Notas:

1) Revogada pela Circular SUSEP nº 260, de 08.07.2004, DOU 09.07.2004.

2) Assim dispunha a Circular revogada:

"O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 36, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, tendo em vista o disposto no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de agosto de 1967, no artigo 32 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e no artigo 8º, inciso II, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, resolve:

Art. 1º. Revogar o item 12, do Anexo II, da Circular SUSEP nº 16, de 31 de outubro de 1997.

Art. 2º. O artigo 3º da Circular SUSEP nº 16, de 31 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º. (...).
I - constituição de nova sociedade - itens 01 a 11;
II - transferência de controle societário - itens 01 a 04, 06, 11 e 14; (...)".

Art. 3º. O artigo 7º da Circular SUSEP nº 16, de 31 de outubro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo:

"Parágrafo único. Nos casos de constituição de sociedade ou de transferência de controle acionário com utilização de capital estrangeiro, o interessado deverá comprovar, no prazo de noventa dias, contado da data da autorização ou da aprovação, conforme o caso, o registro do capital no Banco Central do Brasil, sob pena de revogação do ato."

Art. 4º. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

HELIO DE OLIVEIRA PORTOCARRERO DE CASTRO"