas as pessoas previstas neste Regulamento, participarão dos sorteios da Promoção "NOTA PREMIADA CAMPO GRANDE" somente os tomadores de serviços pessoas físicas que tenham tomado serviço consubstanciado em NFS-e emitida no período de apuração e que seja válida.

Seção III - Do Processo da Promoção

Art. 6º Para fins de premiação, os tomadores de serviços, pessoas físicas, terão direito a cupom eletrônico com número que o habilitará para o sorteio de prêmios.

§ 1º Considera-se habilitado para participar da premiação todos os tomadores de serviços pessoas físicas cadastrados na plataforma e que estejam devidamente identificados nas NFS-e com número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), exceto àqueles mencionados nos artigos 4º e 5º deste Decreto.

§ 2º Para a aquisição do cupom eletrônico será levado em conta o somatório dos valores das NFS-e recebidas no período de apuração, na proporção de um cupom eletrônico a cada R$ 20,00 (vinte reais).

§ 3º Considera-se período de apuração o mês de emissão da NFS-e anterior à data do sorteio, exceto as NFS-e do mês de janeiro de 2020 que serão computadas com as do mês subsequente.

§ 4º As NFS-e com valores de serviços inferiores aos previstos no § 2º deste artigo serão somadas com os demais documentos da mesma natureza emitidos para o mesmo tomador de serviço, dentro do mesmo período da apuração.

§ 5º Os valores de serviços inferiores aos previstos neste artigo e não convertidos em cupons eletrônicos dentro de cada período de apuração serão desprezados nos períodos subsequentes.

§ 6º Os cupons eletrônicos com os números para concorrer ao sorteio terão validade apenas no sorteio para os quais foram emitidos.

Art. 7º O tomador de serviços poderá consultar no site da Prefeitura Municipal de Campo Grande, o(s) número(s) do(s) seu(s) cupom(s) habilitados para o sorteio, mediante acesso à plataforma conforme condição prevista no § 1º do art. 6º, deste Decreto.

Parágrafo único. Para obtenção do nome de usuário e senha de que trata o caput deste artigo, o tomador de serviços pessoa física deverá se cadastrar no endereço eletrônico disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Campo Grande, com a indicação de CPF, nome completo, endereço, e-mail e telefone.

Art. 8º Para cada um dos sorteios serão emitidos tantos cupons por tomador de serviço, quanto forem os múltiplos dos valores previstos no § 2º do art. 6º, deste Decreto.

§ 1º Os cupons serão numerados com 9 (nove) dígitos, aleatoriamente, de 000.000.000 a 999.999.999.

§ 2º Findo o período de apuração, a numeração geral dos cupons será reiniciada.

Seção IV - Do Cronograma da Promoção

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14440 DE 28/08/2020):

Art. 9º A Promoção "NOTA PREMIADA CAMPO GRANDE" para o exercício de 2020 será realizada com base no seguinte cronograma, onde o sorteio será realizado sempre no próximo dia útil a Loteria Federal, sendo que as datas estarão sujeitas às confirmações pela CEF, e poderão ser alteradas sem prévio aviso:

Seção V - Dos Prêmios

Art. 10. Serão sorteados como prêmios, mensalmente, valores em moeda corrente e/ou bens de consumo duráveis, que serão definidos em ato do Secretário Municipal de Finanças e Planejamento.

Parágrafo único. A divulgação dos prêmios do mês será feita através do endereço eletrônico no site da Prefeitura Municipal de Campo Grande, até no máximo 7 (sete) dias antes do sorteio.

Art. 11. O valor total anual das despesas com premiação não pode exceder a 10% (dez por cento) do valor total da arrecadação anual do ISSQN do exercício financeiro anterior ao da concessão.

Art. 12. Os prêmios sorteados serão entregues aos contemplados, em solenidade pública ou via Live no site da Prefeitura Municipal de Campo Grande, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data de realização do sorteio. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14374 DE 02/07/2020).

Art. 13. Os prêmios sorteados são pessoais e intransferíveis, excetuando-se, unicamente, o caso de morte.

Parágrafo único. No caso de morte, o direito ao prêmio será transferido aos herdeiros legítimos e a autorização para o resgate dos mesmos deverá ser feita através de alvará judicial.

Art. 14. O menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz somente receberão os prêmios por intermédio de seus representantes legais.

Art. 15. O direito a receber os prêmios decairá em 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do sorteio.

