(Revogado pelo Decreto Nº 13410 DE 17/02/2014):

O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho , com fundamento na Lei Municipal nº 1.634 , de 21 de novembro de 2005

Decreta:


Art. 1º O § 1º do artigo 5º do Decreto nº 10.614 , de 02 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .....

.....

§ 1º O estudante de curso superior, receberá o valor de R$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta reais) e o estudante de curso técnico e nível médio, receberá o valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais)." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO NAZIF RASUL

Prefeito

CARLOS DOBBIS

Procurador Geral do Município