(Revogado pela Carta-Circular BACEN/DEORF Nº 4038 DE 29/04/2020):

O Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Para fins de instrução dos pleitos relativos a autorizações cuja análise técnica seja realizada pelo Deorf, na forma do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras, as demais instituições por ele autorizadas a funcionar e as instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) deverão encaminhar os documentos e as informações necessárias por meio do Protocolo Digital do Banco Central (Protocolo Digital).

Art. 2º Na instrução dos pleitos referidos no art. 1º, o interessado deverá:

I - acessar o Protocolo Digital com a conta de usuário institucional;

II - adotar as seguintes providências na tela do sistema:

a) preencher o campo "Descrição", mediante a utilização dos seguintes componentes, no formato "xx.xxx.xxx - Instituição - assunto", sendo que o componente:

1. "xx.xxx.xxx" deve corresponder ao número de inscrição (oito primeiros dígitos) da instituição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

2. "Instituição" deve corresponder à denominação social da instituição que apresentar o pleito; e

3. "assunto" deve corresponder ao tipo de pleito de autorização apresentado, conforme especificado no Anexo I a esta Carta Circular;

b) selecionar "Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB", no campo "Selecione um assunto"; e

c) selecionar, no campo "Destino", o componente organizacional do Deorf ao qual o pleito deve ser apresentado, conforme relação contida no Anexo II a esta Carta Circular; e

III - enviar um único arquivo, no formato PDF/A, contemplando todos os documentos previstos na regulamentação específica.

§ 1º Os documentos deverão ser inseridos no arquivo referido no inciso III do caput, preferencialmente, na ordem em que estiverem apresentados na lista de documentos e informações necessários à instrução de processo, constante da regulamentação relativa ao tipo de pleito de autorização a ser apresentado, observado o disposto nos §§ 3º e 4º, quando aplicáveis.

§ 2º Na hipótese de apresentação de requerimento relativo a pleitos referidos nos itens I e II do Anexo I a esta Carta Circular:

I - o acesso ao Protocolo Digital deverá ser realizado com a conta de usuário pessoa física (perfil cidadão); e

II - o campo "Descrição" deverá ser preenchido mediante a utilização dos seguintes componentes, no formato "xxx.xxx.xxx-xx - Requerente - assunto", sendo que o componente:

a) "xxx.xxx.xxx-xx" deve corresponder ao número de inscrição completo do representante da requerente no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

b) "Requerente" deve corresponder à denominação social pretendida para a instituição ou integrante do SPB que apresentar o pleito; e

c) "assunto" deve corresponder ao tipo de pleito de autorização apresentado, nos termos dos itens I e II do Anexo I a esta Carta Circular; e

III - o arquivo encaminhado deverá observar o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso II e o inciso III do caput e nos §§ 1º, 3º e 4º, quando aplicável o particionamento referido nesses dois últimos dispositivos.

§ 3º Na hipótese de o arquivo com os documentos para a instrução dos pleitos superar o tamanho máximo permitido pelo sistema, o arquivo deverá ser particionado, devendo, nesse caso, o campo "Descrição" ser preenchido mediante a utilização do formato "xx.xxx.xxx -Instituição - assunto - Parte 1", "xx.xxx.xxx - Instituição - assunto - Parte 2", e assim sucessivamente.

§ 4º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, todos os arquivos subsequentes deverão ser associados ao primeiro arquivo protocolado, sendo o arquivo:

I - "xx.xxx.xxx - Instituição - assunto - Parte 1", para os pleitos referidos no caput; e

II - "xxx.xxx.xxx-xx" - Requerente - assunto - Parte 1", para os pleitos referidos no § 2º.

Art. 5º Ficam revogados:

I - o art. 4º da Carta Circular nº 3.949, de 30 de abril de 2019;

II - o Comunicado nº 34.669, de 12 de novembro de 2019.

