A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.1990 , e o art. 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08.11.1990 , com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, e em cumprimento às disposições estabelecidas na Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 414, de 17 de dezembro de 2002 , e na Instrução Normativa nº 16, de 26 de dezembro de 2002 , da então Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República - SEDU/PR, na qualidade de Gestor das Aplicações do FGTS, publicada em 02.01.2003, resolve:

1. Proceder a distribuição dos recursos do Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS para 2003, por Programa e Unidade da Federação, bem como estabelecer diretrizes e procedimentos gerais com vistas ao cumprimento das determinações emanadas pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Gestor das Aplicações, no que se refere à distribuição, aplicação e controle dos recursos do FGTS, no corrente exercício.

2. Nos Anexos I e II desta Circular, estão demonstradas as distribuições dos recursos, por Área de Aplicação, Programa e por Unidade da Federação, de acordo com as alocações realizadas pelo Gestor da Aplicação por meio da Instrução Normativa nº 16/02 , combinadas com a distribuição dos recursos pelo Agente Operador no que se refere aos Programas Carta de Crédito Individual e Carta de Crédito Associativa - Operações com Sindicatos, Cooperativas, Associações e Entidades Privadas, e Operações com Companhias de Habitação e Órgãos Assemelhados.

2.1 Adicionalmente aos valores distribuídos nos Anexos I e II desta Circular deverá ser considerado o valor de R$ 450.000.000,00, aprovado pelo Conselho Curador do FGTS para dar suporte financeiro às linhas de crédito enquadradas como Operações Especiais, conforme distribuição abaixo:

a) Operações Especiais - Programas Habitacionais - R$ 315.000.000,00;

b) Operações Especiais - Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI - R$ 100.000.000,00;

c) Operações Especiais - Outros - R$ 35.000.000,00;

Total para Operações Especiais - R$ 450.000.000,00.

3. Dos recursos ora alocados para a área de habitação popular, deverão ser aplicados, no mínimo, 20% (vinte por cento) em contratações que atendam à população com renda familiar de até R$ 1.000,00 (hum mil reais).

4. Na área de saneamento básico e infra-estrutura urbana deverão ser observados, em nível nacional, os limites de 40% para contratação na modalidade de Esgotamento Sanitário, 20% na modalidade PRÓSANEAR e 40% nas demais modalidades.

5. Observadas as disponibilidades orçamentárias, as alocações de recursos aos Agentes Financeiros serão efetuadas de acordo com a demanda apresentada por Programa de Aplicação e por Unidade da Federação.

6. Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador.

7. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARIA OLIVEIRA LEÃO

Diretor

Em Exercício

Nota: Assim dispunha o Anexo revogado:

"ANEXO I

Área de Habitação - 2003
R$ Mil

Nota: Assim dispunha o Anexo revogado:

"ANEXO II

Área de Saneamento - 2003
R$ Mil