INFORMAÇÃO Nº 110/2009 – GCPJ/SUNOR

....,estabelecida na ...., inscrita no CNPJ sob o nº .... nº ...., CNAE 1053-8/00 - Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis, por seu procurador e advogado, .... – OAB/GO .... e CPF ...., formula consulta sobre a aplicação dos artigos 289 e seguintes, e do artigo 1º e seguintes do Anexo XI, do RICMS/MT.

1) Para tanto, em síntese, expõe que:

1.1) realiza operações com empresas localizadas no Estado de Mato Grosso, envolvendo operações de substituição tributária (fl. 02);

1.2) na operação realizada mediante Nota Fiscal n º 252.077 (fl. 002/03) destinada à empresa ...., ocorreu pagamento antecipado do ICMS, conforme GNRE no valor de R$ 43,23 (fl. 06);

1.3) no entanto, o fisco mato-grossense exigiu novamente o recolhimento do imposto na entrada referente Nota Fiscal 252.077 mediante DAR-Aut 1 (fls. 07 e 08);

1.4) sobre o mesmo fato gerador ocorreu pagamento antecipado em Goiás (GNRE de fl. 06) e nova exigência pelo Estado de Mato Grosso (DAR-Aut 1 de fl. 07);

1.5) em razão da duplicidade de exigência, faz-se necessário definir se o pagamento é realizado de forma antecipada (na origem) ou na entrada (do destinatário) (fl. 04);

1.6) o cálculo do ICMS Substituição Tributária também deve ser elucidada (fl. 03).

2) Isto posto, questiona de quem é a responsabilidade do pagamento do ICMS (se na origem ou no destino), qual o procedimento a adotar e o cálculo a aplicar nestas operações (fls. 03 a 04).

3) Anexou cópias da:

-Nota Fiscal nº 252.077, de 25.07.2008, emitida pela consulente ..... (fl. 05);

-GNRE – Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, em nome da destinatária ....., relativo ao recolhimento do ICMS Substituição Tributária a favor deste Estado relativa NF 252.077, no valor de R$ 46,23, recolhido em 25.07.2008 (fl. 06), e

-DAR-1/AUT nº 999/02.261.309-50 emitida contra a destinatária ....., relativa NF 252.077, no valor de R$ 33,49, com vencimento para 10/10/2008 (fls. 07 e 08).

É o relatório.

4) A retenção e o recolhimento do ICMS Substituição Tributária pelo estabelecimento remetente, nas operações interestaduais com sorvetes e outros preparados, é tratado pelo Protocolo ICMS nº 20/05, com adesão do Estado de Mato Grosso, a partir de 01.06.2008 e inserido no item 1.3 do Apêndice do Anexo XIV do Regulamento do ICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, como segue:

4.1) a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS Substituição Tributária é do remetente de acordo com o artigo 1º do XIV do RICMS/MT;

4.2) os procedimentos a serem adotados pela remetente estão previstos nos artigo 3º, do Anexo XIV do RICMS/MT:

"Art. 3º Incumbe ao remetente da mercadoria:

I – demonstrar, na Nota Fiscal que acobertar saída de mercadoria destinada a contribuinte estabelecido no território mato-grossense, o cálculo do ICMS devido por substituição tributária a este Estado, em conformidade com o disposto no artigo anterior, efetuando o respectivo destaque;

II – efetivar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso, mediante utilização de Documento de Arrecadação – DAR-1/AUT, obtido no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, em substituição à Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais – GNRE, antes da saída da mercadoria;

III – informar o número do DAR-1/AUT na Nota Fiscal que acobertar a operação;

IV –anexar o DAR-1/AUT correspondente à Nota Fiscal que acobertar o trânsito da mercadoria, para comprovação do recolhimento do valor do ICMS devido por substituição tributária relativo a cada operação.

