Alcides Jesus Peralta Bernal, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 151 , 153 e 240 da Lei nº 1.466 , de 26.10.1973, c/c o art. 1º , da Lei nº 2.977 , de 17.08.1993, Lei Complementar nº 78 , de 06.12.2005, Lei nº 5.405 , de 14.11.2014 e Decreto 12.744 de 12.11.2015.

Decreta:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e as Taxas do exercício de 2016 serão lançados da seguinte forma:

I - à vista em condição antecipada, no período de 2 a 11 de janeiro de 2016;

II - à vista até 12.02.2016;

III - parcelado em até 10 (dez) vezes com vencimento da 1ª (primeira) parcela em 12.02.2016 e as demais todo dia 10 dos meses subseqüentes.

Art. 2º O lançamento do IPTU e TAXAS do exercício de 2016, de que trata o inciso III, do artigo 1º, deste Decreto, será parcelado em conformidade com os seguintes valores:

Art. 3º Os vencimentos do IPTU e TAXAS para o exercício de 2016 serão os seguintes:

Art. 4º Quando o vencimento de qualquer parcela do IPTU e Taxas do exercício de 2016, coincidir com os dias de feriados, finais de semana ou não úteis, o pagamento ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.

Art. 5º Será concedido desconto no pagamento do IPTU e TAXAS do exercício de 2016, aos contribuintes que não tenham para com a Fazenda Pública Municipal débitos de qualquer natureza, inscritos ou não em Dívida Ativa e que o pagamento seja efetuado até as datas dos seus respectivos vencimentos:

I - 20% (vinte por cento) para o pagamento à vista em condição antecipada;

II - 10% (dez por cento) para o pagamento à vista;

III - 5% (cinco por cento) para pagamento parcelado em até 10 (dez) vezes;

IV - 10% (dez por cento) sobre o valor do IPTU e TAXA lançados, aos contribuintes beneficiados com o bônus do IPTU AZUL, relacionados e identificados no site do Município de Campo Grande (www.capital.ms.gov.br).

Parágrafo único. A concessão do bônus mencionado no inciso IV será efetivada, automaticamente no sistema, reduzindo o valor lançado em 10% (dez por cento) e após, sobre o valor deduzido, será aplicado os descontos para pagamento à vista ou parcelado, conforme opção do contribuinte.

Art. 6º O contribuinte que optar pelo pagamento do IPTU e Taxas do exercício de 2016 parcelado poderá quitar as parcelas vincendas, desde que não tenha para com a Fazenda Pública Municipal débitos de qualquer natureza, inscritos ou não em Dívida Ativa, com fundamento no art. 1º da Lei 2.977 , de 17 de agosto de 1993, regulamentada pelo art. 5º do Decreto nº 8.577, de 20 de dezembro de 2002, terá os seguintes descontos:

Art. 7º O documento fiscal a ser utilizado para o lançamento e cobrança do IPTU e Taxas do exercício de 2016, será confeccionado na parte externa na cor azul e na sua parte interna com as seguintes cores:

I - Azul - para os contribuintes que não possuem débitos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa;

II - Amarela - para os contribuintes que possuem débitos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa.

Art. 8º O contribuinte que discordar do lançamento efetuado, poderá solicitar revisão, mediante requerimento devidamente fundamentado e protocolizado até o dia 10 de março de 2016, nos termos do que dispõe o art. 2º , da Lei Complementar nº 38 , de 22 de dezembro de 2000.

Parágrafo único. Em sendo julgada improcedente a reclamação do contribuinte, este, além da perda do desconto de que trata o art. 5º deste Decreto, deverá, ainda, efetuar o pagamento do IPTU e Taxas lançados, acrescido de juros de mora a ser calculado no ato do pagamento.

Art. 9º Fica o Município de Campo Grande desobrigado de efetuar o lançamento do IPTU e TAXAS do exercício de 2016 de valor igual ou inferior a R$ 27,94 (vinte e sete reais e noventa e quatro centavos).

Art. 10. O valor de restituição do IPTU, devidamente apurado mediante processo regular, poderá ser deduzido do lançamento do IPTU do exercício de 2016, nos termos do que dispõe o art. 23 , da Lei Complementar nº 17 , de 14 de dezembro de 1997.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 26 DE NOVEMBRO DE 2015.

ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL

Prefeito Municipal

DISNEY DE SOUZA FERNANDES

Secretário Municipal da Receita