Decreto nº 1062 DE 09/08/2021
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 10 ago 2021
Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dá outras providências.
O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;
Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
Decreta:
Art. 1º Ficam, expressamente, declarados revogados os Decretos adiante relacionados, versando sobre matéria tributária ou com reflexos na área tributária:
I - decretos que alteram o Decreto nº 1.432 , de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 7.958 , de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências:
| Decreto nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 80/2007 | 28.02.2007 | 01.03.2007 | Repristina o Decreto nº 1.432 , de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências. |
| b) | 368/2007 | 26.06.2007 | 26.06.2007 | Introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências. |
| c) | 880/2007 | 13.11.2007 | 13.11.2007 | Introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências. |
| d) | 1.479/2008 | 29.07.2008 | 29.07.2008 | Introduz alterações no Decreto nº 1.432 , de 29 de setembro de 2003, que regulamenta o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências. |
| e) | 1.864/2008 | 24.03.2009 | 24.03.2009 | Altera o Decreto nº 1.432 , de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 7.958 , de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências. |
| f) | 2.038/2009 | 16.07.2009 | 16.07.2009 | Introduz alterações no Decreto nº 1.432 , de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 7.958 , de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências. |
| g) | 2.058/2009 | 30.07.2009 | 30.07.2009 | Introduz alterações no Decreto nº 1.432 , de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 7.958 , de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências. |
| h) | 2.069/2009 | 13.08.2009 | 13.08.2009 | Introduz alterações no Decreto nº 1.432 , de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 7.958 , de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências. |
| i) | 2.947/2010 | 27.10.2010 | 27.10.2010 | Introduz alterações no Decreto nº 1.432 , de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 7.958 , de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências. |
| j) | 920/2011 | 28.12.2011 | 28.12.2011 | Altera o Decreto nº 1.432 , de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 7.958 , de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências. |
| k) | 1.000/2012 | 17.02.2012 | 17.02.2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
| l) | 1.006/2012 | 24.02.2012 | 24.02.2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, revoga dispositivos do Decreto nº 1.187 , de 7 de janeiro de 2008, e dá outras providências. |
| m) | 1.018/2012 | 29.02.2012 | 29.02.2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
| n) | 1.035/2012 | 14.03.2012 | 14.03.2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
| o) | 1.118/2012 | 02.05.2012 | 02.05.2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências. |
| p) | 1.171/2012 | 06.06.2012 | 06.06.2012 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
| q) | 1.224/2012 | 04.07.2012 | 04.07.2012 | Altera o Decreto nº 1.432 , de 29 de setembro de 2003, que Regulamenta a Lei nº 7.958 , de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências. |
| r) | 1.390/2012 | 09.10.2012 | 09.10.2012 | Altera o Decreto nº 1.432 , de 29 de setembro de 2003, que Regulamenta a Lei nº 7.958 , de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências. |
| s) | 2.673/2014 | 26.12.2014 | 26.12.2014 | Revoga dispositivos do Decreto nº 1.432 , de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 7.958 , de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências. |
| t) | 239/2015 | 03.09.2015 | 03.09.2015 | Altera o Decreto nº 1.432 , de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 7.958 , de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências. |
| u) | 1.160/2017 | 18.08.2017 | 18.08.2017 | Altera o Decreto nº 1.432 , de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 7.958 , de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências. |
| v) | 1.730/2018 | 12.12.2018 | 12.12.2018 | Altera o Decreto nº 1.432 , de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 7.958 , de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências. |
II - decretos que alteram o Decreto nº 1.943 , de 27 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 9.932 , de 07 de junho de 2013, que altera a redação da Lei nº 7.958 , de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providêencias:
| Decreto nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 1.982/2013 | 30.10.2013 | 30.10.2013 | Altera o Decreto nº 1.943 , de 27 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 9.932 , de 07 de junho de 2013, que altera a redação da Lei nº 7.958 , de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria fundos e dá outras providências. |
| b) | 2.064/2013 | 27.12.2013 | 27.12.2013 | Altera o Decreto nº 1.943 , de 27 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 9.932 , de 07 de junho de 2013, que altera a redação da Lei nº 7.958 , de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências. |
| c) | 2.577/2014 | 24.10.2014 | 24.10.2014 | Acrescenta dispositivo ao art. 6º do Decreto nº 1.943 , de 27 de setembro de 2013. |
| d) | 2.598/2014 | 13.11.2014 | 13.11.2014 | Acrescenta dispositivos ao art. 6º do Decreto nº 1.943 , de 27 de setembro de 2013. |
III - decretos que alteram o Decreto nº 250 , de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território mato-grossense, e dá outras providências:
| Decreto nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 1.198/2017 | 19.09.2017 | 19.09.2017 | Altera o Decreto nº 250 , de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território mato- grossense, e dá outras providências. |
