Decreto nº 13089 DE 30/12/2010
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 03 jan 2011
Ratifica os Convênios ICMS, que especifica.
(Revogado pelo Decreto Nº 15838 DE 22/12/2021):
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
Decreta:
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS, mencionados no quadro abaixo, aprovados na 140ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União do dia 16 de dezembro de 2010:
| CONVÊNIOS ICMS | DATA | EMENTA |
| CONVÊNIO ICMS nº 171/2010 | 10.12.2010 | Altera o Convênio ICMS nº 29/1990, que isenta do ICMS a saída de amostra grátis. |
| CONVÊNIO ICMS nº 172/2010 | 10.12.2010 | Altera o Convênio ICMS nº 147/2007, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com laptops educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno UCA, do Ministério da Educação - MEC. |
| CONVÊNIO ICMS nº 174/2010 | 10.12.2010 | Autoriza a concessão pelo Estado de Pernambuco de remissão e anistia dos créditos tributários, relativos ao ICM e ao ICMS, de responsabilidade dos estabelecimentos comprovadamente atingidos por enxurradas ou inundações bruscas, localizados nos Municípios que tiveram reconhecido, no corrente ano, o "Estado de Calamidade Pública". |
| CONVÊNIO ICMS nº 176/2010 | 10.12.2010 | Altera o Convênio ICMS nº 01/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. |
| CONVÊNIO ICMS nº 177/2010 | 10.12.2010 | Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção na importação de um teleférico monocabo. |
| CONVÊNIO ICMS nº 178/2010 | 10.12.2010 | Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal ao Convênio ICMS nº 143/2010 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Tocantins a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. |
| CONVÊNIO ICMS nº 180/2010 | 10.12.2010 | Altera o Convênio ICMS nº 09/2007, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido. |
| CONVÊNIO ICMS nº 181/2010 | 10.12.2010 | Altera o Convênio ICMS nº 01/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. |
| CONVÊNIO ICMS nº 182/2010 | 10.12.2010 | Altera o Anexo do Convênio ICMS nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. |
| CONVÊNIO ICMS nº 184/2010 | 10.12.2010 | Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação dos bens listados nos Anexos I e II para a Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos. |
| CONVÊNIO ICMS nº 185/2010 | 10.12.2010 | Altera o Convênio ICMS nº 27/90 que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas operações de importação sob o regime de drawback e estabelece normas para o seu controle. |
| CONVENIO ICMS nº 186/2010 | 10.12.2010 | Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão de crédito tributário relativo ao ICMS devido na importação de mercadoria realizada sob o regime de "drawback", na hipótese que especifica. |
| CONVÊNIO ICMS nº 187/2010 | 10.12.2010 | Altera o Convênio ICMS nº 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica. |
| CONVÊNIO ICMS nº 189/2010 | 10.12.2010 | Convalida procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS nº 152/2010, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS incidente na importação de equipamento médico-hospitalar que especifica. |
| CONVÊNIO ICMS nº 191/2010 | 10.12.2010 | Autoriza o Estado de Roraima a não exigir os débitos fiscais que especifica da Companhia Energética de Roraima - CERR. |
| CONVÊNIO ICMS nº 192/2010 | 10.12.2010 | Altera o Convênio ICMS nº 20/2009 que autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e borrachas de geladeiras realizadas no âmbito do Projeto Doação e Troca de Borracha de Geladeira para comunidade de baixa renda. |
| CONVÊNIO ICMS nº 194/2010 | 10.12.2010 | Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 30 de dezembro de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda