Ato Declaratório GEREN/COAP/SUAE/SEF/SEFAZ nº 4 DE 10/05/2023

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 15 mai 2023

Dispõe sobre o preenchimento do campo I05f, "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item", na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelos 55 e 65, de que trata o art. 1º da Portaria nº 386/2019 e revoga as disposições em contrário.

O GERENTE DE ACOMPANHAMENTO DA RENÚNCIA, DA COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA FISCAL, DA SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais, e tendo em vista o art. 1º da Portaria nº 386/19, declara:

Art. 1º O campo I05f, Código de Benefício Fiscal (CBenef), existente na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelos 55 e 65, de que trata o art. 1º da Portaria nº 386/19, deve ser preenchido com os códigos estabelecidos no Anexo Único a este Ato Declaratório.

Art. 2º Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir de 1º de junho de 2023.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

WAGNER PINHEIRO PASCHOAL

ANEXO ÚNICO - - AO ATO DECLARATÓRIO Nº 4/2023 - SEEC/SEAE/SUAPOF/COREN

[Tabela-1]

Cbenef CST 00 CST 10 CST 20 CST 30 CST 40 CST 41 CST 50 CST 51 CST 60 CST 70 CST 90 DATA INÍCIO DT FINAL DESCRIÇÃO: SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIOS CAPITULAÇÃO LEGAL OBSERVAÇÃO
  SIM SIM           SIM SIM   SIM     Contribuintes que utilizem CST 00, 10, 51, 60 e 90 não estão obrigados ao preenchimento do campo Cbenef. Sem preenchimento do cBenef  
DF810001       SIM   SIM           01.02.2021   Prestações de serviço de comunicação. Constituição Federal , art. 155 , § 2º, inc. X, "d" Imunidade do ICMS
DF811001       SIM   SIM           01.02.2021   Operação ou prestação que destine ao exterior mercadorias. Lei nº 1.254/1996 , art. 3º , I Não-incidência do ICMS
DF811002       SIM   SIM           01.02.2021   Operação que destine a outra unidade federada energia elétrica e petróleo. Lei nº 1.254/1996 , art. 3º , II Não-incidência do ICMS
DF811003       SIM   SIM           01.02.2021   Operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. Lei nº 1.254/1996 , art. 3º , III Não-incidência do ICMS
DF811004       SIM   SIM           01.02.2021   Operação com livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado a sua impressão. Lei nº 1.254/1996 , art. 3º , IV Não-incidência do ICMS
DF811005       SIM   SIM           01.02.2021   Operação relativa a mercadorias a serem utilizadas na prestação de serviço. Lei nº 1.254/1996 , art. 3º , V Não-incidência do ICMS
DF811006       SIM   SIM           01.02.2021   Transferência de propriedade de estabelecimento ou mudança de endereço. Lei nº 1.254/1996 , art. 3º , VI Não-incidência do ICMS
DF811007       SIM   SIM           01.02.2021   Operação decorrente de alienação fiduciária em garantia. Lei nº 1.254/1996 , art. 3º , VII Não-incidência do ICMS
DF811008       SIM   SIM           01.02.2021   Operação de contrato de arrendamento mercantil. Lei nº 1.254/1996 , art. 3º , VIII Não-incidência do ICMS
DF811009       SIM   SIM           01.02.2021   Transferência, para a companhia seguradora, de bens móveis salvados de sinistro. Lei nº 1.254/1996 , art. 3º , IX Não-incidência do ICMS
DF811010       SIM   SIM           01.02.2021   Saída de mercadoria com destino a armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte. Lei nº 1.254/1996 , art. 3º , X Não-incidência do ICMS
DF811011       SIM   SIM           01.02.2021   Operação com fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil. Lei nº 1.254/1996 , art. 3º , XI Não-incidência do ICMS
DF811012       SIM   SIM           01.06.2023   Serviços de transmissão e distribuição, encargos setoriais nas operações com energia elétrica. Lei nº 1.254/1996 , art. 3º , XII Não-incidência do ICMS
DF814001       SIM SIM             01.02.2021 31.05.2023 Saída de combustíveis e lubrificantes para aeronaves nacionais com destino ao exterior. Convênio ICMS/CONFAZ 84/1990, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 1 Isenção do ICMS
DF814002       SIM SIM             01.02.2021   Saída promovida por Depósito de Loja Franca - DELOF, instalado no Distrito Federal. Convênio ICMS/CONFAZ 27/1992, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 2 Isenção do ICMS
DF814003       SIM SIM             01.02.2021   Prestação de serviços locais de difusão sonora. Convênio ICMS/CONFAZ 08/1989, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 3 Isenção do ICMS
DF814004       SIM SIM             01.02.2021   Saída de doações à entidades governamentais e assistenciais para vítimas de calamidades públicas. Convênio ICM 26/1975 , regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 4 Isenção do ICMS
DF814005       SIM SIM             01.02.2021   Entrada de mercadorias importadas do exterior sob regime de "drawback". Convênio ICMS/CONFAZ 27/1990, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 5 Isenção do ICMS
DF814006       SIM SIM             01.02.2021   Saída de embarcações construídas no País, bem como a de peças, partes e componentes utilizados no reparo. Convênio ICM 33/1977 , regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 6 Isenção do ICMS
DF814007       SIM SIM             01.02.2021   Saída de estabelecimento de empresa de energia elétrica de bens utilizados em suas instalações. Convênio ICM 5/1972, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 7 Isenção do ICMS
DF814009       SIM SIM             01.02.2021   Fornecimento de energia elétrica residencial até 50 (cinquenta) quilowatts/hora mensais. Convênio ICMS/CONFAZ 20/1989, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 9 Isenção do ICMS
DF814010       SIM SIM             01.02.2021   Fornecimento de energia elétrica rural até 50 (cinqüenta) quilowatts/hora mensais. Convênio ICMS/CONFAZ 76/1991, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 10 Isenção do ICMS
DF814011       SIM SIM             01.02.2021   Operações com equipamentos destinados a portadores de deficiência. Convênio ICMS/CONFAZ 38/1991, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 11 Isenção do ICMS
DF814012       SIM SIM             01.02.2021   Recebimento de amostra sem valor comercial. Convênio ICMS/CONFAZ 18/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 12 Isenção do ICMS
DF814013       SIM SIM             01.02.2021   Fornecimento de refeições efetuado por estabelecimentos industriais, comerciais e outros. Convênio ICM 1/1975 , regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 13 Isenção do ICMS
DF814014       SIM SIM             01.02.2021   Saída interna e interestadual de frutas em estado natural, nacionais ou provenientes da ALALC. Convênio ICM 44/1975 , regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 14 Isenção do ICMS
DF814015       SIM SIM             01.02.2021   Saída interna e interestadual de hortícolas em estado natural e ovos. Convênio ICMS/CONFAZ 44/1975, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 15 Isenção do ICMS
DF814016       SIM SIM             01.02.2021   Saída de produtos típicos de artesanato regional, promovidas diretamente por artesão. Convênio ICMS/CONFAZ 32/1975, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 16 Isenção do ICMS
DF814017       SIM SIM             01.02.2021   Saída interna e interestadual de embrião ou sêmen de bovino, caprino, ovino ou de suíno. Convênio ICMS/CONFAZ 70/1992, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 17 Isenção do ICMS
DF814018       SIM SIM             01.02.2021   Saída de leite fluído, exceto UHT, do estabelecimento varejista, com destino a consumidor final. Convênio ICMS/CONFAZ 25/1983, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 18 Isenção do ICMS
DF814019       SIM SIM             01.02.2021   Saída interna entre estabelecimentos de uma mesma empresa de bens e produtos não comerciais. Convênio ICMS/CONFAZ 70/1990, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 19 Isenção do ICMS
DF814020       SIM SIM             01.02.2021   Recebimento pelo exportador de mercadoria exportada e não recebida pelo importador. Convênio ICMS/CONFAZ 18/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 20 Isenção do ICMS
DF814021       SIM SIM             01.02.2021   Saída de mercadorias promovida por órgão da administração pública para industrialização. V Convênio do Rio de Janeiro de 1967, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 21 Isenção do ICMS
DF814022       SIM SIM             01.02.2021   Saída de mercadorias com destino a exposições ou feiras. I Convênio do Rio de Janeiro de 1967, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 22 Isenção do ICMS
DF814023       SIM SIM             01.02.2021   Ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante. Convênio ICMS/CONFAZ 18/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 23 Isenção do ICMS
DF814024       SIM SIM             01.02.2021   Saída interna de mercadorias doadas à Secretaria de Educação. Convênio ICMS/CONFAZ 78/1992, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 24 Isenção do ICMS
DF814025       SIM SIM             01.02.2021   Entrada e a posterior saída de mercadorias importadas, doadas por organizações internacionais. Convênio ICMS/CONFAZ 55/1989, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 25 Isenção do ICMS
DF814026       SIM SIM             01.02.2021   Saída interna de produtos resultantes do trabalho de reeducação dos detentos. Convênio ICMS/CONFAZ 85/1994, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 26 Isenção do ICMS
DF814027       SIM SIM             01.02.2021   Diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais de equipamentos e componentes do Metrô/DF. Convênio ICMS/CONFAZ 57/1991, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 27 Isenção do ICMS
DF814028       SIM SIM             01.02.2021   Saída gratuita de amostra de produto. Convênio ICMS/CONFAZ 29/1990, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 28 Isenção do ICMS
DF814029       SIM SIM             01.02.2021   Saída de obras de arte, decorrente de operações realizadas pelo próprio autor. Convênio ICMS/CONFAZ 59/1991, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 29 Isenção do ICMS
DF814030       SIM SIM             01.02.2021   Saída de óleo lubrificante usado ou contaminado. Convênio ICMS/CONFAZ 03/1990, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 30 Isenção do ICMS
DF814031       SIM SIM             01.02.2021   Saída de produtos farmacêuticos realizada pela Administração Pública Federal, estadual ou municipal. Convênio ICM 40/1975 , regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 31 Isenção do ICMS
DF814032       SIM SIM             01.02.2021   Entrada de remédios importados pela APAE - Associação de Pais e Amigos e Excepcionais. Convênio ICMS/CONFAZ 41/1991, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 32 Isenção do ICMS
DF814033       SIM SIM             01.02.2021   Importação de reprodutores e matrizes de caprinos de comprovada superioridade genética. Convênio ICMS/CONFAZ 20/1992, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 33 Isenção do ICMS
DF814034       SIM SIM             01.02.2021   Operações com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos. Convênio ICMS/CONFAZ 35/1977, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 34 Isenção do ICMS
DF814036       SIM SIM             01.02.2021   Importação realizada por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia. Convênio ICMS/CONFAZ 24/1989, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 36 Isenção do ICMS
DF814037       SIM SIM             01.02.2021   Importação de equipamentos médicos, científicos e laboratoriais pela administração pública e outros. Convênio ICMS/CONFAZ 104/1989, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 37 Isenção do ICMS
DF814038       SIM SIM             01.02.2021   Prestação de serviços de transporte interestadual realizada por táxis. Convênio ICMS/CONFAZ 99/1989, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 38 Isenção do ICMS
DF814039       SIM SIM             01.02.2021   Entrada de equipamento, e seus respectivos acessórios, no estabelecimento do importador. Convênio ICMS/CONFAZ 130/1994, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 39 Isenção do ICMS
DF814041       SIM SIM             01.02.2021   Saída de trava-blocos para a construção de casas populares vinculadas a programas habitacionais. Convênio ICMS/CONFAZ 35/1992, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 41 Isenção do ICMS
DF814042       SIM SIM             01.02.2021   Saída de vasilhames, recipientes e embalagens. Convênio ICMS/CONFAZ 88/1991, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 42 Isenção do ICMS
DF814043       SIM SIM             01.02.2021   Saída interna de veículos adquiridos pela Secretaria de Segurança e pela Secretaria de Fazenda do DF. Convênio ICMS/CONFAZ 34/1992, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 43 Isenção do ICMS
DF814045       SIM SIM             01.02.2021   Saídas de peças de argamassa armada e concreto armado com destino aos CIACs. Convênio ICMS/CONFAZ 126/1992, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 45 Isenção do ICMS
DF814046       SIM SIM             01.02.2021   Saída interna de produtos resultantes das aulas práticas ministradas pelo SENAC. Convênio ICMS/CONFAZ 11/1993, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 46 Isenção do ICMS
DF814047       SIM SIM             01.02.2021   Importação das mercadorias descritas no Convênio ICMS 35/1993 para integrar o ativo fixo do importador. Convênio ICMS/CONFAZ 35/1993, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 47 Isenção do ICMS
DF814048       SIM SIM             01.02.2021   Importação de produtos pela Administração Pública do DF para seu ativo imobilizado ou seu uso e consumo. Convênio ICMS/CONFAZ 48/1993, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 48 Isenção do ICMS
DF814049       SIM SIM             01.02.2021   Saída de produtos para a Zona Franca de Manaus, nas Áreas de Livre Comércio e outras. Convênio ICMS/CONFAZ 45/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 49 Isenção do ICMS
DF814052       SIM SIM             01.02.2021   Entradas de produtos importados decorrentes de doações feitas pela ONU, OEA, BID. Convênio ICMS/CONFAZ 113/1993, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 52 Isenção do ICMS
DF814053       SIM SIM             01.02.2021   Operações com os equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva. Convênio ICMS/CONFAZ 126/2010, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 53 Isenção do ICMS
DF814054       SIM SIM             01.02.2021   Saídas de produtos doados ao Banco de Alimentos e ao INTEGRA. Convênio ICMS/CONFAZ 136/1994, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 54 Isenção do ICMS
DF814055       SIM SIM             01.02.2021   Saídas de mercadorias, serviço de comunicação e energia elétrica missões diplomáticas e afins. Convênio ICMS/CONFAZ 158/1994, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 55 Isenção do ICMS
DF814056       SIM SIM             01.02.2021   Saída de veículo nacional adquirido por Missões Diplomáticas e afins. Convênio ICMS/CONFAZ 158/1994, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 56 Isenção do ICMS
DF814057       SIM SIM             01.02.2021   Entrada de mercadoria importada por Missões Diplomáticas e afins. Convênio ICMS/CONFAZ 158/1994, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 57 Isenção do ICMS
DF814058       SIM SIM             01.02.2021   Recebimento pelo importador de mercadoria remetida pelo exportador para fins de substituição. Convênio ICMS/CONFAZ 18/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 58 Isenção do ICMS
DF814059       SIM SIM             01.02.2021   Recebimento por pessoa física de encomendas ou remessas internacionais até US$ 50,00. Convênio ICMS/CONFAZ 18/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 59 Isenção do ICMS
DF814060       SIM SIM             01.02.2021   Recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física. Convênio ICMS/CONFAZ 18/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 60 Isenção do ICMS
DF814061       SIM SIM             01.02.2021   Diferença no valor do imposto decorrentes de variação na taxa cambial. Convênio ICMS/CONFAZ 18/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 61 Isenção do ICMS
DF814062       SIM SIM             01.02.2021   Importação de equipamentos científicos e laboratoriais pela EMBRAPA. Convênio ICMS/CONFAZ 64/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 62 Isenção do ICMS
DF814063       SIM SIM             01.02.2021   Recebimento de produtos importados isentos do Imposto de Importação e sujeitos ao RTS. Convênio ICMS/CONFAZ 18/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 63 Isenção do ICMS
DF814064       SIM SIM             01.02.2021   Desembaraço aduaneiro de tratores e colheitadeiras mecânicas de algodão. Convênio ICMS/CONFAZ 77/1993, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 64 Isenção do ICMS
DF814065       SIM SIM             01.02.2021   Prestação de serviço de transporte ferroviário de carga prevista no Convênio ICMS nº 30/1996 . Convênio ICMS/CONFAZ 30/1996, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 65 Isenção do ICMS
DF814066       SIM SIM             01.02.2021   Doação de produtos importados à Administração Pública, fundações e entidades beneficentes. Convênio ICMS/CONFAZ 80/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 66 Isenção do ICMS
DF814067       SIM SIM             01.02.2021   Aquisição pela administração Pública de equipamentos científicos e de informática, suas partes e peças. Convênio ICMS/CONFAZ 80/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 67 Isenção do ICMS
DF814068       SIM SIM             01.02.2021   Saída de mercadorias doadas ao Distrito Federal para distribuição a necessitados ou vítimas de catástrofes. Convênio ICMS/CONFAZ 82/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 68 Isenção do ICMS
DF814071       SIM SIM             01.02.2021   Desembaraço aduaneiro de bens importados destinados à CAESB. Convênio ICMS/CONFAZ 42/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 71 Isenção do ICMS
DF814073       SIM SIM             01.02.2021   Operação interna com veículos e outros, adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários. Convênio ICMS/CONFAZ 32/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 73 Isenção do ICMS
DF814074       SIM SIM             01.02.2021   Saída interestadual de bem do ativo fixo e de uso e consumo realizadas por empresas de transporte aéreo. Convênio ICMS/CONFAZ 18/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 74 Isenção do ICMS
DF814075       SIM SIM             01.02.2021   Operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer. Convênio ICMS/CONFAZ 162/1994, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 75 Isenção do ICMS
DF814079       SIM SIM             01.02.2021   Operações com preservativos. Convênio ICMS/CONFAZ 116/1998, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 79 Isenção do ICMS
DF814080       SIM SIM             01.02.2021   Operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica. Convênio ICMS/CONFAZ 101/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 80 Isenção do ICMS
DF814081       SIM SIM             01.02.2021   Operações com insumos da fabricação de álcool combustível, indicadas no Convênio ICMS 09/1999 . Convênio ICMS/CONFAZ 09/1999, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 81 Isenção do ICMS
DF814082       SIM SIM             01.02.2021   Saída interna dos insumos agropecuários listados na Cláusula Primeira do Convênio 100/1997. Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 82 Isenção do ICMS
DF814083       SIM SIM             01.02.2021   Saída interna de ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre. Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 83 Isenção do ICMS
DF814084       SIM SIM             01.02.2021   Saída interna de rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo. Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 84 Isenção do ICMS
DF814085       SIM SIM             01.02.2021   Saída interna de calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura. Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 85 Isenção do ICMS
DF814086       SIM SIM             01.02.2021   Saída interna de sementes. Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 86 Isenção do ICMS
DF814087       SIM SIM             01.02.2021   Saída interna de produtos para alimentação ou fabricação de ração animal. Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 87 Isenção do ICMS
DF814088       SIM SIM             01.02.2021   Saída interna de esterco animal. Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 88 Isenção do ICMS
DF814089       SIM SIM             01.02.2021   Saída interna de mudas de plantas. Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 89 Isenção do ICMS
DF814090       SIM SIM             01.02.2021   Saída interna de embriões, sêmen congelado, ovos férteis, aves de um dia, girinos e alevinos. Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 90 Isenção do ICMS
DF814091       SIM SIM             01.02.2021   Saída interna de enzimas para decomposição de matéria orgânica animal. Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 91 Isenção do ICMS
DF814092       SIM SIM             01.02.2021   Saída interna dos alimentos animais e fertilizantes listados na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 100/1997. Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 92 Isenção do ICMS
DF814093       SIM SIM             01.02.2021   Aquisição de veículo automotor por taxista. Convênio ICMS/CONFAZ 38/2001, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 93 Isenção do ICMS
DF814094       SIM SIM             01.02.2021   Operações com produtos e equipamentos em imunohematologia, sorologia e coagulação. Convênio ICMS/CONFAZ 84/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 94 Isenção do ICMS
DF814095       SIM SIM             01.02.2021   Operações com equipamentos à programa de modernização institucional do Ministério da Educação. Convênio ICMS/CONFAZ 123/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 95 Isenção do ICMS
DF814096       SIM SIM             01.02.2021   Saídas internas de combustível a missões diplomáticas e afins. Convênio ICMS/CONFAZ 158/1994, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 96 Isenção do ICMS
DF814097       SIM SIM             01.02.2021   Operações com produtos destinados à recuperação da agropecuária do estado de Roraima. Convênio ICMS/CONFAZ 62/2003, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 97 Isenção do ICMS
DF814098       SIM SIM             01.02.2021   Aquisição interestadual de bens do ativo e de uso ou consumo, e remessa de animais, feitos pela EMBRAPA. Convênio ICMS/CONFAZ 47/1998, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 98 Isenção do ICMS
DF814099       SIM SIM             01.02.2021   Saída de doações à Administração Pública e outras entidades assistenciais para vítimas da seca. Convênio ICMS/CONFAZ 57/1998, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 99 Isenção do ICMS
DF814100       SIM SIM             01.02.2021   Retorno do exterior de mercadorias remetidas à exposição ou feira. Convênio ICMS/CONFAZ 18/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 100 Isenção do ICMS
DF814101       SIM SIM             01.02.2021   Importações para os Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, feitas pelo MS e FNS. Convênio ICMS/CONFAZ 95/1998, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 101 Isenção do ICMS
DF814103       SIM SIM             01.02.2021   Operações com os equipamentos e insumos da área de saúde relacionados no Convênio ICMS 01/1999 . Convênio ICMS/CONFAZ 01/1999, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 103 Isenção do ICMS
DF814104       SIM SIM             01.02.2021   Operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV) adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE. Convênio ICMS/CONFAZ 75/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 104 Isenção do ICMS
DF814106       SIM SIM             01.02.2021   Saídas internas de mercadorias da cesta básica no Programa Fortalecimento às Famílias de Baixa Renda. Convênio ICMS/CONFAZ 08/1999, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 106 Isenção do ICMS
DF814107       SIM SIM             01.02.2021   Doação de microcomputador usado para associações de portadores de deficiência e comunidades carentes. Convênio ICMS/CONFAZ 43/1999, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 107 Isenção do ICMS
DF814111       SIM SIM             01.02.2021   Saídas de bolas de aço forjadas e fundidas em regime de "draw back". Convênio ICMS/CONFAZ 33/2001, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 111 Isenção do ICMS
DF814112       SIM SIM             01.02.2021   Saídas de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus. Convênio ICMS/CONFAZ 42/2001, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 112 Isenção do ICMS
DF814113       SIM SIM             01.02.2021   Importação com equipamentos, matérias-primas e produtos intermediários da Lei Federal nº 8.010/1990. Convênio ICMS/CONFAZ 93/1998, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 113 Isenção do ICMS
DF814115       SIM SIM             01.02.2021   Saída de vídeo laparoscópio para o Ministério da Saúde no âmbito de programa de modernização hospitalar. Convênio ICMS/CONFAZ 77/2000, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 115 Isenção do ICMS
DF814116       SIM SIM             01.02.2021   Importação de bens realizada pelo Senado Federal. Convênio ICMS/CONFAZ 103/2000, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 116 Isenção do ICMS
DF814118       SIM SIM             01.02.2021   Importação, saída interna e interestadual de medicamentos da AIDS e produtos para sua produção. Convênio ICMS/CONFAZ 10/2002, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 118 Isenção do ICMS
DF814120       SIM SIM             01.02.2021   Importação de equipamentos por universidades públicas e fundações educacionais de ensino superior. Convênio ICMS/CONFAZ 31/2002, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 120 Isenção do ICMS
DF814121       SIM SIM             01.02.2021   Operações com fármacos e medicamentos destinados à Administração Pública federal, estadual e municipal. Convênio ICMS/CONFAZ 87/2002, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 121 Isenção do ICMS
DF814123       SIM SIM             01.02.2021   Operações realizadas com os medicamentos relacionados no Convênio 140/2001 e outros. Convênio ICMS/CONFAZ 140/2001, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 123 Isenção do ICMS
DF814124       SIM SIM             01.02.2021   Saídas internas e interestaduais de doações ao Programa Fome Zero. Convênio ICMS/CONFAZ 18/2003, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 124 Isenção do ICMS
DF814125       SIM SIM             01.02.2021   Saída interna de gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado. Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 125 Isenção do ICMS
DF814126       SIM SIM             01.02.2021   Saída interna casca de coco triturada para uso na agricultura. Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 126 Isenção do ICMS
DF814127       SIM SIM             01.02.2021   Saída interna de vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo. Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 127 Isenção do ICMS
DF814129       SIM SIM             01.02.2021 31.05.2023 Fornecimento de alimentação e a comercialização de produtos na Festa dos Estados de 2007 a 2012. Convênio ICMS/CONFAZ 105/2007, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 129 Isenção do ICMS
DF814130       SIM SIM             01.02.2021   Aquisição de veículo automotor por portador de deficiência física Convênio ICMS/CONFAZ 38/2012, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 130 Isenção do ICMS
DF814131       SIM SIM             01.02.2021   Importação de equipamentos e matérias-primas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília. Convênio ICMS/CONFAZ 51/2005, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 131 Isenção do ICMS
DF814132       SIM SIM             01.02.2021   Saídas referentes ao evento denominado "Mc Dia Feliz". Convênio ICMS/CONFAZ 84/2005, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 132 Isenção do ICMS
