O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado nº 13.082.634-2,

Decreta:

Art. 1º O Programa Paranaense de Energias Renováveis, de que trata este Decreto, tem como objetivo promover e incentivar a produção e o consumo de energia oriunda de fontes renováveis, em especial a biomassa, a eólica e a solar, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do Estado do Paraná, com prioridade para as regiões de menor desenvolvimento humano. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 8673 DE 23/01/2018).

§ 1º Para fins deste Programa entende-se por Energia Renovável a energia elétrica, térmica, ou contida em combustível líquido e/ou gasoso, que tenha por origem o aproveitamento de resíduos orgânicos vegetais da agricultura, urbanos, da gastronomia, dos dejetos de animais e de resíduos de abate e do seu aproveitamento, do esgotamento sanitário humano, bem como a energia elétrica gerada a partir do aproveitamento da força eólica e da energia solar, via placas fotovoltaicas. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 8673 DE 23/01/2018).

§ 2º As pessoas jurídicas interessadas em aderir ao programa devem enquadrar-se na situação descrita e preencher o respectivo Formulário de Enquadramento ao programa, conforme anexo I.

Art. 2º Além dos benefícios fiscais já constantes dos itens 21-A e 70 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080 , de 28 de setembro de 2012, outros incentivos fiscais ou tratamento tributário diferenciado poderão ser concedidos na hipótese de investimentos na implantação de estabelecimento industrial no território paranaense, observadas as disposições e os limites previstos no Decreto nº 630 , de 24 de fevereiro de 2011, que trata do Programa Paraná Competitivo, em relação aos seguintes setores:

I - de produção de peças, partes, componentes e ferramentas utilizados na geração de energia renovável;

II - de produção de material a ser utilizado como insumo nas obras de construção civil necessárias aos empreendimentos de geração de energia renovável;

III - de produção de mercadoria que integrem a infraestrutura de conexão e de transmissão que se faça necessária aos empreendimentos geradores de energia renovável, para sua interligação no Sistema Interligado Nacional.

Art. 3º A empresa de geração de energia renovável poderá solicitar ao Estado a implantação de infraestrutura de linhas de transmissão, por meio de contrato de parceria, de acordo com a legislação vigente e a partir de estudos econômicos de impacto financeiro.

Art. 4º Será dado tratamento prioritário de parte da administração pública direta e indireta do Estado aos empreendimentos de geração de energias renováveis, resguardadas suas condições técnicas, operacionais e financeiras de atendimento, nos seguintes casos:

I - nos processos de licenciamento ambiental junto ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP;

II - na orientação técnica do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, quanto à construção, melhoria e conservação das estradas de acesso aos locais dos empreendimentos;

III - nas solicitações junto à Companhia Paranaense de Energia - COPEL quanto à transmissão e distribuição de energia, voltada à infraestrutura dos canteiros industriais;

IV - na celebração de contratos de compra de energia por meio da modalidade de geração distribuída.

Art. 5º Poderão ser oferecidas linhas específicas de financiamento para os empreendimentos de geração, transporte, transmissão e consumo de energia renovável, pela FOMENTO PARANÁ e pelo Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 8673 DE 23/01/2018).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 10202 DE 22/06/2018):

Art. 6º O Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR, fica encarregado de Coordenar o Programa, objeto deste Decreto, ficando autorizado a criar Grupo de Trabalho com a participação de representantes a serem indicados pelas Secretarias da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, da Fazenda - SEFA, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SETI, do Instituto Ambiental do Paraná - IAP e da Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Parágrafo único. Sempre que necessário ou conveniente, o Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR, poderá criar Comitês Técnicos para tratamento de assuntos específicos, cabendo aos Órgãos convocados a indicação de representantes para o desempenho dessas funções.

(Revogado pelo Decreto Nº 8673 DE 23/01/2018):

Art. 7º Na questão da geração distribuída (GD) por fontes de energias renováveis e conectadas a redes inteligentes, este Decreto vincula-se e alinha-se aos pressupostos estabelecidos no Projeto Smart Energy Paraná - Decreto 8842 , de 04 de Setembro de 2013 - da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 16 de julho de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

CEZAR SILVESTRI

Chefe da Casa Civil

LUIZ EDUARDO SEBASTIANI

Secretário de Estado da Fazenda

CLECY MARIA AMADORI CAVET

Secretária Especial para Assuntos Estratégicos

ANEXO I - A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 11.671/2014