Notas:

1) Revogado pelo Ato Conjunto TST/CSJT nº 11, de 03.08.2010, DOU 05.08.2010.

2) Assim dispunha o Ato revogado:

"O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Resolve,

Art. 1º Fixar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício de 2010, nos termos do art. 69 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o ATO CONJUNTO Nº 2/2010 - CSJT.SE.GP, de 24 fevereiro de 2010.

Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA

ANEXO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010

(Artigo 8º da LRF c/c art. 69 da Lei nº 12.017/2009)

Em R$ 1,00

(1) ESTE CRONOGRAMA SERÁ ALTERADO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, LIMITAÇÃO DE EMPENHO/MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E NOVAS DESCENTRALIZAÇÕES DE DOTAÇÕES PARA PRECATÓRIOS (ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR).(2) EXCLUÍDA FONTE 0150."