Decreto nº 10.282 de 14/03/2001

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 15 mar 2001

Altera o Decreto nº 10.026, de 14 de agosto de 2000, que Institui a Comissão de Desenvolvimento do Programa Estadual de Educação Fiscal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 10.026, de 14 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Integram a Comissão de que trata o artigo anterior:

I - o Secretário de Estado de Educação;

II - o Secretário de Estado de Receita e Controle.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande-MS, 14 de março de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle

PEDRO CÉSAR KEMP GONÇALVES

Secretário de Estado de Educação