Art. 6º Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ REYNALDO DE ALMEIDA FURLANI

ANEXO I

Relação dos pleitos cuja análise técnica tenha sido atribuída ao Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), nos termos do Regimento Interno do Banco Central do Brasil

I - autorização para funcionamento, no caso das sociedades de crédito direto, das sociedades de empréstimo entre pessoas, das sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte e de arranjos de pagamento, de sistemas de liquidação, inclusive sob a forma de depósito centralizado, câmaras e prestadoras de serviços de compensação e de liquidação e de sistemas de registro de ativos financeiros, no âmbito do SPB;

II - autorização para constituição e funcionamento, no caso das demais instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

III - autorização para funcionamento, no caso das instituições de pagamento;

IV - autorização para alterações de regulamentos relacionadas com os aspectos indicados no artigo 22 do Regulamento anexo à Circular nº 3.057, de 31.8.2001, ou no parágrafo 3º do artigo 3º do Regulamento anexo à Circular nº 3.743, de 8.1.2015, no caso de sistemas integrantes do SPB;

V - autorização para os arranjos de pagamento integrantes do SPB autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para alterações de documentos e de informações requeridos no pedido de autorização
para funcionamento, quando se referirem aos aspectos relacionados nos incisos de I a VI e parágrafo único do art. 18 do Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 4.11.2013;

VI - autorização, no caso de instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, dos seguintes assuntos:

a) alteração do capital social;

b) transferência da sede social para outro município;

c) alteração do objeto social para outro tipo de instituição integrante do sistema financeiro nacional;

d) criação ou cancelamento de carteira operacional de banco múltiplo;

e) mudança de categoria de cooperativa de crédito;

f) prática de operações de câmbio, de crédito rural ou de arrendamento mercantil;

g) prestação de serviços de pagamentos;

h) alteração da denominação social;

i) alteração dos estatutos sociais ou dos contratos sociais;

j) transferência ou qualquer outro tipo de alteração no controle societário da instituição, de forma direta ou indireta;

k) ingresso de acionista ou quotista com participação qualificada, assunção da condição de acionista ou quotista titular de participação qualificada e expansão da participação qualificada;

l) fusão, incorporação, cisão ou desmembramento, inclusive de instituição financeira ou assemelhada subsidiária ou objeto de participação societária, direta ou indireta, no exterior;

m) transformação societária;

n) instalação de agências no país e de dependências no exterior;

o) alocação de recursos para dependências no exterior;

p) constituição de subsidiária no exterior;

q) participação em outras empresas direta ou indiretamente, no país e no exterior, para subscrição de aumento de capital e para aumento da posição relativa no capital;

r) funcionamento, alteração do regulamento interno e cancelamento da autorização para funcionamento de filiais, no País, de instituições financeiras sediadas no exterior;

s) representação, no País, de instituições financeiras ou assemelhadas sediadas no exterior, bem como o cancelamento dessa autorização, o credenciamento e o descredenciamento de representantes dessas instituições;

t) elegibilidade de instrumentos de capital e de dívida para composição do Patrimônio de Referência - PR, na qualidade de Capital Principal, Complementar e Nível II, de que trata a Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013;

u) recompra ou resgate, pelo emissor, dos instrumentos autorizados a compor o Patrimônio de Referência-PR, de que trata a Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013;

v) acordo de acionistas ou de quotistas;

x) autorização para atuar em nova modalidade de instituição de pagamento;

z) alteração da estrutura de cargos de administração prevista no estatuto ou contrato social de instituição de pagamento.

VII - demais pleitos especificados no Manual de Organização do Sistema Financeiro - Sisorf, disponível para acesso na página do Banco Central do Brasil na internet:

a) Sisorf 3.4.20.20 (instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 31.12.1964, exceto cooperativas de crédito);

b) Sisorf 3.4.20.30 (cooperativas de crédito);

c) Sisorf 3.4.20.40 (administradoras de consórcio);

d) Sisorf 3.4.20.50 (instituições de pagamento);

e) Sisorf 3.4.20.52 (arranjos de pagamento);

f) Sisorf 3.4.20.60 (infraestruturas de mercado financeiro);

g) Sisorf 3.4.20.70 (outros segmentos).

