Ato Normativo UNATRI nº 6 de 13/03/2007
Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 20 mar 2007
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.
O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o Disposto nos Arts. 21, III, "b", 24, 25, 26, II e V, §§ 1º a 9º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89;
CONSIDERANDO, o disposto no Decreto nº 11.945 de 31 de outubro de 2005.
CONSIDERANDO o disposto nos Protocolos ICMS 11/91, de 21/.05/91, 28/03, de 12.12.03.
RESOLVE:
Art. 1º O item ÁGUA MINERAL do Anexo Único ao Ato Normativo UNATRI nº 004/2007, de 31 de janeiro de 2007, passa a vigorar com seguinte alteração.
| PRODUTOS / TIPO | UNIDADE | BASE DE CÁLCULO |
| Água Mineral Manaíra 300ml | 24/1 | 9,00 |
| Água Mineral Manaíra 500ml | 24/1 | 11,00 |
| Água Mineral Manaíra 1,5 L | 06/1 | 5,50 |
| Água Mineral Manaíra | Garrafão 20 L | 2,00 |
Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 13 de março de 2007.
UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, Teresina (PI), 13 de março de 2007.
PUBLIQUE-SE
PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO
Diretor/UNATRI
(Competência na forma da Portaria GASEC 291/03, DE 23.01.03)