| b) | 1.324/2017 | 28.12.2017 | 28.12.2017 | Altera o Decreto nº 250 , de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território mato- grossense, e dá outras providências. |
| c) | 1.513/2018 | 06.06.2018 | 06.06.2018 | Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 250 , de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território mato- grossense, e dá outras providências. |
| d) | 1.561/2018 | 29.06.2018 | 29.06.2018 | Altera o parágrafo único do artigo 10-B do Decreto nº 250 , de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território mato- grossense, e dá outras providências. |
| e) | 1.766/2018 | 28.12.2018 | 28.12.2018 | Altera o Decreto nº 250 , de 16.09.2015, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território mato- grossense, e dá outras providências. |
IV - decretos que tratam de programas de recuperação de crédito tributário, mediante aplicação de remissão e/ou anistia, cumuladas ou não com parcelamento da dívida, cujos efeitos já se encontram expirados:
| Decreto nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 5.425/2005 | 06.04.2005 | 06.04.2005 | Regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências. |
| b) | 6.495/2005 | 29.09.2005 | 29.09.2005 | Regulamenta a Lei nº 8.331 , de 09 de junho de 2005, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.059 , de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências. |
| c) | 258/2007 | 16.05.2007 | 16.05.2007 | Introduz alterações na legislação tributária Estadual e dá outras providências. |
| d) | 958/2007 | 05.12.2007 | 05.12.2007 | Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei nº 8.732 , de 26 de outubro de 2007, que institui modalidade especial para pagamento ou parcelamento de débitos fiscais, para fins da regularização fiscal necessária ao enquadramento do contribuinte mato- grossense no Simples Nacional, e dá outras providências. |
| e) | 1.116/2008 | 10.01.2008 | 10.01.2008 | Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o disposto no artigo 6º da Lei nº 8.732 , de 26 de outubro de 2007, que autorizou o Poder Executivo a estender a modalidade especial para pagamento ou parcelamento de débitos fiscais, instituída pela aludida Lei, a contribuintes não-optantes pelo Simples Nacional, mas incluídos na mesma faixa de faturamento estabelecida para a opção, e dá outras providências. |
| f) | 2.192/2009 | 21.10.2009 | 21.10.2009 | Regulamenta a Lei nº 9.208 , de 10 de setembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para liquidação de débitos fiscais relativos ao ICMS, apurados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir das informações prestadas pelas empresas administradoras de cartões de crédito e de débito, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. |
| g) | 2.250/2009 | 26.11.2009 | 26.11.2009 | Regulamenta a Lei nº 9.218 , de 9 de outubro de 2009, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos às contribuições ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB- Madeira e ao Fundo de Apoio a Madeira - FAMAD, nas condições que especifica, e dá outras providências. |
| h) | 2.319/2010 | 11.01.2010 | 11.01.2010 | Introduz alterações no Decreto nº 2.192 , de 21 de outubro de 2009, que regulamenta a Lei nº 9.208 , de 10 de setembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para liquidação de débitos fiscais relativos ao ICMS, apurados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir das informações prestadas pelas empresas administradoras de cartões de crédito e de débito, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. |
| i) | 2.333/2010 | 18.01.2010 | 18.01.2010 | Altera o Decreto nº 2.250 , de 26 de novembro de 2009, que Regulamenta a Lei nº 9.218 , de 9 de outubro de 2009, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos às contribuições ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB- Madeira e ao Fundo de Apoio a Madeira - FAMAD, nas condições que especifica, e dá outras providências. |
| j) | 2.477/2010 | 14.07.2010 | 14.07.2010 | Introduz alterações no Decreto nº 2.250 , de 26 de novembro de 2009, que regulamenta a Lei nº 9.218 , de 9 de outubro de 2009, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos às contribuições ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB- Madeira e ao Fundo de Apoio a Madeira - FAMAD, nas condições que especifica, e dá outras providências. |
V - decretos que tratam de Fundos estaduais:
| Decreto nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 1.842/2009 | 11.03.2009 | 11.03.2009 | Regulamenta a Lei nº 9.078 , de 30 de dezembro de 2008, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
| b) | 2.292/2009 | 18.12.2009 | 18.12.2009 | Introduz alterações no Regulamento do Fundo Estadual de Fomento à Cultura e dá outras providências. |
| c) | 2.630/2010 | 16.06.2010 | 16.06.2010 | Altera o Decreto nº 1.842 , de 11 de março de 2009, que regulamenta a Lei nº 9.078 , de 30 de dezembro de 2008, a qual redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
| d) | 190/2011 | 17.03.2011 | 17.03.2011 | Altera os incisos II, V e VII do art. 6º e o § 3º do art. 18 e acrescenta § 4º ao art. 6º do Decreto nº 1.842 , de 11 de março de 2009, que regulamenta a Lei nº 9.078 , de 30 de dezembro de 2008, a qual redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
Art. 2º Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados o inciso V do artigo 1º e os artigos 2º e 3º do Decreto nº 1.595 , de 20 de julho de 2018 (DOE de 20.07.2018), que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
Art. 3º A declaração de revogação Decretos arrolados no artigo 1º deste decreto, bem como dos dispositivos apontados no artigo 2º, não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 09 de agosto de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
MAURO CARVALHO JUNIOR
Secretário-Chefe da Casa Civil
ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda