O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto nos arts. 21, III, b, 24, 25, 26, II e V, §§ 1º a 9º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989;

Considerando o disposto no Decreto nº 11.945, de 31 de outubro de 2005;

Considerando o disposto nos Protocolos ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991 e 28/03, de 12 de dezembro de 2003,

Resolve:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS incidente nas operações com Cerveja, Chope, Refrigerante Água Mineral, Gelo e Aguardente, sujeitas à Retenção na Fonte pelo fabricante ou atacadista, ou à antecipação pelos órgãos fazendários, é o valor constante do Anexo Único.

Art. 2º O cálculo do ICMS será procedido da seguinte forma:

I - sobre a base de cálculo, valor constante do Anexo Único, sem nenhuma agregação, aplicar a alíquota de:

a) 17% (dezessete por cento) para Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente de cana;

b) 25% (vinte e cinco por cento) para Cerveja, Chope e demais bebidas alcoólicas.

II - do débito encontrado na forma indicada no inciso anterior, deduzir os créditos destacados na Nota Fiscal de aquisição e no Conhecimento de Transporte, caso o frete seja pago pelo destinatário deste Estado, se idôneos, de acordo com a origem: 7% (sete por cento) se procedente dos Estados de São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e Minas Gerais e 12% (doze por cento) se procedente das demais Unidades da Federação.

Art. 3º Em nenhuma hipótese será admitido o uso de créditos lançados a maior nos Documentos Fiscais (Nota Fiscal e Conhecimento de Transporte).

Art. 4º A base de cálculo constante do Anexo Único, aplica-se, também, às seguintes hipóteses:

I - mercadorias procedentes de outros Estados, sem destinatário certo "a vender";

II - mercadorias desacompanhadas de Documentação Fiscal ou sendo esta inidônea;

III - mercadorias destinadas a contribuintes não inscritos no CAGEP;

IV - demais operações em que se torne necessário o pagamento antecipado do imposto.

Art. 5º Nas operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante, gelo ou Aguardente, não relacionados no Anexo Único deste Ato Normativo, a base de cálculo a ser utilizada para efeito de retenção na fonte ou antecipação do imposto será obtida mediante a agregação dos percentuais abaixo discriminados sobre o preço da mercadoria acrescido dos valores do IPI, frete (FOB) e/ou carreto, seguro e outras despesas acessórias debitadas ou pagas pelo adquirente:

I - promovidas pelo distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista:

a) 40% (quarenta por cento), quando se tratar de refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml;

b) 70% (setenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1500 ml;

c) 100% (cem por cento), quando se tratar de refrigerante pré-mix ou post-mix e de água mineral gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml;

d) 115% (cento e quinze por cento), quando se tratar de chope;

e) 170% (cento e setenta por cento), quando se tratar de água mineral gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml;

f) 70% (setenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5000 ml;

g) 70% (setenta por cento), nos demais casos, inclusive quando se tratar de água gaseificada ou aromatizada artificialmente;

h) 100% (cem por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml;

II - promovidas pelo industrial, 100% (cem por cento), quando se tratar de gelo;

III - em que o preço do produto é o praticado pelo próprio industrial, importador, arrematante ou engarrafador:

a) 140% (cento e quarenta por cento), no caso das mercadorias constantes das alíneas a, c, d, g e h, do inciso I, b) 250% (cento e cinqüenta por cento), no caso das mercadorias constantes da alínea e, do Inciso I;

c) 100% (cem por cento), no caso de mercadorias constantes da alínea f, do Inciso I;

d) 120% (cento e vinte por cento), no caso de mercadorias constantes da alínea b, do Inciso I.

IV - promovidas pelos remetentes de que tratam os incisos I a III:

a) quando se tratar de Aguardente:

1 - 60% (sessenta por cento) quando a alíquota interestadual for 7% (sete por cento);

2 - 51,40% (cinqüenta e um inteiros e quarenta centésimos por cento) quando alíquota interestadual for 12% (doze por cento);

b) 29,04% (vinte e nove inteiros e quatro centésimos por cento) nas operações internas; (Inciso acrescentado pelo Ato Normativo UNATRI nº 11, de 16.04.2008, DOE PI de 17.06.2008, com efeitos a partir de 18.04.2008)

Parágrafo único. Quando se tratar das demais bebidas alcoólicas não previstas no caput, sujeitas à antecipação do ICMS na fronteira deste Estado, ou à retenção na fonte em operações internas, aplicam-se, igualmente, os percentuais previstos nas alíneas a e b do inciso IV deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Ato Normativo UNATRI nº 11, de 16.04.2008, DOE PI de 17.06.2008, com efeitos a partir de 18.04.2008)

Art. 6º Quando ocorrer alteração nos preços, em nível de estabelecimento industrial, os contribuintes substitutos promoverão, independentemente da emissão de qualquer ato da Secretaria da Fazenda, a atualização da base de cálculo fixada neste Ato Normativo, nas operações que realizarem, no maior percentual fixado para Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante, Gelo e Aguardente.

Art. 7º Ficam os estabelecimentos industriais de Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante, Gelo e Aguardente, obrigados a comunicar à Secretaria da Fazenda, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, os percentuais de reajuste a serem aplicados sobre os seus produtos.

Art. 8º Os valores constantes do Anexo Único deste Ato Normativo, para efeito de base de cálculo, já estão contemplados com o abatimento de 2% (dois por cento), a título de quebra ou deterioração, de que trata o § 4º do art. 5º da Instrução Normativa nº 002/84, de 30.01.84.

Art. 9º Ficam revogados os Atos Normativos UNATRI nºs 013/016/024/ 027 e 028/2007, Art 10. Este Ato Normativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de março de 2008, observado o disposto no art. 6º.

Publique-se.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina (PI), de 03 março de 2008.

PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO

Diretor/UNATRI

(Competência na forma da Portaria GASEC nº 291, de 29.01.03)

(Redação dada ao Anexo pelo Ato Normativo UNATRI nº 20, de 01.10.2009, DOE PI de 06.10.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009, com as alterações do Ato Normativo UNATRI nº 21, de 01.10.2009, DOE PI de 06.10.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009, do Ato Normativo UNATRI nº 22, de 22.10.2009, DOE PI de 28.10.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009 e do Ato Normativo UNATRI nº 24, de 19.11.2009, DOE PI de 24.11.2009)

Notas:
   1) Ver Ato Normativo UNATRI nº 18, de 21.09.2009, DOE PI de 24.09.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009, que alterou este anexo;
   2) Ver Ato Normativo UNATRI nº 16, de 03.09.2009, DOE PI de 11.09.2009, com efeitos a partir de 05.09.2009, que alterou este anexo;
   3) Ver Ato Normativo UNATRI nº 14, de 13.08.2009, DOE PI de 21.08.2009, com efeitos a partir de 18.08.2009, que alterou este anexo;
   4) Ver Ato Normativo UNATRI nº 13, de 02.06.2009, DOE PI de 26.06.2009, com efeitos a partir de 05.06.2009, que alterou este anexo;
   5) Ver Ato Normativo UNATRI nº 12, de 28.04.2009, DOE PI de 11.05.2009, com efeitos a partir de 01.05.2009, que alterou este anexo;
   6) Ver Ato Normativo UNATRI nº 1, de 27.01.2009, DOE PI de 29.01.2009, com efeitos a partir de 30.01.2009, que alterou este anexo;
   7) Ver Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18.12.2008, DOE PI de 16.01.2009, com efeitos a partir de 22.12.2008, que alterou este anexo;
   8) Ver Ato Normativo UNATRI nº 16, de 28.05.2008, DOE PI de 03.06.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008, que alterou este anexo;
   9) Ver Ato Normativo UNATRI nº 11, de 16.04.2008, DOE PI de 17.06.2008, com efeitos a partir de 18.04.2008, que alterou este anexo;
   10) Redação Anterior: