A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, e o art. 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08.11.1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, em cumprimento às disposições estabelecidas nas Resoluções nº 289, de 30 de junho de 1998, nº 414, de 17 de dezembro de 2002, com as alterações efetuadas pela Resolução nº 420, de 24 de junho de 2003, todas do Conselho Curador do FGTS, e na Instrução Normativa nº 2, de 6 de agosto de 2003, do Ministério das Cidades, resolve:

1. Proceder a divulgação da nova distribuição dos recursos do Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS para 2003, por Programa e Unidade da Federação.

2. Nos Anexos I e II desta Circular estão demonstradas as distribuições dos recursos, de acordo com os remanejamentos realizados pelo Agente Operador do FGTS, para atender as necessidades dos Agentes Financeiros.

2.1 Fica destinado, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do valor alocado aos Programas Carta de Crédito, na área de Habitação Popular, pela Instrução Normativa nº 2, de 06.08.2003, do Ministério das Cidades, às modalidades voltadas à aquisição ou construção de unidade nova - entendida como imóvel pronto com até 180 dias de habite-se ou com prazo superior de 180 dias, desde que não tenha sido habitado ou alienado.

3. No Anexo III está demonstrada a distribuição por Unidade da Federação das metas físicas fixadas pelo anexo da Instrução Normativa do Ministério das Cidades nº 2, de 6 agosto de 2003, observado o Plano de Contratações e Metas Físicas definido pelo anexo II da Resolução do Conselho Curador nº 420, de 24 de junho de 2003.

4. Ficam revogados os Anexos I e II da Circular CAIXA nº 277, de 2 de janeiro de 2003.

5. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM LIMA DE OLIVEIRA

Diretor

Nota: Assim dispunha o Anexo revogado:

"ANEXO I

ÁREA DE HABITAÇÃO - 2003

Nota: Assim dispunha o Anexo revogado:

"ANEXO II

ÁREA DE SANEAMENTO - 2003

Nota: Assim dispunha o Anexo revogado:

"ANEXO III

METAS FÍSICAS - 2003