Notas:

1) Revogado pelo Ato Conjunto TST/CSJT nº 9, de 18.06.2010, DOU 21.06.2010.

2) Assim dispunha o Ato Conjunto revogado:

"O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Resolve:

Art. 1º Fixar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício de 2010, nos termos do art. 69 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA

ANEXO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010

(Artigo 8º da LRF c/c art. 69 da Lei nº 12.017/2009)

Em R$ 1,00