Decreto nº 1.273 de 11/04/2008

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 11 abr 2008

Introduz Alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

(Revogado pelo Decreto Nº 2496 DE 15/08/2014):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização do Regulamento do ICMS, mediante atualização da sistematização das matérias nele disciplinadas;

CONSIDERANDO as alterações que foram inseridas no aludido Regulamento do ICMS, as quais implicaram, também, modificações no conteúdo do Índice Sistemático;

DECRETA:

Art. 1º O Índice Sistemático do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações nas rubricas assinaladas, devendo ser promovidas as adequações no respectivo quadro, como segue:

"ÍNDICE SISTEMÁTICO

(atualizado conforme Decretos publicados até 04.04.2008)

DIVISÃO DENOMINAÇÃO DO ARTIGO AO ARTIGO
LIVRO I PARTE GERAL    
... ...    
TÍTULO IV ...    
Capítulo I ...    
... ... ... ...
Seção VII Da Nota Fiscal de Produtor 113 119-B
... ... ... ...
TÍTULO VII ...    
Capítulo I ...    
... ... ... ...
Seção VI Das Demais Disposições 409 412-B
Seção VII Das Operações da CONAB relacionadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA 412-C 412-G
... ... ... ...
TÍTULO X ...    
... ... ... ...
Capítulo III Dos Instrumentos de Formalização de Ofício do Crédito Tributário 467-A 467-H
LIVRO II PARTE PROCESSUAL    
TÍTULO I DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO    
SUBTÍTULO I DAS NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO    
Capítulo I Dos Princípios 468 468-A
Capítulo II Dos Casos Omissos 469  
Capítulo III Dos Atos e Termos Processuais    
Seção I Da Forma 470  
Seção II Da Vista dos Autos 471  
Seção III Dos Impedimentos e da Suspeição 472 472-E
Seção IV Da Representação no Processo 473  
Seção V Da Comunicação dos Atos 474 474-B
Seção VI Dos Prazos 475 475-A
Seção VII Do Local dos Atos 476  
Seção VIII Das Nulidades 477 477-D
Seção IX Da Constituição do Crédito Tributário 478 483-B
SUBTÍTULO II DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES    
Capítulo I Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho de Contribuintes 484 484-C
Capítulo II Das Câmaras de Julgamento 485 485-C
Capítulo III Do Conselho de Contribuintes-Pleno 486 486-D
Capítulo IV Da Gerência de Processos Administrativos Tributários 487  
SUBTÍTULO III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO    
Capítulo I Das Disposições Gerais 488 488-C
Capítulo II Das Disposições Comuns às Câmaras de Julgamento e ao Conselho de Contribuintes-Pleno 489 489-H
Capítulo III Da Impugnação 490 490-C
Capítulo IV Das Provas 491 491-E
Capítulo V Do Julgamento nas Câmaras de Julgamento 492 494
Capítulo VI Das Revisões de Julgamento    
Seção I Do Reexame Necessário 495 496
Seção II Do Pedido de Revisão de Julgado 497 498
Capítulo VII Do Julgamento no Conselho de Contribuintes-Pleno 499 506
SUBTÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 507 513
SUBTÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 514 519
TÍTULO II ...    
... ...    
ANEXO VII ISENÇÕES 1º 123
... ... ... ...
ANEXO XII DA ANISTIA, DA REMISSÃO E DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1º 3º
ANEXO XIII DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONFERIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL 1º 3º

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 11 de abril de 2008, 187º da independência e 120º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

ÉDER DE MORAES DIAS

Secretário de Estado da Fazenda