ANEXO II

Relação das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive integrantes do SPB e dos componentes organizacionais do Deorf para os quais devem ser destinados os documentos e informações para a instrução dos pleitos:

I - Administradoras de consórcio

II. Bancos

III - Sociedades corretoras de câmbio

IV - Sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários

V - Sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários

VI - Sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte

VII - Sociedades de crédito, financiamento e investimento

VIII - Sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimos entre pessoas

IX - Confederações de crédito, cooperativas centrais de crédito e cooperativas de crédito singulares não filiadas a centrais

X - Cooperativas de crédito singulares filiadas a cooperativas centrais de crédito

XI - Arranjos de pagamento integrantes do SPB

XII - Câmaras e Prestadores de Serviços de Compensação e de Liquidação

XIII - Entidades Registradoras de Ativos Financeiros

XIV - Entidades de Depósitos Centralizados de Ativos Financeiros

X - Instituições de Pagamento

(*) A Divisão de Organização do Sistema Financeiro (Difin) analisará todos os processos de autorização para funcionamento de Instituições de Pagamento (IPs), autorização para a prestação de serviços de pagamento por instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e autorização para prestação de nova modalidade de serviço de pagamento, independentemente da unidade da Federação em que estiver localizada a sede ou domicílio da IP. Demais pleitos relacionados a IPs devem ser direcionados aos respectivos componentes do Deorf apresentados na tabela acima.

XVI - Demais instituições pleiteantes

ANEXO III

Relação dos componentes organizacionais do Deorf

I - Gerência Técnica de Organização do Sistema Financeiro em Belo Horizonte (DEORF/GTBHO)

Telefone:(31)3253-7448

E-mail: gtbho.deorf@bcb.gov.br

II - Gerência Técnica de Organização do Sistema Financeiro em Curitiba (DEORF/GTCUR)

Telefone: (41) 3281-3350

E-mail: gtcur.deorf@bcb.gov.br

III - Gerência Técnica de Organização do Sistema Financeiro em Porto Alegre (DEORF/GTPAL)

Telefone: (51) 3215-7241

E-mail: gtpal.deorf@bcb.gov.br

IV - Gerência Técnica de Organização do Sistema Financeiro em Recife (DEORF/GTREC)

Telefone: (81) 2125-4117

E-mail: gtrec.deorf@bcb.gov.br

V - Gerência Técnica de Organização do Sistema Financeiro no Rio de Janeiro (DEORF/GTRJA)

Telefone: (21) 2189-5020

E-mail: gtrja.deorf@bcb.gov.br

VI - Gerência Técnica de Organização do Sistema Financeiro em Salvador (DEORF/GTSAL)

Telefone: (71) 2109-4660

E-mail: gtsal.deorf@bcb.gov.br

VII - Gerência Técnica de Organização do Sistema Financeiro em São Paulo I (DEORF/GTSP1)

Telefone: (11) 3491-6115

E-mail: gtsp1.deorf@bcb.gov.br

VIII - Gerência Técnica de Organização do Sistema Financeiro em São Paulo II (DEORF/GTSP2)

Telefone: (11) 3491-6415

E-mail: gtsp2.deorf@bcb.gov.br

IX - Gerência Técnica de Organização do Sistema Financeiro em São Paulo III (DEORF/GTSP3)

Telefone: (11) 3491-6516

E-mail: gtsp3.deorf@bcb.gov.br

X - Divisão de Organização do Sistema Financeiro (DEORF/DIFIN)

Telefone: (61) 3414-1170/3414-1350

E-mail: difin.deorf@bcb.gov.br

XI - Divisão de Arranjos de Pagamento (DEORF/DIPAG)

Telefone: (61) 3414-1350

E-mail: dipag.deorf@bcb.gov.br

XII - Divisão de Infraestruturas do Mercado Financeiro (DEORF/DIMEF)

Telefone: (61) 3414-3355/3414-1350

E-mail: dimef.deorf@bcb.gov.br