O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos arts. 21, III, "b", 24, 25, 26, II e V, §§ 1º a 9º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 11.945, de 31 de outubro de 2005;

CONSIDERANDO o disposto nos Protocolos ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991 e 28/03, de 12 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS incidente nas operações com Cerveja, Chope, Refrigerante Água Mineral, Gelo e Aguardente, sujeitas à Retenção na Fonte pelo fabricante ou atacadista, ou à antecipação pelos órgãos fazendários, é o valor constante do Anexo Único.

Art. 2º O cálculo do ICMS será procedido da seguinte forma:

I - sobre a base de cálculo, valor constante do Anexo Único, sem nenhuma agregação, aplicar a alíquota de:

a) 17% (dezessete por cento) para Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente de cana;

b) 25% (vinte e cinco por cento) para Cerveja, Chope e demais bebidas alcoólicas.

II - do débito encontrado na forma indicada no inciso anterior, deduzir os créditos destacados na Nota Fiscal de aquisição e no Conhecimento de Transporte, caso o frete seja pago pelo destinatário deste Estado, se idôneos, de acordo com a origem: 7% (sete por cento) se procedente dos Estados de São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e Minas Gerais e 12% (doze por cento) se procedente das demais Unidades da Federação.

Art. 3º Em nenhuma hipótese será admitido o uso de créditos lançados a maior nos Documentos Fiscais (Nota Fiscal e Conhecimento de Transporte).

Art. 4º A base de cálculo constante do Anexo Único, aplica-se, também, às seguintes hipóteses:

I - mercadorias procedentes de outros Estados, sem destinatário certo "a vender";

II - mercadorias desacompanhadas de Documentação Fiscal ou sendo esta inidônea;

III - mercadorias destinadas a contribuintes não inscritos no CAGEP;

IV - demais operações em que se torne necessário o pagamento antecipado do imposto.

Art. 5º Nas operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante, gelo ou Aguardente, não relacionados no Anexo Único deste Ato Normativo, a base de cálculo a ser utilizada para efeito de retenção na fonte ou antecipação do imposto será obtida mediante a agregação dos percentuais abaixo discriminados sobre o preço da mercadoria acrescido dos valores do IPI, frete (FOB) e/ou carreto, seguro e outras despesas acessórias debitadas ou pagas pelo adquirente:

I - promovidas pelo distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista:

a) 40% (quarenta por cento), quando se tratar de refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml;

b) 70% (setenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1500 ml;

c) 100% (cem por cento), quando se tratar de refrigerante pré-mix ou post-mix e de água mineral gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml;

d) 115% (cento e quinze por cento), quando se tratar de chope;

e) 170% (cento e setenta por cento), quando se tratar de água mineral gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml;

f) 70% (setenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5000 ml;

g) 70% (setenta por cento), nos demais casos, inclusive quando se tratar de água gaseificada ou aromatizada artificialmente;

h) 100% (cem por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml;

II - promovidas pelo industrial, 100% (cem por cento), quando se tratar de gelo;

III - em que o preço do produto é o praticado pelo próprio industrial, importador, arrematante ou engarrafador:

a) 140% (cento e quarenta por cento), no caso das mercadorias constantes das alíneas a, c, d, g e h, do inciso I, b) 250% (cento e cinqüenta por cento), no caso das mercadorias constantes da alínea e, do Inciso I;

c) 100% (cem por cento), no caso de mercadorias constantes da alínea f, do Inciso I;

d) 120% (cento e vinte por cento), no caso de mercadorias constantes da alínea b, do Inciso I.

Art. 6º Quando ocorrer alteração nos preços, em nível de estabelecimento industrial, os contribuintes substitutos promoverão, independentemente da emissão de qualquer ato da Secretaria da Fazenda, a atualização da base de cálculo fixada neste Ato Normativo, nas operações que realizarem, no maior percentual fixado para Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante, Gelo e Aguardente.

Art. 7º Ficam os estabelecimentos industriais de Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante, Gelo e Aguardente, obrigados a comunicar à Secretaria da Fazenda, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, os percentuais de reajuste a serem aplicados sobre os seus produtos.

Art. 8º Os valores constantes do Anexo Único deste Ato Normativo, para efeito de base de cálculo, já estão contemplados com o abatimento de 2% (dois por cento), a título de quebra ou deterioração, de que trata o § 4º do art. 5º da Instrução Normativa nº 002/84, de 30.01.84.

Art. 9º Ficam revogado os Ato Normativo UNATRI nºs 025/2006, de 13 de julho de 2006, 031/06 de 15.08.06, 0042/06 de 12.12.06, 043/06 de 18.12.06 e 001/07 de 16 de janeiro de 2007.

Art. 10. Este Ato Normativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de fevereiro de 2007, observado o disposto no art. 6º.

Publique-se.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina (PI), 31 de janeiro de 2007.

PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO

Diretor/UNATRI

(Competência na forma da Portaria GASEC nº 291, de 29.01.03)

AO ATO NORMATIVO UNATRI Nº 004//2007