Circular BACEN nº 2.871 de 04/03/1999

Norma Federal - Publicado no DO em 05 mar 1999

Altera os encargos financeiros da linha especial de assistência, no bojo do Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (PROES), de que trata a Circular nº 2.745, de 18.03.1997.

Art. 1º. Alterar os encargos financeiros das operações realizadas ao amparo da Linha Especial de Assistência Financeira regulamentada pela Circular nº 2.745, de 18.03.1997, passando o inciso VII do seu artigo 1º a ter a seguinte redação:

"VII - encargos financeiros: equivalentes à Taxa SELIC, capitalizáveis mensalmente e exigíveis nas amortizações e na liquidação". (Redação dada ao inciso pela Circular BACEN nº 2.933, de 30.09.1999, DOU 01.10.1999)

Nota:Redação Anterior:
"VII - encargos financeiros: equivalentes à Taxa SELIC de que trata o § 1º do artigo 2º da Circular nº 2.868, de 04.03.1999, capitalizáveis mensalmente e exigíveis nas amortizações e na liquidação;".

Art. 2º. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO

Diretor