Ato Declaratório Executivo Codac nº 38 DE 10/11/2014

Norma Federal - Publicado no DO em 11 nov 2014

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 149 e § 2º do art. 212 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 113 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); no inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971; nos arts. 4º e 6º do Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942; nos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944; nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946; no art. 3º do Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946; no art. 3º do Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946; no inciso II do art. 2º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955; no § 2º do art. 35 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965; no art. 1º da Lei nº 5.461, de 25 de junho de 1968; nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970; no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974; no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no § 6º do art. 57 e arts. 133 e 134 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; no inciso I do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991; nos incisos I e II do art. 7º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993; nos arts. 10, e 12, no § 1º do art. 25 e no art. 25-A da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994; no art. 15 da nº Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996; no art. 6º da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997; no art. 1º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998; nos §§ 1º e 2º do art. 1º e arts. 4º e 8º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; no inciso I do art. 9º da Medida Provisória nº 1.715, de 3 de setembro de 1998; e no art. 395 da Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009,

Declara:

Art. 1º Ficam instituídos os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 53, de 28 de julho de 2011.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

ANEXO ÚNICO

Item  Código de Receita (Darf)  Especificação da Receita 
2096  Contribuição Segurados - Lançamento de Ofício 
2141  Contribuição Empresa/Empregador - Lançamento de Ofício 
2158  Contribuição Riscos Ambientais/Aposentadoria Especial - Lançamento de Ofício 
2193  Contribuição Sujeita a Retenção Previdenciária - Lançamento de Ofício 
2164  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Lançamento de Ofício 
2187  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Lançamento de Ofício 
2249  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Lançamento de Ofício 
2255  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Lançamento de Ofício 
2261  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Diretoria de Portos e Costas - DPC - Lançamento de Ofício 
10  2278  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Lançamento de Ofício 
11  2290  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Lançamento de Ofício 
12  2317  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Lançamento de Ofício 
13  2323  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Industria - Sesi - Lançamento de Ofício 
14  2346  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Lançamento de Ofício 
15  2352  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comercio - Sesc - Lançamento de Ofício 
16  2369  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - Sebrae - Lançamento de Ofício 
17  2381  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Lançamento de Ofício 
18  2398  Multa Isolada Compensação Previdenciária Indevida 
19  2408  Multa Regulamentar Descumprimento de Obrigação Acessória Previdenciária - Lançamento de Ofício 
20  2414  Glosa de Compensação Previdenciária - Lançamento de Ofício 
21  4857  Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta de Associações Desportivas que Mantêm Equipe de Futebol Profissional em Substituição à Contribuição Patronal - Lançamento de Ofício 
22  4863  Contribuição Previdenciária s/a Receita Bruta da Comercialização da Produção do Empregador Rural Pessoa Física e do Segurado Especial em Substituição à Contribuição Patronal - Lançamento de Ofício