§ 1º Fica autorizado o agrupamento em único DAR-1/AUT dos valores do ICMS devido por substituição tributária destacados em mais de uma Nota Fiscal, desde que:

I – todos os documentos fiscais sejam emitidos pelo mesmo remetente, na mesma data e destinem mercadorias ao mesmo destinatário, transportadas pelo mesmo veículo;

II- sejam anexadas ao DAR-1/AUT todas Notas Fiscais correspondentes, inclusive durante o trânsito das mercadorias

§ 2º O prazo previsto no inciso II e o disposto nos incisos III e IV do caput não se aplicam quando o remetente da mercadoria, desta ou de outra unidade da Federação, for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Mato Grosso e credenciado, junto à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do artigo 5º, para efetuar a retenção e o recolhimento mensal do ICMS devido por substituição tributária.

§ 3º Na hipótese referida no parágrafo anterior, o recolhimento deverá ser efetuado pelo remetente, também mediante uso de DAR-1/AUT, respeitados os prazos fixados nos convênios e protocolos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, por força dos quais foram os produtos submetidos ao regime de substituição tributária, bem como em ato editado pela Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 4ºA mera obtenção de inscrição estadual não configura credenciamento do contribuinte para retenção e recolhimento mensal do ICMS devido por substituição tributária, hipótese em que o recolhimento deverá, também, ser efetuado a cada operação."

(Foi destacado)

4.3)A base de cálculo a ser utilizada pela remetente da mercadoria para fins de retenção do ICMS Substituição Tributária, depende da CNAE do destinatário; no caso em análise, a destinatária .... – IE nº ...., tem a CNAE 4771-7/01, com a margem de lucro fixada em 66%, de acordo com o dispositivo abaixo reproduzido:

ANEXO XI - Contribuintes e Mercadorias Enquadrados no Programa ICMS Garantido Integral e Respectivos Percentuais de Margem de Lucro:

"Art. 1º A partir das datas assinaladas, ficam sujeitos ao recolhimento do ICMS Garantido Integral (..)
I das disposições permanentes, observados os correspondentes percentuais de margem de lucro

I – nos termos do inciso I do artigo 435-O-1das disposições permanentes, os contribuintes enquadrados em CNAE arrolada no quadro que segue:

(...)

§ 1º Os percentuais de margem de lucro previstos nos incisos do caput, estabelecidos para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte ou para a mercadoria, conforme o caso, ficarão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento), (...)"

(Foi destacado)

4.4)ao substituto tributário fica assegurada a redução da margem de lucro de 66% (inciso III, artigo 2º, Anexo XIV, RICMS/MT); portanto o ICMS Substituição Tributária deve ser calculada sobre a Margem de Lucro de 33%;

4.5)quanto ao crédito admitido deve ser observada as restrições previstas no Decreto Estadual N° 4.540/2004, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por benefício fiscal de ICMS não autorizado por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e dá outras providências.

5)Dos documentos anexados constam os seguintes dados:

6) Verifica-se que o cálculo do ICMS Substituição Tributária, tanto o efetuado pela consulente como o lançado pela GINF, apresentam divergências, como demonstrado abaixo:

6.1) nas operações com sorvetes, o ICMS Substituição Tributária deve ser recolhido na origem e antecipadamente pela consulente, mediante DAR-1/AUT, em substituição à GNRE, e a remetente deve adotar os procedimentos elencados no artigo 3º do Anexo XIV do RICMS/MT, transcrito no item 4.2 acima;

6.2) o cálculo exigido pela legislação deste Estado, encontra-se demonstrado na primeira coluna da tabela acima;

6.2) a restituição das quantias recolhidas indevidamente, é tratada pelos artigos 537 a 545-B, do RICMS/MT e a unidade fazendária responsável nesta matéria é a Gerência de Gestão de Crédito Fiscal (GGCF) da Superintendência de Informações do ICMS – SUIC.

7) Por fim, sugere-se, em caso de aprovação, a remessa de cópia da presente informação, acompanhada de todos os expedientes de fl. 02 até fl. 08 para as seguintes unidades:

É a informação, ora submetida à superior consideração.

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 02 de junho de 2009.

Aparecida Watanabe Yamamoto
FTE - Matrícula 383.290.015

De acordo: José Elson Matias dos Santos
Gerente de Controle de Processos Judiciais

Aprovo. Devolva-se à GCPJ para providências.
Cuiabá – MT, 02/06/2009.

Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona
Superintendente de Normas da Receita Pública