DF814133       SIM SIM             01.02.2021   Saída de pilhas e baterias usadas para reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição adequada. Convênio ICMS/CONFAZ 27/2005, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 133 Isenção do ICMS
DF814135       SIM SIM             01.02.2021   Operações e prestações destinadas a programas de fortalecimento e modernização do GDF. Convênio ICMS/CONFAZ 79/2005, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 135 Isenção do ICMS
DF814136       SIM SIM             01.02.2021   Saídas internas no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil. Convênio ICMS/CONFAZ 81/2008, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 136 Isenção do ICMS
DF814137       SIM SIM             01.02.2021   Importação de equipamentos ferroviários pelo METRÔ/DF. Convênio ICMS/CONFAZ 122/2005, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 137 Isenção do ICMS
DF814138       SIM SIM             01.02.2021   Saídas de medidores de vazão e condutivímetros, e de aparelhos para o controle dos quantitativos medidos. Convênio ICMS/CONFAZ 69/2006, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 138 Isenção do ICMS
DF814140       SIM SIM             01.02.2021   Operação com Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA. Convênio ICMS/CONFAZ 30/2006, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 140 Isenção do ICMS
DF814142       SIM SIM             01.02.2021   Operações internas com veículos e equipamentos adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar do DF. Convênio ICMS/CONFAZ 152/2005, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 142 Isenção do ICMS
DF814143       SIM SIM             01.02.2021   Operações com veículos de transporte escolar destinados ao Programa Caminho da Escola do MEC. Convênio ICMS/CONFAZ 53/2007, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 143 Isenção do ICMS
DF814144       SIM SIM             01.02.2021   Importação de materiais destinados à manutenção e ao reparo de aeronave. Convênio ICMS/CONFAZ 09/2005, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 144 Isenção do ICMS
DF814145       SIM SIM             01.02.2021   Importação de equipamentos efetuada por empresa concessionária de radiodifusão. Convênio ICMS/CONFAZ 10/2007, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 145 Isenção do ICMS
DF814146       SIM SIM             01.02.2021   Importação e saídas de/para "free-shops" instaladas em aeroportos de categoria internacional. Convênio ICMS/CONFAZ 91/1991, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 146 Isenção do ICMS
DF814147       SIM SIM             01.02.2021   Saídas internas de óleo diesel às empresas de transporte coletivo urbano do Distrito Federal. Lei Distrital nº 4.242/2008, regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 147 Isenção do ICMS
DF814148       SIM SIM             01.02.2021   Remessa da peça defeituosa para o fabricante pelo estabelecimento ou oficina credenciada ou autorizada. Convênio ICMS/CONFAZ 27/2007, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 148 Isenção do ICMS
DF814149       SIM SIM             01.02.2021   Remessa da peça defeituosa para o fabricante de veículos pelo concessionário ou oficina autorizada. Convênio ICMS/CONFAZ 129/2006, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 149 Isenção do ICMS
DF814151       SIM SIM             01.02.2021   Operações com mercadorias adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação do MEC. Convênio ICMS/CONFAZ 147/2007, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 151 Isenção do ICMS
DF814152       SIM SIM             01.02.2021   Prestação de serviço de comunicação ao programa Governo Eletrônico de Atendimento do Cidadão. Convênio ICMS/CONFAZ 141/2007, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 152 Isenção do ICMS
DF814154       SIM SIM             01.02.2021   Importações pela Administração Pública Federal para integrar o ativo imobilizado ou para uso ou consumo. Convênio ICMS/CONFAZ 91/2000, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 154 Isenção do ICMS
DF814155       SIM SIM             01.02.2021   Importação de fármacos e medicamentos destinados ao tratamento da AIDS, por decisão judicial. Convênio ICMS/CONFAZ 140/2008, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 155 Isenção do ICMS
DF814156       SIM SIM             01.02.2021   Importações pelo Ministério da Justiça no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. Convênio ICMS/CONFAZ 14/2009, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 156 Isenção do ICMS
DF814157       SIM SIM             01.02.2021   Importação amparada pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. Convênio ICMS/CONFAZ 58/1999, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 157 Isenção do ICMS
DF814158       SIM SIM             01.02.2021   Remessa de peça aeronáutica defeituosa para o fabricante, e de peça nova em substituição à defeituosa. Convênio ICMS/CONFAZ 26/2009, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 158 Isenção do ICMS
DF814161       SIM SIM             01.02.2021   Operações com fosfato de oseltamivir no Programa Farmácia Popular do Brasil, Aqui Tem Farmácia Popular. Convênio ICMS/CONFAZ 73/2010, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 161 Isenção do ICMS
DF814162       SIM SIM             01.02.2021   Operações com pneus usados para reciclagem, tratamento ou disposição final adequada. Convênio ICMS/CONFAZ 33/2010, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 162 Isenção do ICMS
DF814163       SIM SIM             01.02.2021   Operações e prestações com equipamentos de segurança eletrônica pelo Departamento Penitenciário Nacional. Convênio ICMS/CONFAZ 43/2010, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 163 Isenção do ICMS
DF814164       SIM SIM             01.02.2021   Operações internas e interestaduais com maçã e pêra. Convênio ICMS/CONFAZ 94/2005, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 164 Isenção do ICMS
DF814166       SIM SIM             01.02.2021   Importação de equipamento médico-hospitalar por clínica ou hospital que preste serviços ao GDF. Convênio ICMS/CONFAZ 05/1998, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 166 Isenção do ICMS
DF814176       SIM SIM             01.02.2021   Fornecimento de alimentação oriunda de aulas práticas promovidas pelo Restaurante/Escola do SENAC. Convênio ICMS/CONFAZ 05/1993, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 176 Isenção do ICMS
DF814177       SIM SIM             01.02.2021   Saída de produtos para alimentação escolar por agricultor familiar ou afim, destinados a rede pública de ensino. Convênios ICMS 143/2010, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 177 Isenção do ICMS
DF814178       SIM SIM             01.02.2021   Operações internas com produtos regionais destinados à alimentação escolar da rede pública de ensino. Convênios ICMS 55/2011, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 178 Isenção do ICMS