§ 1º O prazo a que se refere o caput deste artigo será contínuo, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

§ 2º O prazo só inicia ou vence em dia de expediente normal na Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

Seção VI - Da Apuração

Art. 16. Os sorteios serão realizados pelas extrações da Loteria Federal, de acordo com cada período da Promoção "NOTA PREMIADA CAMPO GRANDE", conforme disposto no cronograma do art. 9º deste Decreto.

Parágrafo único. Caso não ocorram extrações nas datas previstas, será utilizado o resultado da extração imediatamente posterior.

Art. 17. Os prêmios de cada período da Promoção "NOTA PREMIADA CAMPO GRANDE" serão atribuídos aos possuidores dos cupons cujos números sorteados serão obtidos através de sorteios da Loteria Federal na data de apuração estabelecida.

§ 1º A forma de obtenção dos números sorteados seguirá o modelo constante do Anexo Único deste Decreto, podendo contemplar até 20 (vinte) números em cada sorteio da Loteria Federal, de acordo com a forma destacada e o sentido definido pela seta.

§ 2º Caso o número sorteado não tenha sido distribuído, será contemplado o próximo número superior distribuído ou, na falta deste, será contemplado o próximo número inferior distribuído e assim sucessivamente.

Seção VII - Da Cessão de Direitos de Propriedade e de Imagem

Art. 18. O Município de Campo Grande, na qualidade de proprietário dos créditos em dinheiro, e dos bens de consumo duráveis a serem sorteados, transferirá aos vencedores dos sorteios a propriedade dos respectivos créditos e bens.

Art. 19. Os tomadores de serviços que aderirem a Promoção "NOTA PREMIADA CAMPO GRANDE" cedem o direito de imagem ao Município de Campo Grande para fins de divulgação.

Seção VIII - Da Divulgação dos Resultados e Entrega dos Prêmios

Art. 20. Os resultados dos sorteios serão disponibilizados em endereço eletrônico disponível no site da Prefeitura Municipal de Campo Grande e publicados no Diário Oficial do Município - DIOGRANDE, em até 5 (cinco) dias úteis após cada sorteio.

Art. 21. Para o recebimento do prêmio, o vencedor deverá apresentar original e cópia do documento de identificação com foto e CPF.

§ 1º É admitida a entrega de prêmio a procurador devidamente eleito por instrumento particular, com firma reconhecida, ou instrumento público, devendo apresentar cópia dos documentos de identificação do outorgado;

§ 2º O titular do cupom sorteado deverá comparecer à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento - SEFIN para resgatar o prêmio, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da divulgação do resultado.

§ 3º No caso da premiação em moeda corrente, o premiado receberá o valor líquido, já descontado os tributos incidentes.

§ 4º No caso da premiação através de bem de consumo durável, os eventuais encargos decorrentes do recebimento serão de exclusiva responsabilidade do premiado.

Art. 22. O Município de Campo Grande não se responsabilizará pela não comunicação aos participantes que estiverem com os dados cadastrais desatualizados, e que venham a impossibilitar a entrega do aviso de contemplação.

Art. 23. O Município de Campo Grande se reserva no direito de divulgar os nomes dos contemplados, bem como utilizar suas imagens e sons de vozes, pelo prazo de 01 (um) ano da data do sorteio, sem que isso implique qualquer direito a remuneração ou indenização.

Seção IX - Das Disposições Finais

Art. 24. O Secretário Municipal de Finanças e Planejamento nomeará uma Comissão Organizadora, composta por 5 (cinco) membros para gerir a Promoção "NOTA PREMIADA CAMPO GRANDE".

Art. 25. Cabe à Comissão Organizadora de que trata o artigo anterior:

I - zelar pelo cumprimento do disposto no presente regulamento;

II - orientar os participantes e dirimir as dúvidas referentes ao concurso;

III - aprovar ou impugnar, no prazo de sete dias, a contar da data de cada sorteio, os cupons sorteados;

IV - homologar os sorteios e divulgar os nomes dos premiados no prazo de até cinco dias úteis, a contar da data de cada sorteio;

V - coordenar o processo de entrega dos prêmios;

VI - elaborar relatório geral da promoção "NOTA PREMIADA CAMPO GRANDE".

Art. 26. As despesas decorrentes da promoção de que trata este Decreto, correrão por conta da dotação orçamentária própria, nos termos do art. 18 , da Lei Complementar nº 143 , de 27.11.2009.

Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 27 DE DEZEMBRO DE 2019.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito Municipal

ANEXO