Ato Conjunto TST/CSJT nº 11 de 03/08/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 05 ago 2010
Fixa o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício de 2010.
Notas:
1) Revogado pelo Ato Conjunto TST/CSJT nº 24, de 13.12.2010, DOU 14.12.2010.
2) Assim dispunha o Ato revogado:
"O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Resolve:
Art. 1º Fixar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício de 2010, nos termos do art. 69 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o ATO.CONJUNTO Nº 9/2010 - CSJT.SG.GP, de 18 de junho de 2010.
Min. MILTON DE MOURA FRANÇA
ANEXO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010
(ARTIGO 8º DA LRF C/C ART. 69 DA LEI Nº 12.017/2009)
Em R$ 1,00
| MÊS (ATÉ) | CATEGORIA "A" | CATEGORIA "C" | TOTAL GERAL | |
| PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS VINCULAÇÃO 310 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS DEVIDAS PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES (ART. 100, CF) VINCULAÇÕES 140,141 E 142 | OUTRAS DESPESASCORRENTES EDE CAPITALVINCULAÇÕES 412, 500 E 510 | ||
| ATÉ AGOSTO | 7.403.521.348 | 543.648.128 | 831.287.881 | 8.778.457.357 |
| ATÉ SETEMBRO | 8.165.217.141 | 543.648.128 | 935.198.867 | 9.644.064.136 |
| ATÉ OUTUBRO | 8.927.655.173 | 543.648.128 | 1.039.109.852 | 10.510.413.153 |
| ATÉ NOVEMBRO | 10.097.083.784 | 543.648.128 | 1.143.020.837 | 11.783.752.749 |
| ATÉ DEZEMBRO | 10.607.574.614 | 543.648.128 | 1.246.931.822 | 12.398.154.564 |
(1) ESTE CRONOGRAMA SERÁ ALTERADO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, LIMITAÇÃO DE EMPENHO/MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E NOVAS DESCENTRALIZAÇÕES DE DOTAÇÕES PARA PRECATÓRIOS (ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR).(2) EXCLUÍDA FONTE 0150."