DF814179       SIM SIM             01.02.2021   Operações e prestações com os produtos previstos na Lei nº 11.508/2007 a estabelecimento localizado em ZPE. Convênio ICMS 99/1998 , regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 179 Isenção do ICMS
DF814180       SIM SIM             01.02.2021   Saída interna de condicionadores de solo e substratos para plantas. Convênio ICMS 100/1997 , regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 180 Isenção do ICMS
DF814181       SIM SIM             01.02.2021   Saída interna dos produtos descritos no inc. XVII da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 100/1997. Convênio ICMS 100/1997 , regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 181 Isenção do ICMS
DF814182       SIM SIM             01.02.2021   Operação interna com energia elétrica sujeita ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Convênio ICMS 16/2015 , regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 182 Isenção do ICMS
DF814183       SIM SIM             01.02.2021   Saídas internas e importação de álcool gel e insumos, luvas, máscaras, hipoclorito de sódio 5% e álcool 70%. Lei nº 6.521/2020 , regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 183 Isenção do ICMS
DF814184       SIM SIM             01.06.2023   Operações com os medicamentos Spinraza e Risdiplam para tratamento da Atrofia Muscular Espinhal - AME. Convênio ICMS 96/2018 , regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 184 Isenção do ICMS
DF814186       SIM SIM             01.06.2023   Importações e operações com insumos e vacinas para COVID. Convênio ICMS 15/2021 , regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 186 Isenção do ICMS
DF814187       SIM SIM             01.06.2023   Operações internas e interestaduais e diferencial de alíquotas para o transporte público sobre trilhos. Convênio ICMS 94/2012 , regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 187 Isenção do ICMS
DF814188       SIM SIM             01.06.2023   Venda de bens e mercadorias nos eventos da Associação dos Cônjuges dos Chefes de Missão. Convênio ICMS 137/2015 , regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 188 Isenção do ICMS
DF814194       SIM SIM             01.06.2023   Serviço de comunicação para projetos educacionais em EaD da Secretaria de Educação. Convênio ICMS 50/2020 , regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno I, item 194 Isenção do ICMS
DF814500       SIM SIM             01.02.2021 31.05.2023 Venda de bens e mercadorias nos eventos da Associação dos Cônjuges dos Chefes de Missão. Convênio ICMS 137/2015 Isenção do ICMS
DF814501       SIM SIM             01.02.2021   Saída de bertalha, flores utilizadas na alimentação humana e frutas frescas. Decreto nº 39.828/2019 , art. 2º , inc. I Isenção do ICMS
DF814502       SIM SIM             01.02.2021   Saída interna de gado asinino, bovino, bufalino, caprino, equino, muar, ovino e suíno entre produtores agropecuários. Decreto nº 39.828/2019 , art. 2º , inc. II Isenção do ICMS
DF814503       SIM SIM             01.02.2021   Entrada de trator agrícola de quatro rodas e de colheitadeira mecânica de algodão. Decreto nº 39.828/2019 , art. 2º , inc. III Isenção do ICMS
DF814504       SIM SIM             01.02.2021   Saída interna com animal silvestre ou exótico vivo. Decreto nº 39.828/2019 , art. 2º , inc. IV Isenção do ICMS
DF814505       SIM SIM             01.02.2021   Operações internas e interestaduais de peixes, carne e pele de jacaré criados em cativeiro. Decreto nº 39.828/2019 , art. 2º , inc. V Isenção do ICMS
DF814506       SIM SIM             01.02.2021   Operações internas com apara de papel. Decreto nº 40.036/2019 , art. 3º , inc. I Isenção do ICMS
DF814507       SIM SIM             01.02.2021   Operações internas com caco de vidro. Decreto nº 40.036/2019 , art. 3º , inc. II Isenção do ICMS
DF814508       SIM SIM             01.02.2021   Operações internas com embalagem plástica e papel usados. Decreto nº 40.036/2019 , art. 3º , inc. III Isenção do ICMS
DF814509       SIM SIM             01.02.2021   Operações internas com fragmento, retalho, resíduo e desperdício de plástico, borracha, pneus e couro. Decreto nº 40.036/2019 , art. 3º , inc. IV Isenção do ICMS
DF814510       SIM SIM             01.02.2021   Operações internas com sucata de qualquer tipo de material. Decreto nº 40.036/2019 , art. 3º , inc. V Isenção do ICMS
DF814511       SIM SIM             01.06.2023   Diferencial de alíquota (DIFAL) nas operações interestaduais para contribuintes Simples Nacional Lei nº 6.296/2019 , art. 1º Isenção do ICMS
DF814512       SIM SIM             01.06.2023   Saída de produtos para uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves com destino ao exterior. Convênio ICMS 12/1975 Isenção do ICMS
DF814513       SIM SIM             01.06.2023   Saídas internas e interestaduais com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, e o respectivo transporte. Convênio ICMS 51/1999 Isenção do ICMS
DF814514       SIM SIM             01.06.2023   Operações internas com produtos para a produção de biodiesel e querosene de aviação alternativo. Convênio ICMS 105/2003 Isenção do ICMS
DF814515       SIM SIM             01.06.2023   Operações internas com areia, brita, tijolo, exceto refratário e de vidro e telha de barro. Convênio ICMS 101/2016 Isenção do ICMS
DF814516       SIM SIM             01.06.2023   Operações com Aceleradores Lineares para Programa de Oncologia do MS e entidade de assistência social. Convênio ICMS 66/2019 Isenção do ICMS
DF814517       SIM SIM             01.06.2023   Operações e prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito de prevenção ao COVID. Convênio ICMS 63/2020 Isenção do ICMS
DF814518       SIM SIM             01.06.2023   Operações internas e interestaduais com o equipamento respiratório Elmo, utilizado no combate ao COVID. Convênio ICMS 13/2021 Isenção do ICMS
DF814519       SIM SIM             01.06.2023   Operações com absorventes íntimos femininos e outros, para órgãos da Administração Pública Direta e Indireta. Convênio ICMS 187/2021 Isenção do ICMS
DF816001     SIM             SIM   01.02.2021   Operações com aeronaves e similares, suas partes e peças. Convênio ICMS/CONFAZ 75/1991, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 01 Redução de BC do ICMS
DF816002     SIM             SIM   01.02.2021   Operações internas com eqüinos puro sangue. Convênio ICMS/CONFAZ 50/1992, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 02 Redução de BC do ICMS
DF816003     SIM             SIM   01.02.2021   Saída interna de leite pasteurizado tipo "C". Convênio ICMS/CONFAZ 25/1983, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 03 Redução de BC do ICMS
DF816004     SIM             SIM   01.02.2021   Operações internas e interestaduais de equipamentos industriais listados no Anexo I do Convênio ICMS 52/1991 . Convênio ICMS/CONFAZ 52/1991, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 04 Redução de BC do ICMS
DF816005     SIM             SIM   01.02.2021   Operações internas e interestaduais de equipamentos agrícolas listados no Anexo II do Convênio ICMS 52/1991 . Convênio ICMS/CONFAZ 52/1991, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 05 Redução de BC do ICMS
DF816006     SIM             SIM   01.02.2021   Saída de máquinas, aparelhos, veículos, móveis, motores e vestuário usados. Convênio ICMS/CONFAZ 15/1981, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 06 Redução de BC do ICMS
DF816011     SIM             SIM   01.02.2021   Saída interna de mercadorias que compõem a cesta básica. Convênio ICMS/CONFAZ 128/1994, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 11 Redução de BC do ICMS
DF816012     SIM             SIM   01.02.2021   Prestação de serviços de radiochamada Convênio ICMS/CONFAZ 86/1999, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 12 Redução de BC do ICMS
DF816014     SIM             SIM   01.02.2021   Saída interna de produtos da indústria de informática e automação. Lei 1.254/1996 , regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 14 Redução de BC do ICMS
DF816015     SIM             SIM   01.02.2021   Saída interna por estabelecimentos industriais e atacadistas de papel, formulário contínuo e impressos. Lei 1.254/1996 , regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 15 Redução de BC do ICMS
DF816016     SIM             SIM   01.02.2021   Operações internas com água natural canalizada promovidas pela CAESB. Convênio ICMS/CONFAZ 114/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 16 Redução de BC do ICMS
DF816017     SIM             SIM   01.02.2021   Prestações de serviços de transporte aéreo Convênio ICMS/CONFAZ 120/1996, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 17 Redução de BC do ICMS
DF816018     SIM             SIM   01.02.2021   Saída interestadual de inseticidas e outros produtos listados no inc. I da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 100/1997. Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 18 Redução de BC do ICMS
DF816019     SIM             SIM   01.02.2021   Saída interestadual de ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre. Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 19 Redução de BC do ICMS
DF816020     SIM             SIM   01.02.2021   Saída interestadual de rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo. Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 20 Redução de BC do ICMS
DF816021     SIM             SIM   01.02.2021   Saída interestadual de calcário e gesso. Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 21 Redução de BC do ICMS
DF816022     SIM             SIM   01.02.2021   Saída interestadual de sementes. Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 22 Redução de BC do ICMS
DF816023     SIM             SIM   01.02.2021   Saída interestadual de produtos para alimentação ou fabricação de ração animal. Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 23 Redução de BC do ICMS
DF816024     SIM             SIM   01.02.2021   Saída interestadual de esterco animal. Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 24 Redução de BC do ICMS
DF816025     SIM             SIM   01.02.2021   Saída interestadual de mudas de plantas. Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 25 Redução de BC do ICMS
DF816026     SIM             SIM   01.02.2021   Saída interestadual de embriões, sêmen congelado, ovos férteis, aves de um dia, girinos e alevinos. Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 26 Redução de BC do ICMS
DF816027     SIM             SIM   01.02.2021   Saída interestadual de enzimas para decomposição de matéria orgânica animal. Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 27 Redução de BC do ICMS
DF816028     SIM             SIM   01.02.2021   Saída interestadual de ração animal. Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 28 Redução de BC do ICMS
DF816029     SIM             SIM   01.02.2021   Saída interna de tijolos cerâmicos, tijoleiras e telhas cerâmicas. Convênio ICMS/CONFAZ 50/1993, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 29 Redução de BC do ICMS
DF816033     SIM             SIM   01.02.2021   Saída interna de pedra britada e de mão. Convênio ICMS/CONFAZ 13/1994, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 33 Redução de BC do ICMS
DF816034     SIM             SIM   01.02.2021 31.05.2023 Serviço de provimento de acesso à Internet, por provedor de acesso. Convênio ICMS/CONFAZ 78/2001, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 34 Redução de BC do ICMS
DF816035     SIM             SIM   01.02.2021   Operação interestadual com pneumáticos e câmaras-de-ar de borracha por importador ou fabricante. Convênio ICMS/CONFAZ 06/2009, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 35 Redução de BC do ICMS
DF816036     SIM             SIM   01.02.2021   Saída interestadual de gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado. Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 36 Redução de BC do ICMS
DF816038     SIM             SIM   01.02.2021   Operação interna e interestadual com produtos relacionados no item por produtor rural. Lei 2.708/2001 , regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 38 Redução de BC do ICMS
DF816039     SIM             SIM   01.02.2021   Saída interestadual de casca de coco triturada para uso na agricultura. Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 39 Redução de BC do ICMS
DF816040     SIM             SIM   01.02.2021   Operação interestadual com os veículos relacionados no item por estabelecimento fabricante ou importador. Convênio ICMS/CONFAZ 133/2002, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 40 Redução de BC do ICMS
DF816041     SIM             SIM   01.02.2021   Saída interestadual de vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo. Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 41 Redução de BC do ICMS
DF816042     SIM             SIM   01.02.2021   Saída interestadual de carne e outros produtos do abate de ave, leporídeo, gado, bufalino, caprino, ovino e suíno. Convênio ICMS/CONFAZ 89/2005, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 42 Redução de BC do ICMS
DF816043     SIM             SIM   01.02.2021   Saída interestadual de produtos farmacêuticos e de perfumaria. Convênio ICMS/CONFAZ 34/2006, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 43 Redução de BC do ICMS
DF816044     SIM             SIM   01.02.2021   Saída interna de gás natural veicular - GNV Convênio ICMS/CONFAZ 89/2004, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 44 Redução de BC do ICMS
DF816046     SIM             SIM   01.02.2021   Saída de biodiesel resultante de industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma. Convênio ICMS/CONFAZ 113/2006, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 46 Redução de BC do ICMS
DF816047     SIM             SIM   01.02.2021   Saída interestadual de extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus. Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 47 Redução de BC do ICMS
DF816048     SIM             SIM   01.02.2021   Prestação de serviços de televisão por assinatura. Convênio ICMS/CONFAZ 78/2015, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 48 Redução de BC do ICMS
DF816049     SIM             SIM   01.02.2021   Importação amparada pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. Convênio ICMS/CONFAZ 58/1999, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 49 Redução de BC do ICMS
DF816050     SIM             SIM   01.02.2021   Saída interestadual de óleo, extrato seco e torta de Nim. Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 50 Redução de BC do ICMS
DF816051     SIM             SIM   01.02.2021   Saída interestadual de condicionadores de solo e substratos para plantas. Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 51 Redução de BC do ICMS
DF816052     SIM             SIM   01.02.2021   Saída interestadual dos produtos descritos no inc. XVII da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 100/1997. Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 52 Redução de BC do ICMS
DF816053     SIM             SIM   01.02.2021   Operações internas e interestaduais com sucatas de papel, vidro e plástico para reciclagem. Convênio ICMS/CONFAZ 07/2013, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 53 Redução de BC do ICMS
DF816054     SIM             SIM   01.02.2021   Saídas internas e interestaduais de mercadorias de cooperativas de produtores agropecuários e extrativistas. Convênio ICMS/CONFAZ 102/2011, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 54 Redução de BC do ICMS
DF816055     SIM             SIM   01.02.2021   Operações de saída com querosene de aviação (QAV) Convênio ICMS/CONFAZ 188/2017, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 55 Redução de BC do ICMS
DF816056     SIM             SIM   01.02.2021   Importação do Paraguai realizada por empresa do Simples Nacional. Convênio ICMS/CONFAZ 61/2012, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 56 Redução de BC do ICMS
DF816057     SIM             SIM   01.06.2023   Operações internas com óleo diesel e biodiesel para transporte coletivo de passageiros. Convênio ICMS/CONFAZ 79/2019, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I , caderno II, item 57 Redução de BC do ICMS
DF816500     SIM             SIM   01.02.2021   Serviços de comunicação prestados a central de atendimento telefônico ("call center"). Lei nº 1.254/1996 , art. 18 , § 4º Redução de BC do ICMS
DF816501     SIM             SIM   01.02.2021   Exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS por bares, restaurantes, hotéis e similares. Convênio ICMS /CONFAZ 125/2011, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 , art. 7º-B Redução de BC do ICMS
DF816502     SIM             SIM   01.06.2023   Saídas de bens, materiais ou peças com defeito, na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e
  Nota: Redação conforme publicação oficial.
Convênio ICMS 104/2017 Redução de BC do ICMS
DF816503     SIM             SIM   01.06.2023   Fornecimento de refeições por bares, restaurantes e outros, e saída de refeições coletivas. Convênio ICMS 91/2012 Redução de BC do ICMS
DF817001                       01.02.2021 31.05.2023 Aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte aéreo. Convênio ICMS/CONFAZ 120/1996, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 , Anexo I , Caderno III item 1 Crédito Presumido do ICMS
DF817002                       01.02.2021 31.05.2023 Aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte. Convênio ICMS/CONFAZ 120/1996, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 , Anexo I , Caderno III item 2 Crédito Presumido do ICMS
DF817004                       01.02.2021 31.05.2023 Ao estabelecimento que realizar saídas de obras de arte recebidas diretamente do autor com isenção do imposto. Convênio ICMS/CONFAZ 120/1996, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 , Anexo I , Caderno III item 4 Crédito Presumido do ICMS
DF817007                       01.02.2021 31.05.2023 Às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados. Convênio ICMS/CONFAZ 120/1996, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 , Anexo I , Caderno III item 7 Crédito Presumido do ICMS
DF817009                       01.02.2021 31.05.2023 Às empresas de telecomunicação prestadoras de STFC e SMP e de televisão por assinatura Convênio ICMS/CONFAZ 120/1996, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 , Anexo I , Caderno III item 9 Crédito Presumido do ICMS
DF817501                       01.02.2021 31.05.2023 Ao contribuinte comerciante atacadista, na saída interestadual. Decreto nº 39.753/2019 , fundamentado no Convênio ICMS/CONFAZ 190/2017 Crédito Presumido do ICMS
DF817502                       01.02.2021 31.05.2023 Aos empreendimentos econômicos produtivos enquadrados no Programa EMPREGA - DF Decreto nº 39.803/2019 , fundamentado no Convênio ICMS/CONFAZ 190/2017 Crédito Presumido do ICMS
DF817503                       01.02.2021 31.05.2023 Aos estabelecimentos industriais na aquisição de produtos e material de reciclagem Decreto nº 40.036/2019 , fundamentado no Convênio ICMS/CONFAZ 190/2017 Crédito Presumido do ICMS
DF819001             SIM         01.02.2021   Saída de mercadorias para fins de conserto ou reparo. Convênios AE-15/1974, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 , Anexo I , Caderno IV item 1 Suspensão do ICMS
DF819002             SIM         01.02.2021   Saída de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para fins de industrialização. Convênios AE-15/1974, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 , Anexo I , Caderno IV item 2 Suspensão do ICMS
DF819003             SIM         01.02.2021   Saídas de bens integrados ao ativo imobilizado e de moldes, matrizes, gabaritos e afins. Convênios ICMS/CONFAZ 19/1991, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 , Anexo I , Caderno IV item 3 Suspensão do ICMS
DF819005             SIM         01.02.2021   Importação de mercadoria por Missões Diplomáticas e afins. Convênios ICMS/CONFAZ 158/1994, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 , Anexo I , Caderno IV item 5 Suspensão do ICMS
DF819006             SIM         01.02.2021   Importação de materiais destinados à manutenção e ao reparo de aeronave de transporte comercial internacional. Convênios ICMS/CONFAZ 09/2005, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 , Anexo I , Caderno IV item 6 Suspensão do ICMS
DF824001       SIM SIM             01.02.2021   Prestação de serviços de transporte público de passageiros de natureza estritamente municipal. Decreto-Lei nº 82/1966 , art. 92 , inc. V Isenção do ISS
DF826001     SIM             SIM   01.02.2021   Serviços de diversões, lazer e outros; planejamento, organização e administração de feiras, exposições e outros. Lei nº 3.730/2005 Redução da BC do ISS
DF826002     SIM             SIM   01.02.2021   Prestação de serviços de acesso, atendimento e outros realizados por central de atendimento (call center). Lei nº 3.731/2005 Redução da BC do ISS
DF826003     SIM             SIM   01.02.2021   Serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros. Lei nº 3.736/2005 Redução da BC do ISS
DF890000     SIM SIM SIM SIM SIM     SIM   01.02.2021   Situações não previstas nos Cbenefs anteriores. cBenef não previsto Outros
DF890001     SIM SIM SIM SIM SIM     SIM   01.02.2021   Benefícios concedidos por sentença judicial individual ou coletiva . Benefício concedido por decisão judicial Outros