ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RODAS PARA USO EM REBOQUES E SEMIRREBOQUES - CLASSIFICAÇÃO FISCAL -O regime de substituição tributária previsto no Anexo XV do RICMS/02 aplica-se a mercadoria classificada em um dos códigos da NBM/SH citados em subitem da Parte 2 do mesmo Anexo desde que se enquadre também na respectiva descrição.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente é uma comercial importadora com sede localizada no município de Vitória, Estado do Espírito Santo, com filiais localizadas no Estado de Santa Catarina e São Paulo.

Informa que realiza operações de importação e comercialização de mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária de acordo com o Protocolo ICMS nº 41/2008 e, também, relacionadas no item 14 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02 (operações com autopeças).

Salienta que, dentre as mercadorias importadas e comercializadas, efetua a venda e/ou transferência de “rodas para reboque e semirreboque”, classificadas com o NBM/SH 8716.90.90 que, de acordo com a TIPI, corresponde a descrição “Outras” dentro da subposição 8716, como reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados; suas partes.

Entende a Consulente que a substituição tributária não se aplica ao referido produto, pois apesar de enquadrado no código citado da NBM/SH, o mesmo não se adéqua à descrição “engates para reboques e semirreboques”, contida no item 75 do Protocolo ICMS 41/08 e no subitem 14.75 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02.

Com dúvidas quanto à interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

Está correto o entendimento de que as “rodas para reboques e semirreboques”, classificadas no código NBM/SH 8716.90.90, não estão enquadradas na substituição tributária, uma vez que não correspondem à descrição de “engates para reboques e semirreboques”, estabelecida no subitem 14.75 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02?

RESPOSTA:

Sim. Nos termos do disposto no Anexo XV do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais (Decreto Estadual nº 43.080/02 - RICMS/02), a sujeição de qualquer mercadoria ao regime de substituição tributária está condicionada à implementação de duas condições: primeiro, a classificação da mesma em código NBM/SH relacionado no referido Anexo XV e, segundo, o seu enquadramento à descrição consignada pelo Regulamento.

A respeito da classificação fiscal desta mercadoria destacamos que a NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - aprovada pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 807/08), texto que compreende a interpretação oficial do Sistema Harmonizado de classificação de mercadorias, dispõe da seguinte forma sobre a abrangência da posição 8716, especialmente sobre quais são as partes de veículos que a integram:

Esta posição abrange também as partes dos veículos anteriormente mencionados desde que estas partes satisfaçam às duas condições seguintes:

1º) Serem reconhecíveis como destinadas exclusiva ou principalmente aos veículos deste tipo.

2º) Não serem excluídas pelas Notas da Seção XVII (ver também as Considerações Gerais e as Notas Explicativas correspondentes).

Entre estas partes, podem citar-se:

1) Os chassis e suas partes (longarinas, travessas, etc.).

2) Os eixos.

3) As carroçarias e suas partes.

4) As rodas e suas partes, de madeira ou de metal, incluídas as rodas providas de pneumáticos. (destaque nosso)

5) Os sistemas de atrelagem.

6) Os dispositivos de frenagem (travagem) e suas partes.

7) Os varais, timões, boléias e outras peças de carpintaria de carros.

Ressaltamos que é de responsabilidade da Consulente a correta classificação e enquadramento de seus produtos na codificação da NBM/SH. Em caso de dúvida, deverá dirigir-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão competente para dirimi-la, posto tratar-se de norma de origem federal.

Assim, considerando a classificação fiscal informada pela Consulente para a mercadoria “rodas para reboques e semirreboques”, NBM/SH 8716.90.90, temos que as operações internas e interestaduais com ela realizadas não estão sujeitas ao regime da substituição tributária, uma vez que a mesma não se enquadra à descrição contida no subitem 14.75 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, “engates para reboques e semirreboques”.

Neste sentido, vide orientações anteriores desta Superintendência de Tributação contidas nas Consultas de Contribuinte nº 183/2009, 187/2009, 291/2009 e 020/2014.

Por fim, se da solução dada à presente consulta resultar imposto a pagar, o mesmo poderá ser recolhido sem a incidência de penalidades, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que a Consulente tiver ciência da resposta, desde que o prazo normal para seu pagamento tenha vencido posteriormente ao protocolo desta Consulta, observado o disposto no art. 42 do RPTA, Decreto Estadual nº 44.747/08.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 31 de julho de 2014.

De acordo.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza
Diretor de Orientação e Legislação Tributária

De acordo.

Itamar Peixoto de Melo
Superintendente de Tributação em exercício